Sistema Recursal Civil

Relatório - Plano de Aula 07/02/2013 17:36 Página: 1/30 Disciplina: DPU0244 - DIREITO PROCESSUAL CIVIL III ( RECURSOS ) Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Órgãos de superposição e sua competência. Distinção entre processos autônomos, os recursos e os incidentes processuais. Procedimentos dos feitos nos Tribunais. Uniformização de Jurisprudência. Procedimento Prévio do Órgão Fracionário. Competência do Órgão OBJETIVO Conhecer os órgãos de 2º grau de jurisdição e das Justiças…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAÍBA – UEPB CAMPINA GRANDE, 14. 02. 2014 DIREITO PROCESSUAL CIVIL II PROFESSORA: MÔNICA ALYNE MYLENNA DANTAS SOUSA - 102220581 - 4˚ B manhã AGRAVO Introdução: Agravo, no direito processual pátrio, é o meio de impugnação recursal contra decisões interlocutórias, ou seja, que diferente das sentenças extintivas do processo, estas conhecem questões incidentais, não relativas à…

extinção de um poder, para o juiz ou o tribunal; e b) perda de uma faculdade processual, para a parte em razão do fato de se haverem alcançado os limites assinalados por lei ao seu exercício. Nesse sentido, prescreve o Art. 473 do Código de Processo Civil que: Art. 473 – CPC – É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. Além de atender ao princípio da segurança jurídica, a preclusão pode ainda ser entendida…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DE ____ Processo n° ____________ FUTURO SISTEMA DE DADOS LTDA, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, na Reclamação Trabalhista proposta por JUSCELINO DIAS e OUTROS, inconformado com a respeitável sentença de folhas ___, vem, tempestiva e respeitosamente á presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO ORDINÁRIO, com fundamento no art. 893…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO PARÁ ÁREA DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO ALINE LIMA FERNANDA SIQUEIRA KAROLINE SOARES VICTORIA LEAL DIREITO PROCESSUAL CIVIL I Belém/PA 2015 1. Princípio da Fungibilidade O princípio da fungibilidade defende que um recurso, mesmo incabível para interposto contra determinado tipo de decisão, poderá ser considerado válido perante o magistrado, desde que exista dúvida na doutrina ou na jurisprudência, quanto ao…

CIVEL E CRIMINAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO GAMA/DF. QUALIFICAÇÃO, por intermédio de sua procuradora ao final assinado, procuração anexa, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, para nos termos do art. 282 do Código de Processo Civil c/c art. 3º da Lei 9.099/1995, propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de BANCO DO BRASIL S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 00.000.000/0001-91, estabelecida No Setor…

RECURSO DE APELAÇÃO Trabalho exposto à disciplina de Direito Processual Civil II do 5º semestre, turma “B” do curso de Direito da Faculdade Independente do Nordeste como método de avaliação integral da 3ª unidade, sob forma de Auxilio Domiciliar, orientado pela professora Lianne Soares. Vitoria da conquista 2014.2 I- INTRODUÇÃO No sistema do Código de Processo Civil, denomina-se apelação o recurso cabível contra as sentenças. A apelação é o recurso…

não resolveu o problema do congestionamento dos tribunais, tanto que o projeto do novo Código de Processo Civil elimina o agravo retido, estabelecendo a regra da irrecorribilidade das interlocutórias, salvo em situações específicas como forma de tutela de urgência. A reforma processual iniciada em 1994 e desenvolvida em sucessivas leis, com alterações parciais do Código de Processo Civil teve o principal objetivo de descongestionar o aparelho judicial, mas acarretou a concentração…

FUNGIBILIDADE RECURSAL No conceito jurídico, fungibilidade significa a substituição de uma coisa por outra, portanto, significa substitutividade, ou possibilidade de troca. Consagrado no meio processual, o princípio da fungibilidade autoriza o recebimento de um recurso por outro, proporcionando o conhecimento de mais de uma espécie de recurso contra uma única decisão judicial. Tal princípio serve para auxiliar a parte que, de forma equivocada e sem má-fé processual, utilizou-se de um recurso

como nasceram os recursos. 2) Quando teve inicio a moderna noção de recurso? 3) Hodiernamente, o que é recurso? 4) Quais as principais funções do recurso? 5) O que pode ser objeto de recurso? 6) Qual a finalidade de se inserir em um sistema legal os recursos? 7) O duplo grau sempre esteve inserto nas Constituições brasileiras? 8) O duplo grau de jurisdição, atualmente, é preceito constitucional? 9) Qual a natureza jurídica do recurso? 10) Defina: a. Juízo ad…