Sequestro e carcere privado

------------------------------------------------- Art. 148 – Sequestro e Cárcere Privado Sequestro e Cárcere Privado Art. 148 – Privar alguém de sua liberdade, mediante sequestro ou cárcere privado: Pena – reclusão, de um a três anos. O artigo 148 do Código Penal Brasileiro tipifica o sequestro e cárcere privado, bem como suas qualificadoras. Essa modalidade de infração penal está inserida nos crimes contra a liberdade individual, previamente já protegida pela Constituição Federal de 1988. No artigo 5º do texto constitucional o legislador diz que é garantido aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade à liberdade. Levando-se as variadas formas de liberdade, essa em questão é em relação à liberdade de locomoção (ir e vir). O crime de sequestro é classificado como um crime material e permanente. § 1º – A pena é de reclusão, de dois a cinco anos: I – se a vítima é ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro do agente ou maior de 60 (sessenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005) II – se o crime é praticado mediante internação da vítima em casa de saúde ou hospital; O crime é camuflado por meio da internação. Comentário (Damásio E. de Jesus): A maior punibilidade é aplicado devido o emprego de meio fraudulento do agente. III – se a privação da liberdade dura mais de 15 (quinze) dias. IV – se o crime é praticado contra menor de 18 (dezoito) anos; (Incluído pela Lei nº 11.106, de 2005) V – se o crime é…

3. SEQÜESTRO E CÁRCERE PRIVADO Art. 148 -Privar alguém de sua liberdade, mediante seqüestro ou cárcere privado: Pena - reclusão, de um a três anos. 1. Objetividade jurídica. A liberdade de ir e vir. 2. Sujeito ativo. Qualquer pessoa, mas, caso seja funcionário público no exercício da função, haverá crime de abuso de autoridade. 3. Sujeito passivo. Qualquer pessoa. 4. Tipo objetivo. No cárcere privado a vítima fica em local fechado, sem possibilidade de deambulação, ao contrário…

advogada que esta subscreve, não se conformando, data maxima venia, com a r. sentença condenatória, vem perante Vossa Excelência apresentar suas RAZÕES DE APELAÇÃO, para que, após apresentadas as contra-razões, subam ao Egrégio Tribunal. Pede deferimento. Local e Data. Assinatura do Advogado RAZÕES DE APELAÇÃO REF: Comarca de Nuil – SP Proc. nº. XXX/XX Recorrente: FULANO DE TAL Recorrida: JUSTIÇA PÚBLICA Eméritos Julgadores: Data…

MODIFICAÇÕES AO CRIME DE SEQÜESTRO OU CÁRCERE PRIVADO LEI 11.106/2005 - MODIFICAÇÕES AO CRIME DE SEQÜESTRO OU CÁRCERE PRIVADO Atividade destinada à avaliação final da disciplina de Direito Penal.Consiste no estudo das qualificadoras advindas da supramencionada lei, alteradora do artigo 148 do Código Penal Brasileiro, sob orientação da Professora Mônica Aragão Cruz. dez/2007 CONSIDERAÇÕES INICIAIS O Código Penal prevê, em seu artigo 148, mais um crime que tutela a…

a outros 3 anos e 3 meses em regime aberto por sequestro e cárcere privado e ainda a mais 1 ano e 6 meses por ocultação de cadáver. A pena foi aumentada porque o goleiro foi considerado o mandante do crime, e reduzida pela confissão do jogador. Incurso nas sanções do art. 121, § 2°, I, III e IV, Código Penal - homicídio triplamente qualificado por motivo torpe, asfixia e uso de recurso que dificultou a defesa da vítima. Art.148, § 1º, IV, Código Penal - sequestro e cárcere privado.…

INSTITUTO DE ENSINO CAMPO LIMPO PAULISTA LTDA FACCAMP – FACULDADE CAMPO LIMPO PAULISTA CURSO DE DIREITO SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO TRABALHO DE DIREITO PENAL - PARTE ESPECIAL I CAMPO LIMPO PAULISTA 2014 2 1. INTRODUÇÃO O artigo 148 do Código Penal inicia sua redação com a seguinte expressão: “Privar alguém de sua liberdade”; Liberdade, aqui, tem o sentido de direito de ir, vir ou permanecer, ou seja, cuida-se da liberdade ambulatorial, física. Quando a lei penal…

escrever uma carta ameaçando alguém, mas essa carta extravia, e não chega ao seu destino. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO – Art. 148 do Código Penal Art. 148 - Privar alguém de sua liberdade, mediante sequestro ou cárcere privado: Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. § 1º - A pena é de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos: I - se a vítima é ascendente, descendente ou cônjuge do agente; II – se o crime é praticado mediante internação da vítima em casa de saúde ou hospital;…

TEMA: SEQUESTRO OU CÁRCERE PRIVADO ARTIGO 148 CODIGO PENAL ARTIGO: 148 CODIGO PENAL- privar alguém de sua liberdade, mediante sequestro ou cárcere privado: (vide lei numero 10.446, de 2002). Pena – reclusão, de um a três anos. § 1º - A pena é de reclusão, de dois a cinco anos. I - se a vítima é ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro do agente ou maior de 60 (sessenta) anos. (redação dada pela numero 11.106, de 2005). II - se o crime é praticado mediante internação da…

Beijo Quádruplo Poligamia Art. 235 - Contrair alguém, sendo casado, novo casamento: Pena - reclusão, de dois a seis anos Ou 7pts 5) Sequestrar um Gnomo de jardim Sequestro Art. 148 – Privar alguém de sua liberdade, mediante seqüestro ou cárcere privado: Pena – reclusão, de um a três anos. Ou 10pts aaaaaaaaaaaaaaaaadaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaa- aaaaaaaaaaaaa 1) Beijar a careca de um segurança dos JJM Assédio sexual Art. 216 - Constranger…

DIREITO PENAL EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO São Paulo 2013 EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO Conceito De acordo com o artigo 159, do Código Penal, o fato é definido como “sequestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem como condição ou preço do resgate”. Objetividade Jurídica Imediata: consiste na inviolabilidade do patrimônio. Mediata: consiste na liberdade de locomoção. Obs.: De acordo com o douto Damásio de Jesus, trata-se de um delito complexo, pois que, a…