Sequestro Cumprimento Liminar

Requerimentos i. Citar ii. Provas iii. Doc iv. Valor da causa - 259 2. Distribuição  juiz  liminar a. Inaudita actera pars (prova suficiente para a cognição primaria): se a ciência do réu for frustrar a medida. b. Com audiência de justificação (precisa de audiência para captar provas testemunhais): Réu estar presente ou não Caução: o juiz pode exigir caução - quando há risco de a concessão da liminar for repercutir em risco. Fungibilidade 3. Citação do Réu: chamado ao…

segurança da divida até que se decida a causa”. (Theodoro Júnior, 2011, p. 569). 1.3. ARRESTO E SEQUESTRO É certo que existem semelhanças entre o arresto e o seqüestro, pois ambas são medidas cautelares nominadas e implicam a constrição de bens a serem preservados para que sirvam aos resultados da futura ou atual ação principal, de conhecimento ou de execução. Embora o arresto e sequestro sejam medidas cautelares que visam igualmente à constrição de bens para segurar sua conservação até

AÇÃO CAUTELAR INOMINADA Medidas cautelares típicas ou nominadas São aquelas que estão previstas expressamente no Código de Processo Civil. Ex.: Procedimentos especiais cautelares: Arresto, Sequestro, Caução. Medidas cautelares atípicas ou inominadas Além dessas, por expressa disposição do art. 798 do CPC, o juiz poderá determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de

proteger/acautelar/assegurar um bem da vida de uma pessoa que necessita da tutela de urgência. Liminar: Qualquer decisão judicial proferida no limiar do processo, ou seja, no início, antes da defesa do réu. Ex: antecipação de tutela – art. 273; liminar de reintegração de posse – art. 928; antecipação das obrigações de fazer – art. 461. *Liminar é um gênero que abarca vários exemplos. Existe liminar quanto a lei permite e se não permitir tem que esperar a sentença. Antecipação dos…

quem estaria na posse do veículo são necessárias não apenas para a efetividade da tutela jurisdicional pretendida, mas também como cumprimento do princípio da boa-fé processual (...), sem que tal circunstância queira traduzir questão de legitimidade passiva”. O agravante discorre sobre precedentes judiciais, cita acórdãos e requer o provimento do recurso e o cumprimento da liminarsem exigência da caução. É o relatório. Fl. 2 de 6 SEXTA CÂMARA CÍVEL AGRAVOREGIMENTAL Nº…

medicamentos, muitos dos quais demasiadamente caros até paras as classes de maior poder aquisitivo, têm feito a população civil socorrer-se, com êxito, das tutelas de saúde para a efetivação do seu tratamento médico, através de provimentos judiciais liminares, fenômeno esse que veio a ser denominado de “judicialização” da Saúde. Conferindo efetividade máxima à Constituição da República, o Pretório Excelso, no Agravo Regimental em Recurso Extraordinário nº 273834 (DJ 02/02/2001), de…

consistente na apresentação de contrato de abertura de conta-corrente, extratos bancários dessa conta desde o início da movimentação e contratos de abertura de crédito em conta-corrente, caracteriza a concessão da medida cautelar denominada a) sequestro de provas documentais. b) busca e apreensão de documentos. c) produção antecipada de provas documentais. d) exibição de provas documentais. e) arresto de provas documentais. 07. (OAB SP – Cespe 2008) De acordo com a legislação…

prática dos legisladores, o que até seria um mal menor. Da legislação anterior Antes do advento da Lei nº 8.419/92 a ordem jurídica só se preocupava com o enriquecimento ilícito. Assim é que a Lei nº 3.164, de 1º da junho de 1957, previa o seqüestro de bens de servidor público, adquiridos "por influência ou abuso de cargo ou função pública, ou de emprego em entidade autárquica", sem prejuízo da responsabilidade penal (art.1º). Conferia ao Ministério Público e ao cidadão a…

erro essencial sobre o cônjuge, podendo José propor ação judicial a fim de que o casamento seja anulado. Cabe, portanto, Ação Anulatória de Casamento, fundada no art. 1.557, II, c/c art. 1.556 do CC. b) A medida cabível será a Ação Cautelar de Sequestro, nos termos do art. 822, III, do CPC, a fim de proteger os bens do casal, enquanto tramita a ação principal. O examinando deverá mencionar que há presença de fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos essenciais à concessão de…

resultado final do processo, visto que, a natural demora de um processo judicial pode ser um empecilho para a efetividade da tutela definitiva. No corpo do Código de Processo Civil estão especificados alguns tipo de tutelas antecipadas como: arresto, sequestro, caução, busca e apreensão, exibição de documentos, produção antecipada de provas, alimentos provisionais, arrolamento de bens, justificação, protesto, notificações e interpelações, homologação de penhor legal, posse em nome de…