Sequestro Cumprimento Liminar

com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para, sob a égide dos arts. 648, inciso III, da Legislação Adjetiva Penal c/c art. 5º, inciso LXVIII da Lei Fundamental, impetrar a presente ORDEM DE HABEAS CORPUS, (com pedido de “medida liminar”) em favor de JEAN HARLEY RODRIGUES, brasileiro, solteiro, policial civil, portador da cédula de identidade RG nº 163965 SSP/RR e inscrito no CPF/MF sob o nº 511.593.172-91, JOSÉ FILHO DE SOUZA MEDEIROS, brasileiro, união estável,…

Amazonas, nº 589, Setor Central em Caldazinha – GO, CEP..., vem a presença de V. Exa. Por intermédio de sua advogada e bastante procuradora, com fulcro nos artigos 822 a 825 do Código de Processo Civil, propor a presente: AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO COM PEDIDO DE LIMINAR Em face de Marcos Marcola, brasileiro, produtor rural, portador da CI. RG. Nº xxxxx SSP/XX e inscrito no CPF sob o nº xxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua Goiás, nº 00, Centro, município de Montes Belos – GO,…

município e injustificadamente negada ao autor, também servidor, o Juiz concede liminar inaudita altera parte, intimando o ente público para que efetue o pagamento em tela. Indaga-se: Foi correta a decisão do magistrado? É possível a concessão de liminares inaudita altera parte em face de entes públicos? A antecipação de tutela pode ser concedida ex officio? Resposta: De acordo com a Lei Nº 8.437/92, é vedada a concessão de liminar contra o Poder Público, no procedimento cautelar que…

disposto no art. 273, in. II, que independe do periculum in mora. O que se deve ter em mente é que toda a providência deferida antes da oportunidade procedimentalmente prevista, ou seja, antes do momento processual adequado, será uma providência liminar, e seu deferimento será por meio, em regra, de uma decisão interlocutória, podendo ter a natureza de cautela ou de tutela antecipada (tutela de urgência), mas que não dispensam o preenchimento de seus requisitos. 3. Direito de ação. Aqui…

desde então, através deste presente meio processual, haja vista ser o Paciente residente há mais de 05 (cinco) anos no mesmo local, com sua esposa e filhos. II- DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS II. 1- DO PEDIDO LIMINAR II. 1. 1- FUMUS BONI IURIS A fim de ser concedida a liminar pleiteada, verifica-se que os vestígios da existência do direito do Paciente são existentes, ou seja, o fumus boni iures. Aliás, tem-se que se observar que os requisitos existentes na Lei n.º 7.960/89, em seu art.

adiantam a tutela jurídica da ação principal, tais como a ação cautelar de alimentos provisionais ou as liminares em mandado de segurança. Ressalta-se que, os requisitos para aconcessão da liminar são so mesmo das “ações cautelares”, ou seja, “fumus boni júris” e “periculum in mora”. O que muda realmente, é a graduação da urgência pode ser demonstrada de forma mais superficial. Já na liminar a urgência do provimento é tão grande que não se pode esperar nem o julgamento do provimento…

especial com imediata e implícita força executiva contra os atos administrativos. Acolhida a segurança impetrada, o juiz vai além da simples declaração e condenação. Expede ordem de autoridade para cumprimento imediato. Fala-se, por isso, em ação mandamental. Não cabe à autoridade coatora resistir ao cumprimento do mandado judicial, caso contrário, ocorrerá desobediência à ordem legal de autoridade competente, sujeitando o descumpridor às penas legais. - Legitimação ativa: qualquer…

medida (extinção da obrigação): pelo pagamento, pela novação ou pela transação. SEQÜESTRO – ARTIGOS 822 A 825 Conceito: é a medida cautelar que assegura futura “execução para entrega de coisa certa”, e que consiste na apreensão de bem determinado, objeto do litígio, para lhe assegurar entrega, em bom estado, ao que vencer a demanda. requisitos: Art. 822 - O juiz, a requerimento da parte, pode decretar o seqüestro: I - de bens móveis, semoventes ou imóveis, quando Ihes for…

pertinentes ao caso, conforme segue: I –Dos fatos A paciente impetrou Mandado de Segurança contra os Impetrados com pedido liminar para realização da cirurgia, juntou documentos. Foi concedida liminar pleiteada pela paciente, e determinou que a Autoridade Coatora forneça a impetrante o procedimento cirúrgico **** necessário para seu tratamento, sob pena de sequestro de valores. Conforme petição de fls. protocolada em *****, o Impetrado informou o que a impetrante…

ASSOCIAÇÃO JATAIENSE DE EDUCAÇÃO CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE JATAI – CESUT FACULDADE DE DIREITO DO ARRESTO E SEQUESTRO JATAÍ-GO 2010 DO ARRESTO E DO SEQUESTRO Trabalho apresentado à disciplina de Direito Processual Civil, sob a orientação do professor Tiago Setti. JATAÍ-GO 2010 SUMÁRIO Arresto ............