Sequestro Cumprimento Liminar

e domiciliado na Rua , n.º , Jardim , Londrina, Estado do Paraná, vem a presença de Vossa Excelência com o respeito que se faz mister, e com fulcro no artigo 1046 e seguintes do Código de Processo Civil apresentar EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO LIMINAR, contra FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ, na pessoa de seu procurador que pode ser encontrada na Avenida Souza Naves, n.º 3546, 1º andar, sala 12, nesta cidade de Cascavel, Estado do Paraná, pelos motivos de fato e de direito a seguir…

aos efeitos, podem ser constritivas ou conservativas. As constritivas são aquelas cujo efeito afeta direta ou indiretamente o patrimônio alheio, colocando as partes em situação diversa a que se encontravam antes da concessão da medida e de seu cumprimento, enquanto as conservativas não geram quaisquer efeitos contrários às partes ou terceiros, não interferindo na situação jurídica ostentada. Em relação à tipicidade das medidas cautelares, classificam-se em típicas ou nominadas e atípicas…

1) Faça a distinção entre medida cautelar e medida liminar. A medida liminar constitui-se sempre como antecipatória dos efeitos fáticos da sentença, ao contrário da medida cautelar, que pode ou não apresentar caráter antecipatório. As medidas cautelares somente podem ser concedidas pelo juiz dentro de uma ação cautelar, ao contrário da liminar, que pode ser concedida em vários tipos de ação, como, por exemplo, na ACP, no MS, na ação possessória, na ação de nunciação de obra nova e na…

profissional..., vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamentos nos artigos 647 e 648 do Código Processo Penal e artigo 5, inciso LXVIII, da Constituição Federal, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS PREVENTIVO, com pedido de liminar em favor de FRACISCO DAS CHAGAS SILVA, brasileiro, operador de máquina, solteiro, residente nesta capital, e RAIMUNDO NONATO NETO, brasileiro, solteiro, operador de máquina, residente e domiciliado..., nesta capital contra ato do…

MEDIDA CAUTELAR SEQUESTRO Sumário INTRODUÇÃO 4 1. DESENVOLVIMENTO 5 2. SEQUESTRO 5 3. OBJETO 5 4. LEGITIMIDADE 7 5. PROCEDIMENTO 7 6. ARRESTO E SEQUESTRO 8 7. RECURSOS CABÍVEIS 8 8. CONCLUSÃO 9 9. REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA..................................................................................................9 INTRODUÇÃO O Código de Processo Civil, Livro III dispõe sobre as medidas cautelares que se divide em dois capítulos o Capítulo I que versa…

andamento da demanda. 8. Discorra sobre a tutela antecipada em ação rescisória. R:Com a alteração do art 489 cpc, feita pela lei 11280, é possível a antecipação da tutela em acao rescisória nos casos em que seja imprescindível tal concessão para o cumprimento do julgado a ser rescindido. 9. São requisitos, para a concessão da tutela antecipada o fumus boni iuris e o periculum in mora? Explique. R: A tutela antecipada exige para a sua efetivação mais do que o fumus boni iuris,…

879- lista não é taxativa, mas exemplificativa) 4- Legitimidade 5- Competência 6- Procedimento 7- Incidental 8 – Sentença 9- Efeitos 10- Execução Art. 879. Comete atentado a parte que no curso do processo: I - viola penhora, arresto, seqüestro ou imissão na posse; II - prossegue em obra embargada; III - pratica outra qualquer inovação ilegal no estado de fato. Art. 880. A petição inicial será autuada em separado, observando-se, quanto ao procedimento, o disposto nos…

SANJAD SP215219B ZORA YONARA M DOS SANTOS CARVALHO PALAZZIN HERTA LUISA LENHARDT SP083154 ALZIRA DIAS SIROTA ROTBANDE 2004.61.14.004751-2 Vr SAO PAULO/SP DESPACHO Tendo em vista a certidão de fl. 135, intime-se o réu para informar sobre o cumprimento do alvará nº 2949712USE1. São Paulo, 11 de dezembro de 2013. JOSÉ LUNARDELLI Desembargador Federal Expediente Processual (Despacho/Decisão) Nro 26476/2013 00001 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0032415-60.2013.4.03.0000/MS…

196 da Constituição da República, no princípio da dignidade da pessoa humana, e art. 798 do Código de Processo Civil, vêm, mui respeitosamente à presença de V. Exa., em caráter urgente, propor a presente MEDIDA CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO DE LIMINAR em face do Estado de FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, pessoa jurídica de direito público interno, com endereço para intimações na capital São Paulo representada juridicamente nos termos do artigo 12, I do CPC e artigo 99, I da CF, pelo…

distinto do seqüestro e do arresto, recalcando-lhe a autonomia. Em seu artigo 676, inciso III, somente referia-se à busca e apreensão como medida preventiva pendente à lide. No entanto, o Código de 1973, em seu artigo 829, diz que a busca e apreensão pode ser tanto de pessoas como de coisas, demonstrando assim a evolução do instituto com o tempo. A busca e apreensão é uma das medidas cautelares encontradas em nosso ordenamento jurídico, porém ela difere das outras medidas (arresto,…