Sequestro Cumprimento Liminar

..........13 1.5- MEDIDA CAUTELAR X ANTECIPAÇÃO DE TUTELA..............................15 1.6- FUNGIBILIDADE DAS MEDIDAS..............................................................16 2- CAUTELARES EM ESPÉCIE, BUSCA E APREENSÃO, ARRESTO E SEQUESTRO..............................................................................................19 2.1- AÇÕES CAUTELARES ESPECIFICAS.....................................................19 2.2- BUSCA E APREENSÃO..................................

PROCEDIMETOS CAUTELARES Os procedimentos cautelares sobre bens são: arresto (arts. 813-821CPC); seqüestro (art.822-825 CPC); busca apreensão (arts. 839-843 CPC); arrolamento de bens (art.855-860 do CPC); Obras de conservação em coisa litigiosa ou judicialmente apreendida (art.888, I); Entrega de bens de uso pessoal do cônjuge e dos filhos (Art.888, II CPC); Interdição ou demolição de prédio para resguardar a saúde, a segurança ou outro interesse público (art. 888, VIII do CPC).…

da situação dos bens. O juiz que toma conhecimento do arresto e o defere, salvo raras exceções, torna-se competente por convenção para o processamento da execução. PROCEDIMENTO É o mesmo das medidas cautelares, podendo ser decretada medida liminar, inaudita altera parte,... EXECUÇÃO A forma de executar o arresto é a mesma da penhora, ou seja, mediante apreensão e depósito dos bens, mas o arresto a execução é feita de plano sem prévia citação ou intimação do réu. Torna-se…

vertentes, o juiz poderá, se for o caso, a conceder medida liminar, inclusive sem oitiva da parte. A lei objetiva civil tutela esta hipótese, muito embora prime por uma eventual concessão da liminar após a citação – ou resposta – do réu. Entretanto, como sobredito, há casos especiais que não podem aguardar uma resposta do réu, por risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Nestes casos em que o juiz pode conceder de imediato a liminar, sem a oitiva do réu, temos a chamada…

em que recebera intimações abaixo indicado artigo 39, incido I do código de processo civil, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fundamento no artigo 822 inciso III do código de processo civil propor AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO COM PEDIDO DE LIMINAR em face de Sérgio, nacionalidade..., engenheiro, estado civil..., RG..., CPF..., endereço..., pelos motivos abaixo exposto: I-DOS FATOS Tramita perante este respeitável juízo,…

CONCESSÃO DE LIMINAR São 2 os requisitos: a) “Fumus boni iuris” = traduzindo para o vernáculo significa a existência da formação do bom direito e, para o direito significa a possibilidade ou a plausibilidade de um direito a ser protegido na Ação Principal; b) “Periculum in mora” = traduzindo-se para o vernáculo, significa o perigo da demora e para o direito significa a imediata intervenção do poder judiciário para impedir lesão grave de difícil e incerta reparação. DA LIMINAR…

saúde, sendo que o Sistema Único de Saúde alcança todos os entes públicos indistintamente. - O direito à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada pela Constituição Federal no art. 196, sendo certo caber ao Poder Público o cumprimento desse dever, garantindo ao cidadão o acesso aos serviços médico-hospitalares necessários ao tratamento da doença. - Provimento parcial dos recursos da União Federal e do Estado do Rio de Janeiro, apenas para reduzir os honorários…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARATINGA – MG. URGENTE PEDIDO DE LIMINAR --------------------------------------------------------------------------------------., postulando em causa própria, vem respeitosamente à presença de V. Exa. propor: AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS COM PEDIDO DE LIMINAR , conforme o artigo 275, inciso II, alínea "f" do CPC, artigo 22 e seguintes da Lei 8.906/94…

bens, direito ou provas, com a finalidade de mantê-los íntegros, para que possam ser disputados em uma ação principal. Medida cautelar - é a medida de urgência, conhecida também como liminar ou medida liminar, quando esta for deferida no inicio da relação jurídico processual antes ou logo após a citação do réu. Liminar – é o pedido feito antes da citação. Na cautelar deve ser demonstrado a existência de um conflito de interesse entre autor e réu. A pretensão é de natureza…

de 30 dias a contar da EFETIVAÇÃO da liminar (do dia que a liminar foi cumprida). Poderá ser contado também 30 dias a partir do INDEFERIMENTO da liminar. ARRESTO ART. 813 Cautelar de arresto geralmente prepara uma ação de execução. A ação principal na cautelar de arresto poderá ser promovida 30 dias após o vencimento da obrigação. Ação cautelar poderá ser típica ou atípica. Típica ou nominada: cautelar que tem previsão no código, no CPC. Ex.: arresto, sequestro, busca e apreensão Atípica…