Sequestro Cumprimento Liminar

fiscal que traz para CPC) Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação. § 1º - A matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da divida. Art. 741. Na execução contra a Fazenda Pública, os embargos só poderão versar sobre: I – falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia; II -…

para si, economicamente, enquanto que o DETENTOR administra o bem em favor de terceiro, cumprindo ordens de terceiro. Exemplo prático de DETENÇÃO é o caso do ADMINISTRADOR DE FAZENDA, que está relacionado ao imóvel em cumprimento de ordens impostas por seu proprietário. Ele administra em favor do proprietário. A DETENÇÃO, também é chamada na doutrina de FÂMULO DA POSSE, SERVIDOR DA POSSE, GESTOR DA POSSE ou DETENTOR DEPENDENTE.

direito público externo e da administração pública direta e indireta dos Municípios, do Distrito Federal, dos Estados e da União, e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, bem como os litígios que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive coletivas" (art. 114, caput). O tratamento legal aplicável ao servidor público é muito específico e diferente da legislação pertinente aos trabalhadores urbano e rural. Diante disso, as…

Civil a figura da “antecipação de tutela” (Lei no 8.952, de 13.12.94), já se notava uma inquietação na consciência jurídica universal em torno da necessidade de evitar o perigo de a demora do processo comum transformá-lo em providência inútil para cumprimento de sua função natural de instrumento de atuação e defesa do direito subjetivo material da parte vencedora. De início, lutava-se apenas pela preservação dos bens envolvidos no processo lento e demorado, afastando-os de eventual…

jurídica. A prisão temporária é considerada por muitos, como a legitimação da antiga e temerosa "prisão para averiguações", utilizada por conta de uma onda de criminalidade que assolou o país entre as décadas de 80 e 90, principalmente diversos sequestros relâmpagos, quando se adotou a política criminal conhecida como law and order (lei e ordem). Desta forma, em uma interpretação teleológica, a prisão temporária surgiu destinada a coibir a criminalidade, e não como medida cautelar…

dar após debate e instrução da causa, atividades que, não raras vezes, demandam um longo tempo, uma perícia, por exemplo, pode por si só, demorar anos, assim também a colheita de prova oral, ora sujeita a longa pauta dos juizos, ora dependente do cumprimento de inúmeras cartas, a própria prolação da sentença exige, frequentemente, larga espera, quando grande o número de feitos prontos para julgamento. Executar uma sentença por sua vez, nunca é fácil de se realizar, e costuma enfrentar…

ordem de apresentação do precatório e à conta do respectivo crédito. Art. 731. Se o credor for preterido no seu direito de preferência, o presidente do tribunal, que expediu a ordem, poderá, depois de ouvido o chefe do Ministério Público, ordenar o seqüestro da quantia necessária para satisfazer o débito. Citação Na execução conta a Fazenda Pública, citar-se a devedora (começar de novo o processo), PRAZO DE 30 DIAS (PRAZO ALTERADO PARA FAZENDA PÚBLICA *alterar no CPC). É para opor…

Este se consuma no momento que o funcionário pede! Não precisa o recebimento da vantagem, isso é mera consequencia. Ex2: extorsão mediante sequestre: para que esse crime se consume não é preciso o recebimento do resgate. O crime se consuma com o sequestro, não preciso exigir o resgate nem recebê-lo. É crime formal, pode até ter resultado naturalístico, mas este não é necessário. 2.3 – Crime de mera conduta: nunca produz resultado naturalístico. Ex.: violação de domicílio alheio. Basta…

direito aos atos e fases que formam o conjunto procedimental. Em síntese, têm direito à integralidade do procedimento.” Ademais, “o procedimento pode ser visto como as regras de um jogo, que devem ser obedecidas para que seja legítima a competição. O cumprimento dos atos e fases procedimentais se impõe tanto ao Juiz quanto às partes e a todos os sujeitos que participarem do processo, isso porque o procedimento é integral. Além disso, prevendo a lei um procedimento específico para…

Federal e que ainda aguardam julgamento: a) n°. 1923-6, ajuizadaem01.12.1998 Requerentes: PT - Partido dos Trabalhadores PDT - Partido Democrático Brasileiro Relator: Ministro limar Galvão Dois ministros do STF já votaram pelo indeferimento da liminar pleiteada nesta ADIN. b) n°. 1943-1, ajuizada em 13.01.1999 Requerente: Conselho Federal da OAB Relator: Ministro limar Galvão 7. A lei 9.637/98 revogou alguma lei aplicável ao terceiro setor? Não. Nenhuma lei foi revogada.…