Sequestro Cumprimento Liminar

asseguram bens (arresto e sequestro), aquelas que asseguram pessoas (busca e apreensão) e aquelas que asseguram provas (produção antecipada de provas). Essa aí são meras exceções da regra, mas a regra é 30 dias sob pena de perder a eficácia. 6.2 Revogabilidade: art. 807 Art. 807. As medidas cautelares conservam a sua eficácia no prazo do artigo antecedente e na pendência do processo principal; mas podem, a qualquer tempo, ser revogadas ou modificadas. A medida liminar concedida…

visa, segundo o mestre HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, “assegurar a permanência ou conservação do estado das pessoas, coisas e provas, enquanto não atingido o estágio último da prestação jurisdicional...” 2. Medida Cautelar, Processo Cautelar e Liminar 2.1. Medida Cautelar A medida cautelar é a providência jurisdicional protetiva de um bem envolvido no processo; é o mérito da própria da ação cautelar, condicionado à existência do fumus boni iuris e do periculum in mora. A…

Justificação Prévia art. 815 CPC Art. 815. A justificação prévia, quando ao juiz parecer indispensável, far-se-á em segredo e de plano, reduzindo-se a termo o depoimento das testemunhas. Obs: justificação previa acontece quando a pessoa pede a liminar e o juiz não satisfeito com os requisitos, mas sente o perigo de dano ele mandará ouvir as testemunhas em caráter prévio, antes da citação do réu, para documentar a existência de uma prova. h) Concessão Obrigatória art, 816 CPC Art.…

Colombo 5) Revogabilidade: Na regra, a tutela cautelar concedida preserva sua eficácia na pendência do processo principal, entretanto pode ser revogada a qualquer tempo ou, automaticamente, revogada se não respeitado prazo de 30 dias para execução/cumprimento ou para o ajuizamento da ação principal. O desaparecimento de fumus boni iuris e do periculum in mora autorizam a revogação da cautelar. “Art. 807. As medidas cautelares conservam a sua eficácia no prazo do artigo antecedente e na…

Conceito Medida cautelar é ação que visa estabelecer meios processuais para garantia de futura execução do julgado ou a garantia de proteção probatória. Pode ser jurisdicional, que tem objetivo assegurar a execução do julgado, como no arresto ou no sequestro; e administração pública de interesses privados, como no protesto, notificação ou interpelação. Natureza jurídica O caráter jurisdicional da medida cautelar implica atividade do órgão estatal incumbido de dirimir o conflito entre…

______ João _______, _______ (nacionalidade), _______ (estado civil), _______ (profissão), residente e domiciliado à _______(endereço), por seu Advogado vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência propor ação cautelar de sequestro de bens, em face de Maria______, _______ (nacionalidade), _______ (estado civil), _______ (profissão), residente à _______ (endereço completo), pelos motivos de fato e de direito que passa a expor, ponderar e, ao final, requer:…

oficial de justiça – juntada aos autos n. 980/2008 no mesmo dia, dando conta de que o juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu deferiu liminar em favor de Cleber Travassos, em uma medida cautelar de seqüestro, determinando o desapossamento de uma área de terras e o depósito em mãos do depositário público. Está inconformado com o deferimento da liminar e lhe pergunta: a) Qual o último dia de prazo para o oferecimento de defesa? Fundamente. O Art. 802, CPC, prevê…

especificações ao requerimento para a situação do réu e necessário para estabelecimento do valor da causa (art. 282 do CPC) tais requisitos, devem completar a inicial da ação cautela posto se tratar de ação autônoma. Pretendendo o autor obter medida liminar sem ouvir a parte contrária em sede de Procedimento Cautelar deverá formular este pedido na própria inicial expondo suas razões e sua urgência bem como a necessidade da surpresa como fato determinante para o êxito da medida.…

tal ação, terá um sentido satisfativo. Jurisprudência “As medidas cautelares também podem ser satisfativas, e muitas vezes são necessariamente satisfativas, como ocorre em matéria de família. Além disso, há muitas situações em que a simples liminar na cautela já produz efeito exaustivo”. (RJTJRGS 133230) “Em princípio, as medidas cautelares estão vinculadas a uma ação principal, a ser proposta ou já em curso (CPC, art. 800). Todavia, a jurisprudência sensível aos fatos da vida,…

é a instrumentalidade (art. 796 CPC) e a sumariedade de cognição e revogabilidade (art.807 CPC). É curial não confundir a medida cautelar com a tutela antecipatória (art. 273 do CPC) que está no processo de conhecimento e significa a concessão de liminar, continua o processo até a análise do mérito pelo juiz. A medida cautelar diferentemente não visa realizar a pretensão, mas somente assegura-la. Devido à celeridade típica do processo cautelar alguns doutrinadores e mesmo alguns…