Trabalho De Penal

Unigranrio Data: Alunos: Thatiany Pereira da Silva (2208643), Gabrielle Galeno, Mayara Mello, Diego Sardella, Edneia. Medida Assecuratória – Sequestro Uma das principais funções do processo penal , que deixou de ser um simples meio de satisfazer a pretensão punitiva do Estado-juiz – segundo Fernando Capez (2003, p 356) “é a e assegurar uma proteção a todos os direitos da vitima, dentre os quais o de ver realizado a justiça penal e o de ter reparados todos os seus prejuízos decorrentes da infração penal”. Com efeito, em determinados crimes há escassa gravidade onde o interesse em restabelecer o dano patrimonial é muito maior superior á pretensão punitiva do Poder Publico. Como por exemplo “ em um acidente de carro com lesões leves, o sujeito passivo esta muito preocupado em receber a reparação do dano patrimonial sofrido do que do que em ver o agente condenado criminalmente”. No intuito de propiciar uma maior segurança á vitima quanto ao ressarcimento do dano resultante do delito , o legislador processual penal, por meio de guarda judicial da coisa, possibilitou a ela um mecanismo denominado medida assecuratória. Medidas assecuratórias são providências cautelares de natureza processual, urgentes e provisórias, determinadas com o fim de assegurar a eficácia de uma futura decisão judicial” (Fernando Capez). São as providências tomadas, no processo criminal, para garantir a futura indenização ou reparação à vítima da infração penal, o pagamento das despesas processuais ou

inequívoca da verossimilhança da alegação e receio de dano irreparável ou de difícil reparação. O primeiro consiste na prova inequívoca da existência do direito invocado pela parte. O segundo, a seu turno, no receio de dano a ser suportado pela parte caso os efeitos da tutela final não sejam antecipados. Os requisitos da tutela cautelar e da tutela antecipada são muito próximos, variando apenas na gradação de plausibilidade do direito invocado (daí, falar-se em “prova inequívoca da…

satisfação se acolhido o pedido principal. Ação Cautelar – é o direito público subjetivo de reclamar providência jurisdicional ao Estado no sentido de proteger os bens, pessoas ou coisas que serão objeto de outro processo. Processo Cautelar – o direito de ação é instrumentalizado pelo processo, assim, processo cautelar é o instrumento ou método posto à disposição do jurisdicionado para exercitar seu direito de ação, voltado à proteção dos bens, pessoas ou coisas de um outro processo…

genérico Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento 51 Administração de Herança 7676 Sucessões 7673 Ação Civil Pública 65 Família 5626 DIREITO CIVIL 899 Ação Civil Pública 65 Sucessões 7673 DIREITO CIVIL 899 Alienação Judicial de Bens 52 Alienação Judicial 10454 Propriedade 10448 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 69 Fixação 6239 Alimentos 5779 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 69 Oferta 6238 Alimentos 5779 Alimentos - Lei Especial Nº…

CURSO: BACHARELADO EM DIREITO DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL III UNIDADE I: TEORIA GERAL DO PROCESSO CAUTELAR PROFESSORA: DIONE CARDOSO DE ALCÂNTARA dionecardoso@hotmail.com CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: • UNIDADE I - Teoria geral do Processo Cautelar: Procedimentos cautelares específicos; Arresto; Seqüestro; Caução; Busca e Apreensão; Produção antecipada de provas; Alimentos provisionais; Arrolamento de bens; Justificação; Posse em nome do nascituro; Atentado; Outras…

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR – PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO - RN Referência Processual – 02317-2007-020-21-00-5 (RT) XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXXXXXXXX-XX, sediada na Avenida XXXXXXXXXXXXXXX, Centro, XXXXXXXXXXXX na pessoa do seu representante legal, Exmo. Senhor Prefeito XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, consoante documentos anexos, vem, mui respeitosamente perante Vossa…

prova inequívoca da verossimilhança da alegação e receio de dano irreparável ou de difícil reparação. O primeiro consiste na prova inequívoca da existência do direito invocado pela parte. O segundo, a seu turno, no receio de dano a ser suportado pela parte caso os efeitos da tutela final não sejam antecipados. Os requisitos da tutela cautelar e da tutela antecipada são muito próximos, variando apenas na gradação de plausibilidade do direito invocado (daí, falar-se em “prova inequívoca…

DIREITO Turma A 8º período Natália Souza Direito Processual Civil: ARRESTO E SEQUESTRO Trabalho apresentado como parte das atividades da Disciplina: Direito Processual Civil IV, ministrada pela professor(a)Geilsa Alves Almeida, no Curso de Bacharelado em Direito da Faculdade Pio Décimo. Aracaju 2011 Arresto CONCEITO Teve origem no direito medieval italiano e logo foi introduzido na Alemanha por volta do século XV, trata-se da apreensão cautelar de…

BUSCA E APREENSÃO (ART. 839/843) CONCEITO: A medida de busca e apreensão poderá ser autônoma, ou uma simples execução de outra medida cautelar, como por exemplo, seqüestro e arresto. Isso é possível, pois em determinados casos, certos bens não se enquadram no âmbito daquelas medidas, mas há a necessidade de sua apreensão. Ex: Em uma ação que se discute direitos autorais o autor interpõe uma ação cautelar incidental de busca a apreensão para que os livros…

Sequestro – Arts. 822 - 825 Conceito HUMBERTO THEODORO JÚNIOR o sequestro consiste na apreensão de bem determinado, objeto do litígio, para lhe assegurar entrega, de bom estado, ao que vencer a causa. MACEDO DE CAMPOS, o sequestro é a temporária apreensão e guarda da coisa para garantir sua entrega a alguém, depois que o juiz tenha conhecido suficientemente a situação ocorrida. O mesmo autor arremata mencionando que supõe sempre uma controvérsia sobre a coisa. PINTO FERREIRA, o…