Sequestro Cumprimento Liminar

24. O mérito nas ações cautelares 25. Tutela cautelar e liminares 26. Procedimento cautelar 26.1. Cautelares preparatórias e incidentais 26.2. Competência 26.3. Petição inicial 26.4. Liminar 26.5. Eficácia da medida cautelar 26.6. Citação e contestação 27. Responsabilidade civil do requerente Capítulo II – Procedimentos cautelares específicos 28. Do arresto 28.1. Conceito 28.2. Requisitos 28.3. Procedimento 29. Do sequestro 29.1. Conceito 29.2. Requisitos 29.3. Procedimento

de pesquisa de forma a atender às necessidades de saber pensar, apreender, expor e registrar o conhecimento. - Desenvolver a extensão como prática acadêmica, interligando as atividades de ensino com as demandas da sociedade, assegurando o cumprimento social da Universidade e, em especial, do Curso de Direito. 2.3 Objetivo da Disciplina: Dotar o acadêmico de conhecimentos que o familiarizem com a tutela de urgência, mais precisamente com a cautelar e com fase de busca de…

deixando-a à disposição do órgão judicial, que lhe dará o destino adequado – que, muitas vezes, é sua entrega ao autos). Pode ser um meio para execução de outras medidas cautelares (colaborando com a execução de outras medidas cautelares - arresto, sequestro), como também ser o único fim de uma ação cautelar - exercida de forma autônoma. Podem ser objeto da busca e apreensão coisas e pessoas. Conforme art. 839 do CPC diz: “O juiz pode decretar a busca e apreensão de pessoas ou coisas”.…

alguns casos, que certos bens não são passiveis de alguma medida como, por exemplo, arresto ou seqüestro, tendo assim a busca e apreensão, como por exemplo, os documentos. Classificação Podemos encontrar diversos tipos de busca e apreensão no ordenamento jurídico: a começar por coisas e pessoas, a busca de documentos, como mencionado anteriormente nos casos de instrumentalidade a medidas como arresto, seqüestro e depósito, bem como a busca de pessoas nos casos de guarda. Outro tipo de…

Constituição Federal de 1988, no princípio da dignidade da pessoa humana e no art. 798 do Código de Processo Civil, vêm, mui respeitosamente à presença de V. Exa., em caráter urgente, propor a presente MEDIDA CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO DE LIMINAR em face da UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público interno, que pode ser citada nesta cidade através da ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, situada na Servidão Nossa Senhora de Lourdes, n. 110 - Acesso exclusivo pela Rua Nossa Senhora…

RESUMO CPC 10SEM2B AÇÃO POSSESSÓRIA - pode ser: 1. Força Nova: quando a violação da posse ocorrer a menos de ano e dia cabe liminar 2. Força Velha: quando a violação ocorrer a mais de ano e dia, com o advento do art. 273 CPC, hoje é possível a tutela antecipada, desde que cumpra os requisitos legais. - a liminar do art. 924, também é uma tutela antecipada, mas especifica para o procedimento especial. - na ação de força velha o procedimento passa a ser comum, mas não perde seu caráter

adquiri-los, conforme despacho datado de 24 de março de 2014, evento 11 do referido processo, muito embora amparado pela e com decisão judicial favorável o Autor não tem recebido os medicamentos solicitados. Passados cinco meses da data da concessão da liminar, o Autor ainda tem que comprar os seus medicamentos. Diante de tal fato é necessário que se tome uma providência imediata, pois o Estado se recusa a cumprir uma determinação judicial. Os Secretários de Saúde tanto do Estado quanto…

arresto e no sequestro, geralmente sabe-se aonde o bem se encontra já na busca e apreensão há sempre a necessidade de uma procura, de uma pesquisa para a prévia localização da coisa ou da pessoa. Nesse sentido, a lição de Carlos Alberto Álvaro de Oliveira: O elemento que melhor caracteriza a espécie tem assento no primeiro termo, exatamente a busca, marcada pela procura, investigação, cata de determinada pessoa ou coisa. Não se passa assim no sequestro…

e deferimento de medidas cautelares, mas nem todas as medidas cautelares são determinadas ou deferidas em processo cautelar. Podem ser determinadas dentro do próprio processo de conhecimento ou execução (arresto) ou nos procedimentos especiais (liminar no mandado de segurança); outras, por terem natureza mais administrativa, aparecem em simples procedimento que não chega a construir uma relação processual (notificações). 2) Características: 2.1) Instrumentalidade de…

30-11-2007 PP-00029 EMENT VOL-02301-03 PP-00428 Parte(s): IVONIR OLIVEIRA NEVES CARLOS LACERDA DE CAMPOS PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Ementa PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENA. EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO. CRIME HEDIONDO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 5º, XLII, E 84, XII, AMBOS DACONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGADA ILEGALIDADE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 8.072/90 E DO DECRETO 5.993/06. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO DE FAVORES QUE SE INSEREM NO…