Sequestro Cumprimento Liminar

SP, por seus advogados que a esta subscrevem, vem, respeitosamente, perante a Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 522 e 527, inciso III, do Código de Processo Civil, interpor o presente RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE LIMINAR DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO, em face da r. decisão interlocutória proferida às fls., pelo r. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cruzeiro do Estado de São Paulo, nos autos da Ação de Improbidade Administrativa nº.…

impedirá a realização do inventário e partilha ou adjudicação por escritura pública. (B) é obrigatória a nomeação de interessado na escritura pública de inventário e partilha, para representar o espólio, com poderes de inventariante, no cumprimento de obrigações ativas ou passivas pendentes. (C) é inadmissível a sobrepartilha por escritura pública referente a inventário e partilha judicial já findos. (D) é inadmissível reconhecer a meação do(a) companheiro(a) sobrevivente,…

Processo - Do Cumprimento da Sentença – proferida a sentença e transcorrido o prazo de 10 dias, a contar da intimação das partes, sem interposição de recurso, o processo transita em julgado. Esse fato também ocorre após o julgamento do último recurso interposto. Após o trânsito em julgado o perdedor será intimado ou oficiado para cumprir a sentença no prazo fixado pelo juiz. O cumprimento pode se dar em duas modalidades: 1) Cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer e 2)…

auxiliar o Poder Executivo local na elaboraçãoda proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente. b. O conselho tutelar é orgão permanente e autônomo e jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. c. Em cada município haverá, no mínimo, um conselho tutelar composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, vedada a recondução. O candidato a…

de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos: I - de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória; II - de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal; III - de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador. §…

interessada no processo. OBS.: Resolução n. 82 do CNJ: ligada à suspeição por razões de foro íntimo. Estabeleceu a obrigação de as razões de foro íntimo serem comunicadas reservadamente às Corregedorias. STF, MS 28.215 [impetrado pela AMB] – concedeu liminar para suspender a necessidade de comunicação às Corregedorias. Hoje, magistrado não precisa fundamentar [art. 135, p. único, CPC]. Pelo artigo 5º, X, CF, se for motivo muito íntimo, não precisa escrever, só conversar com o…

CPC trata das ações que tramitam por Procedimentos Especiais. Ali estão descritas, por exemplo, a Consignação em Pagamento, as Ações Possessórias e a Monitória, dentre outras. No Título III há previsão das cautelares específicas como o Arresto e o Sequestro, dentre outros. Há também legislação especial tratando de determinadas ações como, por exemplo, a Lei de Locação (Lei n. 8.245/91). - coloque o nome da ação na linha abaixo, centralizada, e, em seguida qualifique o réu. Exemplo: AÇÃO…

mais de um tipo de café, optar por aquele de qualidade intermediária, se não tiver havido convenção em sentido contrário. Da mesma forma, se o devedor se obriga a entregar duas cabeças de gado, deverá especificar a raça dos animais, no ato do cumprimento da obrigação (ex.: nelore, holandês). Não estará obrigado, todavia, a entregar os melhores reprodutores do plantel, nem poderá escolher os piores animais do rebanho. Em tais hipóteses, ao devedor impõe-se escolher a coisa pela média.…

conformidade com qualquer prova admitida na legislação penal, de que o réu cometeu ou participou dos seguintes crimes: homicídios dolosos (Artigo 121 do Código Penal), seqüestro ou encarceramento privado (Art. 148), roubo (Art. 157), extorsão (Art. 158), extorsão mediante seqüestro (Art. 159), estupro (Art. 213), atentado ao pudor (Art. 214), seqüestro violento (Art. 219), epidemia resultante em morte (Art. 267), envenenamento de água potável ou produtos alimentícios ou substâncias…

teve como fatores determinantes a grande onda de violência que os grandes centros urbanos, como São Paulo e Rio de Janeiro, vinham sofrendo. As últimas décadas foram tempos de intenso combate ao tráfico de drogas, como também ao grande número de seqüestros e de homicídios violentos. E diante desta situação, o legislador achou oportuno editar uma lei que viesse reprimir de forma mais severa alguns crimes que, do seu ponto de vista, seriam de grande relevância para o controle social e…