Sequestro Cumprimento Liminar

freqüentemente, na área da família, infância, uma vez que o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n°8.069/90), é dado ao magistrado uma interpretação sempre mais favorável ao menor e com base na eqüidade, permite ao mesmo a conceda não apenas a liminar de ofício, mas a própria medida cautelar de ofício, conforme se depreendem do art. 153 da Lei. O magistrado não pode simplesmente ficar de braços cruzados e esperar ou determinar que seja ajuizado um processo cautelar para conceder…

o devedor tem legitimidade para requerer liquidação. - 475 – A – Proceder-se á liquidação de sentença. § 1 Será a parte intimada ( não se refere a autor ou réu). - ação de consignação em pagamento é no interesse do devedor. - obs.: O cumprimento de sentença, só o credor, 4.4 - Espécies de liquidação - liquidação por arbitramento - liquidação por artigos. 4.4.1 – Liquidação por arbitramento: - Quando expresso na sentença - Natureza do objeto Art. 475-C.…

Em se tratando de questões previdenciárias/assistência social, pode a parte autora, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, caso queira. 7 – Recursos – não comporta reexame necessário. Só é cabível contra decisão definitiva, salvo liminares concedidas. É julgado por turma recursal. Obs.: aplicam-se todas as regras recursais da lei 9099. (...) Obs.: a lei do JFP possui em sua competência o julgamento das Fazendas Públicas Municipal e Estadual, bem como as suas…

.................................................................... |27 | |3.3 Suspensão do processo ................................................................................................ |31 | |3.4 Deferimento liminar ................................................................................................... |32 | |3.5 Sentença |35

de trabalho na administração pública Considerando o modelo federativo adotado na CF, foram concebidas as entidades de direito público interno enquanto entes federados. Estas entidades figuram como destinatárias de poderes políticos para o cumprimento de determinadas missões institucionais que se traduzem em atribuições administrativas. Para tanto é exigida a criação de estruturas orgânicas, que pode ocorrer basicamente por meio de duas modalidades. 1. Desconcentração – envolve…

Se A ajuizar uma ação de reintegração de posse contra B de uma área de terras que tem sobre ela um bosque com diversas espécies nativas com um alto valor comercial. magistrado defere a liminar possessória, que se caracteriza como tutela antecipada, pois reintegração de posse é exatamente o que pretende o autor da ação final. Todavia, após concessão da liminar de reintegração de posse, o réu observa que o autor está promovend o desmatamento das espécies…

sempre do art. 65 do CP. 3º FASE – Pena definitiva Partindo da pena intermediária, o juiz fará incidir as causas de aumento e diminuição da pena. Na terceira fase, a pena pode trasbordar os limites mínimo e máximo FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA Art. 33 do CP RECLUSÃO DETENÇÃO P ≤ 4 Aberto Exceção: Semiaberto Fechado Aberto Exceção: Semiaberto 4 < P ≤ 8 Semiaberto Exceção: Fechado Semiaberto P > 8 Fechado Semiaberto Situações excepcionais: Reincidência:…

Ação anulatória de contrato de compra e venda, cumulada com indenização por perdas e danos e pedido de tutela antecipada de seqüestro. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO ….. ……, brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a)…

Processo Cautelar VS Medida Cautelar VS Liminar Cautelar - Ação Cautelar: direito público subjetivo de se pedir proteção cautelar; - Processo Cautelar: instrumento para se pedir proteção cautelar; - Medida Cautelar: provimento, resultado do que se pediu; - Liminar Cautelar: a cautelar pode ser concedida liminarmente no começo ou pode ser concedida no final (na sentença); - através do exercício da ação cautelar pelo processo cautelar se obtém medida cautelar liminar ou final; - via de…

juros ou dividendos vencidos ou vincendos; III - a intimação da Bolsa de Valores, para conhecimento de seus membros, a fim de que estes não negociem os títulos. Art. 909. Justificado quanto baste o alegado, ordenará o juiz a citação do réu e o cumprimento das providências enumeradas nos ns. II e III do artigo anterior. Parágrafo único. A citação abrangerá também terceiros interessados, para responderem à ação. contestação: no prazo comum de 15 (quinze dias); O atual detentor só…