Sistema Recursal Civil

houver competência superveniente da Justiça do Trabalho ........... 22 2.5. Decisão Irrecorrível no Processo do Trabalho ..................................................... 22 2.6. Pressupostos Recursais Intrínsecos ou Subjetivos ............................................... 25 2.7. Pressupostos Recursais Extrínsecos ou Objetivos ............................................... 27 2.8. Efeitos dos Recursos Trabalhistas…

reformas pontuais no Código de Processo Civil e apresentar para reflexão a eliminação do ordenamento processual civil brasileiro da figura do agravo de instrumento contra decisão do Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem que obsta a subida de recurso extraordinário e recurso especial. Busca-se demonstrar que o agravo do art. 544 do CPC se apresenta como recurso impróprio para os fins colimados, resultando, porém, em mais uma espécie recursal que tem a missão pouco nobre…

INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. TURMA RECURSAL. 1 - Cabe à Turma recursal e não ao Tribunal de Justiça julgar agravo de instrumento tirado de decisão singular do juiz que julga deserta apelação por insuficiência de preparo. 2 - Os juizados especiais e os colegiados recursais respectivos não tem relação de subordinação recursal com os Tribunais de Justiça. 3 - Conflito conhecido para declarar competente o Segundo Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis…

EXMO. SR. DR. JUIZ RELATOR DA 9ª TURMA RECURSAL DE BELO HORIZONTE-MINAS GERAIS AUTOS Nº.: 9064618.66.2012.813.0024 xxxxxxxxx, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe que move em face de COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A e outros vem, respeitosamente perante esta Egrégia Turma Recursal, por intermédio de sua procuradora, interpor tempestivamente EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com base nos artigos 535, inciso I e II do CPC e artigo 49 da Lei…

STF (art. 102, § 3º da CRFB/88 e arts. 543-A e 543-B do CPC). Mínimo de 4 laudas. Obrigatória a apresentação de considerações finais pessoais. Título: "Repercussão Geral no âmbito do STF e Recursos Repetitivos no âmbito do STJ" O Código de Processo Civil vem recebendo, desde o ano de 1994, substanciais reformas que visam dar efetividade ao processo compensando a desproporção entre o aumento da demanda à atividade jurisdicional e a insuficiência de recursos humanos e materiais do Estado…

de correição parcial no âmbito civil, explorar entendimentos de alguns processualistas, a fim de entender melhor a jurisprudência escolhida. Tendo em vista todas as discussões acerca deste assunto, as quais serão demonstradas ao longo do trabalho. Desenvolvimento Sucedâneos recursais são remédios, os quais têm carência de previsão legal, não são recursos, entretanto, se fazem valer deles para atingir sua finalidade por isso são chamados de Sucedâneos Recursais. Um dos principais…

Princípios informativos e fundamentais. Sob o aspecto etimológico, o vocábulo princípio pode significar início, começo, ponto de partida. Visto por outro ângulo, contudo, pode o vocábulo ser admitido como mandamento nuclear de um sistema, alicerce básico a irradiar influência sobre diferentes normas. Em razão disso, a violação de um princípio é de gravidade muito superior à transgressão de uma norma, como simples regra. O princípio é também uma norma, mas não se confunde com simples regra, por

Questões Direito Processual Civil III 1- Considera-se aceitação tácita da decisão, impedindo o recurso: A) o protocolo de petição desistindo do recurso já interposto. B ) a manifestação formal da parte no sentido de não recorrer. XC ) a prática, sem reserva alguma, de um ato incompatível com a vontade de recorrer. D ) a não oferta de recurso adesivo. 2- O prazo para a interposição do recurso adesivo à apelação e a data a partir da qual se conta esse prazo são

ESTADO DE PERNAMBUCO PODER JUDICIÁRIO 1º COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS 6ª TURMA RECURSAL 23ª Sessão 13/12/2013 Recurso Nº...: 0002802-07.2013.8.17.8201 Origem..........: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO IDOSO Processo.......: Recorrente....: CAMED – OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE Advogado......: AMANDA BEATRIZ FIGUEIROA COSTA ARCOVERDE GUSMÃO Recorrido.......: ORLANDA DO CEU FREITAS CARVALHO BESERRA Advogado......:TARCIANA SILVA BEZERRA Relatora.........:…

discorrendo acerca do princípio da fungibilidade recursal. Resp.: No caso narrado o recurso devera ser recebido, tendo em vista ter sido o recurso interposto contra a sentença proferida por juiz de primeiro grau que encerra processo com ou sem solução de mérito (art. 513 do Código de Processo Civil – CPC Brasileiro). Buscando a invalidação da sentença. O princípio da fungibilidade é uma maneira de diminuir o rigor das formas processuais. A fungibilidade recursal, especificamente, é…