Sequestro Cumprimento Liminar

58, in fine, Decreto lei 7.661/45, o termo ‘rescindida’ indica a supressão dos efeitos de sentença. Nesse sentido, é a jurisprudência: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO. COISA JULGADA. RESCISÃO DE CONTRATO. AÇÃO REVOCATÓRIA EM FALÊNCIA. COISA JULGADA. Mostra-se plausível a suspensão do cumprimento de sentença de rescisão de contrato, em virtude de ação revocatória falimentar que ataca os negócios rescindidos naquela sentença. Negaram provimento.…

apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas principalmente grave dano moral aos usuários dos serviços públicos. XI - O servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento, e, assim, evitando a conduta negligente Os repetidos erros, o descaso e o acúmulo de desvios tornam-se, às vezes, difíceis de corrigir e caracterizam até mesmo imprudência no desempenho da função pública. XII - Toda…

Supremo Tribunal Federal, ao julgar Habeas Corpus Nº. 82.959-SP de 11 de novembro de 2004, entendeu ser inconstitucional o antigo parágrafo 1º do artigo 2º da Lei dos Crimes Hediondos que proibia os condenados de obter progressão de regime durante o cumprimento de suas penas. No trabalho desenvolvido, objetiva-se demonstrar as conseqüências advindas da heróica decisão do Pretório Excelso no mundo jurídico, seus efeitos em relação aos condenados que cumprem pena por crimes taxados de…

072/90 [01]) trazia em seu bojo duas disposições de caráter processual/penal (uma delas relacionada com a própria execução da pena), que não se compatibilizavam com a Constituição Federal: a proibição da liberdade provisória e a obrigatoriedade do cumprimento da pena no regime integralmente fechado (art. 2º., II e seu § 1º., com a redação anterior). As duas disposições eram inconstitucionais, não somente porque feriam expressamente dispositivos constitucionais, mas porque maculavam o…

e, no caso, contra um organismo internacional que teria um sentido mais lato do que se poderia imaginar. Pessoa jurídica internacional criada pelo Brasil/Paraguai, com fundamento de sua jurisdicidade num tratado internacional em que previsto o cumprimento de obrigações. Por fim, o Tribunal considerou improcedente o pedido relativamente a uma das ações civis públicas que tramita em Umuarama/PR, ajuizada por particulares. Esclareceu-se, no ponto, que não se configuraria a competência…

e fundado receio de dano de difícil reparação, poderá o relator conceder, com ou sem requerimento do interessado, medida liminar determinando a suspensão dos processos nos quais a controvérsia esteja estabelecida. Execução de Acordo ou Sentença: Caso o acordo ou a sentença - com trânsito em julgado - imponha obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa certa, o cumprimento é feito através de ordem, por ofício do juiz, para a autoridade citada. Se for imposta a obrigação de pagar quantia certa

pela enfermidade e mantida a vida do requerente, pois a saúde é um direito fundamental, garantido pela Constituição Federal. Não é por outro motivo que o STJ, por diversas vezes, tem confirmado liminares determinando o fornecimento de medicamentos, inclusive reconhecendo a possibilidade de seqüestro ou bloqueio das verbas do Estado necessárias à aquisição dos medicamentos a que se refere a tutela deferida, a fim de assegurar o custeio de tratamento médico indispensável, como meio de…

Cristina Pires RA: 12.3419-4 PROCESSO CAUTELAR – POSSÍVEIS ALTERAÇÕES EM FACE DO ANTEPROJETO DO NOVO CPC EM CURSO Tralhado elaborado para a disciplina de Direito Processual Civil V, ministrada pela Professora Renata Helena da Silva Bueno em cumprimento ao Plano de Ensino do Curso de Direito. Piracicaba 2015 Sumário 1. INTRODUÇÃO.............................................................................................04 2. O PROCESSO CAUTELAR NO PROJETO DO NOVO…

repartição ou estabelecimento público ou em poder de autoridade que se recuse a fornecê-lo por certidão ou de terceiro, o juiz ordenará, preliminarmente, por ofício, a exibição desse documento em original ou em cópia autêntica e marcará, para o cumprimento da ordem, o prazo de 10 (dez) dias. O escrivão extrairá cópias do documento para juntá-las à segunda via da petição. § 2o Se a autoridade que tiver procedido dessa maneira for a própria coatora, a ordem far-se-á no próprio…

intimação da penhora e recebidos com efeito suspensivo, mas a apelação da sentença que os rejeitar será recebida apenas no efeito devolutivo. 3. (Juiz Federal – 5ª Região – 2011) Os embargos do devedor: A) Referem-se à defesa a ser oferecida no cumprimento de sentença. B) Serão oferecidos no prazo de quinze dias, contados da data da citação do devedor. C) Se opostos quando garantido o Juízo, como regra serão recebidos no duplo efeito. D) Serão rejeitados liminarmente quando…