Sequestro Cumprimento Liminar

Nem sempre tal princípio é respeitado. Devido a este fato, o Poder Judiciário possibilita a defesa deste direito via processo judicial. Cita-se como exemplo, as ações cautelares de exibição de documentos, sendo um meio de contraposição ao não cumprimento de tal garantia. 1 O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigem (CF, art. 5°, inc. LX). A Constituição Federal (art. 5°, inc.…

esclarecer que as tutelas de urgência, por força do artigo 273, § 7º, do Código de Processo Civil 26, são fungíveis, isto é, estão submetidas ao poder de cautela do juiz, o que significa dizer que se o autor, em processo de conhecimento, postular uma liminar de antecipação de tutela, o magistrado, verificando qual é a medida mais adequada, pode concedê-la no lugar daquela, sem que sua decisão seja considerada além do pedido. Por todo o exposto, observa-se que o ordenamento jurídico…

de precatório não se aplica aos pagamentos de dívidas definidas em lei como de pequeno valor que a Fazenda Pública deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado (CF 100, §3º). O desrespeito à ordem de apresentação acarretará o seqüestro da quantia necessária para satisfazer o crédito de quem foi preterido, desde que por este seja requerido (731, CPC e 100, § 2º da CF). Constitui-se uma exceção constitucional à diretriz da impenhorabilidade dos bens públicos. O…

como consequência dessa regra os bens públicos podem ser penhorados? Não. Bens públicos são impenhoráveis. O que significa isso? Não podem ser objeto de penhora. Mas significa também que não podem ser objeto de arresto e não podem ser objeto de sequestro. O que isso tem a ver com inalienabilidade? O que deve ser entendido aqui: dissemos que bem público não pode ser objeto de penhora. Penhora é garantia que acontece dentro do processo de execução. Por que o juiz faz penhora? Para que se…

dos direitos políticos, individuais e sociais; IV - a segurança interna do País; V - a probidade na administração; VI - a lei orçamentária; VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais. Parágrafo único - A definição desses crimes, assim como o seu processo e julgamento, será estabelecida em lei especial. (**) ADIN 2220-2 – LIMINAR DEFERIDA Artigo 49 - Admitida a acusação contra o Governador, por dois terços da Assembléia Legislativa, será ele submetido a julgamento…

assistência, 12.2. intervenção de terceiros. 13. Atos processuais: 13.1. definição, 13.2. classificação, 13.3. tempo, 13.4. lugar, 13.5. forma, 13.6. existência, 13.7. validade, 13.8. eficácia, 13.9. comunicações, 13.10. cumprimento, 13.11. prazos processuais, 13.12. preclusão, 13.13. nulidades. 14. Procedimentos comuns e especiais: 14.1. aplicação, 14.2. fases, 14.3. forma. 15. Petição inicial: 15.1. definição, 15.2. requisitos, 15.3. emenda,…

avisos e intimações, vem, mui respeitosamente, à presença de V.Exa, com fundamento nos Artigos 647 e 648, I, do Código de Processo Penal e Art. 5º, LXVIII da Constituição Federal, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS com PEDIDO DE LIMINAR em favor de M. E. B. DE A., brasileiro, solteiro, autônomo, portador do RG n. ... e do CPF n. ..., residente e domiciliado na cidade de ... à Rua ..., n. ..., Bairro ..., o que se faz com fundamento nas razões de fato e de…

perde pelo não-uso, mas somente pelos meios e formas legais: desapropriação, usucapião, renúncia, abandono etc; já os direitos obrigacionais, pela sua natureza, são eminentemente transitórios: cumprida a obrigação, extinguem-se; não exigido o seu cumprimento dentro de certo lapso de tempo, prescrevem. 4.7 - princípio da exclusividade – não pode haver dois direitos reais, de igual conteúdo, sobre a mesma coisa; no caso do usufruto, por ex., o usufrutuário tem direito aos frutos…

recursos para o Supremo Tribunal Federal, resolvendo os incidentes que se suscitarem; os pedidos de suspensão da execução de medida liminar ou de sentença, sendo ele o relator das reclamações para preservar a sua competência ou garantir a autoridade das suas decisões nesses feitos; durante o recesso do Tribunal ou nas férias coletivas dos seus membros, os pedidos de liminar em mandado de segurança, podendo, ainda, determinar liberdade provisória ou sustação de ordem de prisão, e demais…

produz”. CRIME MATERIAL - aquele que sempre produz resultado naturalístico e com ele se consuma. Ex: Homicídio. CRIME FORMAL – aquele que pode ter resultado naturalístico, mas não importa, pois ele se consuma com a conduta. Ex: - Extorsão mediante seqüestro art. 159, CP → momento da privação da liberdade; - Corrupção Passiva art. 317, CP. → solicita vantagem e o particular entrega → consuma-se no momento da solicitação. - Concussão → exige a vantagem e o particular da a vantagem →…