Sequestro Cumprimento Liminar

MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO 1. INTRODUÇÃO O Código de Processo Civil em seu livro III dispõe sobre o processo cautelar, que está dividido em dois capítulos. Um capítulo refere-se às disposições gerais, chamado de “procedimento comum”, e o outro capítulo refere-se medidas cautelares especificas chamadas de “procedimentos especiais”. A existência do processo cautelar justiça-se pela demora natural da jurisdição nos processos de conhecimento e de execução.…

Como será então proporcionada a concessão de uma decisão do juiz, antes do fim do processo? Através da concessão de MEDIDAS especiais, como - medidas cautelares, em processo autônomo; - tutelas antecipadas, pedidas no processo de conhecimento; - liminares, pedidas em procedimentos especiais que as prevêem. Importante: fungibilidade entre as medidas - Nos termos do art. 273, § 7o do CPC, “Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o…

postulada. i) Poder Geral de Cautela do Juiz — a parte pode solicitar qualquer providência assecurativa e acautelatória, ainda que essa providência não tenha sido prevista. São as chamadas medidas cautelares inominadas (art. 798, CPC); j) Medida liminar inaudita altera parte — o juiz pode conceder medida cautelar, sem ouvir o réu, quando verificar que este, quando citado, poderá torna-la ineficaz (art. 804, CPC); k) Contracautela — pode o juiz determinar que a parte preste…

escritório na Rua .... nº ...., vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 219, I do Código Civil, propor presente a ação AÇÃO ANULATORIA DE CASAMENTO C/C COM CAUTELAR DE SEQUESTRO DE BENS Contra TANIA, casada, portadora da Cédula de Identidade/RG sob o nº ...., atualmente em lugar incerto e não sabido, pelos motivos que passa a expor: I – DOS FATOS O REQUERENTE iniciou relacionamento afetivo com a…

conhecimento. 3. Discorra sobre a tutela antecipada em ação rescisória. Com a alteração do art. 489 CPC, feita pela lei 11.280/06, é possível a antecipação da tutela em ação rescisória nos casos em que seja imprescindível tal concessão para cumprimento do julgado a ser rescindido. 4. São requisitos, para a concessão da tutela antecipada o fumus boni iuris e o periculum in mora? Explique. Entra como requisito da tutela apenas o periculum in mora, porém não se trata de um…

Universidade Católica de Santos Especialização – Direito Processual Civil Prof. Dr. Carlos Fonseca Monnerat Cautelares em Espécie: Arresto, Sequestro e Caução. Andreia Andrade de Jesus Sylvia Oliveira Thyago Garcia Santos 2011 SUMÁRIO 1 – ARRESTO...........................................................................................5 1.1 – Breve aspecto histórico e conceito .......................................6 1.2 – Requisitos de admissibilidade – pressupostos......

e o que não pode ser penhorado; tem-se aí, a resposta do que pode e do que não pode ser arrestado. PROCEDIMENTO O procedimento judicial é o PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM já estudado, podendo o Juiz conceder ou não a MEDIDA LIMINAR. Ainda que o Juiz não conceda a liminar o processo deve continuar tramitando porquanto pode ocorrer que ele seja concedido com a sentença. SENTENÇA PROFERIDA NO ARRESTO CPC - Art. 817. Ressalvado o disposto no artigo 810, a sentença proferida no…

DE PROCESSO CAUTELAR 1.4 - OBJETIVO 1.5 - MOMENTO DE SER REQUERIDA A MEDIDA CAUTELAR 1.6 - REQUISITOS BÁSICOS PARA A CONCESSÃO DAS PROVIDÊNCIAS CAUTELARES 1.7 - PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS 2.0 AS CAUTELARES TIPICAS 2.1 – MEDIDA CAUTELAR SEQUESTRO 2.2 – MEDIDA CAUTELAR ARRESTO 2.3 - MEDIDA CAUTELAR CAUÇÃO ARTS. 826 A 838, CPC) 2.4 - MEDIDA CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO (ARTS. 839 A 843) 2.5 - MEDIDA CAUTELAR EXIBIÇÃO ARTS. 844 E 845 CPC) 2.6 - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS…

- PERIGO DA DEMORA - "PERRICULUM IN MORA" - OCORRENCIA - PROVA LITERAL DA DÌVIDA LIQUIDA E CERTA - PROVA DOCUMENTAL ou JUSTIFICATIVA DO PERIGO DE DANO Jurisprudência MEDIDA CAUTELAR - ARRESTO - LIMINAR - PROVA - FRAUDE CONTRA CREDORES - INSOLVÊNCIA - Para o deferimento de liminar de arresto, é necessária a prova cumulativa da existência de título líquido e certo da insolvência e do indício de fraude contra credores (TJMG - AI 270. 160-6 - 3a C Cível - Relator. Juiz Kildare…

Liminar, tutela antecipada, tutela provisória, tutela definitiva, tutela cautelar, tutela satisfativa. Como distinguir? Meus queridos jusbrasileiros, todos sabemos que há diferentes espécies de tutela. Saber distingui-las é fundamental, não só para concursos como para o trabalho diário com o Direito. A seguir, estão os pontos distintivos, seguidos de exemplos que muito ajudarão a compreender o tema. Tutela definitiva – Há tutela definitiva quando o órgão julgador decide a respeito do…