Sequestro Cumprimento Liminar

não corresponde com a medida concedida pelo juiz. SEQUESTRO Após breve reconsideração do que vem a ser um processo cautelar, cabe-nos seguir com esta medida cautelar específica. Conceito O sequestro é a medida cautelar que visa a apreensão judicial de um bem determinado, objeto do litígio, a fim de garantir a entrega ao vencedor da demanda. Elpídio Donizetti conceitua o sequestro com as seguintes palavras: “Sequestro é a medida cautelar que consiste na…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA COMARCA DE GOIÂNIA, DO ESTADO DE GOIÁS Distribuição urgente, pedido liminar Preferência na tramitação – acima 60 anos O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, CNPJ nº 01.409.598/0001-30, por seu promotor infra signatário, em substituição processual ao senhor JOSÉ ALVES FILHO, 75 anos, brasileiro, solteiro, nascido aos 11/10/1935, natural de Marzagão-GO, filho de José Alves da Silva e de Ester Rosa da…

ela esteja sujeita. LIMINAR: os requisitos para a concessão da liminar são os mesmos das “ações cautelares”, ou seja, “fumus boni juris” e “periculum in mora”, mas o perigo exigido na liminar é diverso do exigido para a procedência da cautelar; para a cautelar, basta que o perigo seja tal que não se possa aguardar o desfecho da ação principal; para a liminar a urgência há de ser maior, a ponto de não se poder aguardar nem sequer o julgamento da própria cautelar; a liminar sempre…

medida cautelar só obstará a parte de intentar a ação principal quando o juiz, no procedimento cautelar, acolher a alegação de prescrição ou de decadência do direito do autor; É cabível , no juízo de primeiro grau, medida cautelar inominada ou sua liminar contra ato do Poder Público sujeito, na via do mandado de segurança, à competência originária de tribunal. IV) Assinale a alternativa correta: Os autos do processo cautelar serão distribuídos por dependência aos do processo…

nos Tribunais Superiores, temos que pode ser auferido a qualquer momento pelo órgão julgador. Tal entendimento vem sendo aplicado pelo Superior Tribunal de Justiça: ¨ Tutela antecipada. Requisitos. Deferimento liminar. 1. Ainda que possível, em casos excepcionais, o deferimento liminar da tutela antecipada, não se dispensa o preenchimento dos requisitos legais, assim a prova inequívoca, a verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável, o abuso de direito de defesa…

brasileiro, casado, advogado, OAB x, com endereço profissional à Rua x, vem, respeitosamente, perante V. Exa., com fulcro no art. 5º, LXVII da Constituição da República e 647 e 648, I do CPP, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR em favor de x, domiciliado à R x, contra ato de constrangimento ilegal praticado pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de, pelos seguintes fatos e fundamentos: 1. DOS FATOS O Paciente foi preso, supostamente, em flagrante delito,…

jurisdição_____________________ 26 5.4.2 A possibilidade de a tutela de urgência ser examinada por juízo incompetente _________________________________________________________28 5.4.3 Competência quando o processo estiver em grau de recurso ____28 5.5 Propositura, liminar e julgamento no procedimento cautelar geral____ _29 5.6 Intervenção de terceiros ____________________________________________________32 5.7 Recursos…

características: direito de defesa, produção de provas, contraditório, cognição exauriente, sentença de mérito e direito à revisibilidade da decisão. b) PROCEDIMENTO EXECUTIVO (“processo de execução”): Aquele que tem como função primordial o cumprimento do comando judicial expresso na sentença proferida no procedimento cognitivo ou a realização do mesmo no mundo fático, além é claro dos mandamentos contidos em documentos que a lei atribui a condição de título executivo…

todavia esse não é o pensamento majoritário. Devem ser interpretados, sistematicamente, o art. 575 e o art. 475-P do CPC. Nesse sentido, o art. 475-P, parágrafo único, permite uma alteração da competência, a critério do exeqüente, promovendo o cumprimento de sentença no atual domicílio do executado ou no local dos seus bens, tornando-a mais efetiva e evitando a expedição de carta precatória. Nesse sentido, é uma tendência legislativa e jurisprudencial flexibilizar a regra de que a…

irá influenciar no processo final? S Vamos observar abaixo e verificar de que forma se realizará essa influência: Visa impedir que a parte transfira, destrua ou grave os bens sobre os quais a futura execução poderá recair. Exemplos: Sequestro, arresto, depósito. CAUTELA RELATIVA A PESSOAS Possui como propósito garantir a segurança e tranquilidade da pessoa Exemplo: Afastar suposto agressor do lar conjugal, guarda provisória de menores. L. da CAUTELA…