Sequestro Cumprimento Liminar

do possuidor ou detentor dos bens para se pronunciar no prazo de (05) cinco dias. Convencendo-se de que o interesse do requerente corre sério risco, o arrolamento será liminarmente deferido. No ato de decretar a medida cautelar o juiz tanto na liminar ou quando ouvida o requerente se nomeará o depositário dos bens para encarregar-se do arrolamento dos respectivos bens a serem arrolados. A nomeação do depositário deve sempre recair sobre a pessoa do possuidor dos bens. O depositário…

evidente (ex.: liminar possessória ou a tutela do art. 273, §6º, do CPC). De modo amplo, pode-se falar em tutela de urgência, que abrange tanto as tutelas de evidência quanto as emergenciais. 2. Fundamento constitucional: art. 5º, XXXV, da CF/88, que faz menção expressa a situações que envolvam ameaça a direito. Consequência prática: inconstitucionalidade, segundo circunstâncias do caso concreto, de normas restritivas de liminares ou medidas de urgência (ex.: Lei 9494/97). 3.…

Rescissorium. Ação Anulatória. Procedimento. Liminar e Tut OBJETIVO 1. Compreender a relativização da coisa julgada material nas sentenças de mérito transitadas em julgada, nas situações indicadas no art. 485 do CPC. A competência do Órgão Fracionário ou do Órgão Especial. 2. Conhecer os titulares do direito de ação rescisória e da ação anulatória (legitimados). Prazo para a propositura da ação rescisória e anulatória. A possibilidade de concessão de liminar ou de tutela antecipada. O…

Marcílio Ribeiro Almeida Sumário: Introdução; Conceito de Tutela Antecipada: 2 Liminar X Medida Cautelar X Antecipação de Tutela: 3 Antecipação da Tutela em face da fazenda Pública;4 Aplicação da tutela Antecipada aos Precatórios;Conclusão;Referências RESUMO Este trabalho versa sobre a antecipação da tutela em face da Fazenda Pública, onde apresentamos o seu conceito,as diferenças entre liminares,cautelares e antecipação da tutela,e onde colocamos como este…

da Constituição Federal. No entanto, é válido ressaltar que a proteção possessória do imóvel rural não está condicionada ao cumprimento da função social da propriedade rural, nesse sentido entende a jurisprudência. Agravo de instrumento. Reintegração de posse. Liminar. Requisitos do art. 927 do CPC. Função social. Cumprimento. Desnecessidade. 1. A concessão da liminar em ação de reintegração de posse está condicionada à comprovação dos requisitos descritos no artigo 927 do CPC-da existência

VERBAS PÚBLICAS - CABIMENTO - ART. 461, § 5º DO CPC - PRECEDENTES.1. A hipótese dos autos cuida da possibilidade de bloqueio de verbas públicas do Estado do Rio Grande do Sul, pelo não cumprimento da obrigação de fornecer medicamentos a pessoa portadora de doença grave, como meio coercitivo para impor o cumprimento de medida antecipatória ou de sentença definitiva da obrigação de fazer ou de entregar coisa. (arts. 461 e 461-A do CPC).2. A negativa de fornecimento de um medicamento de uso…

..27 II.12 Petição inicial do processo cautelar .............................................................................30 II.13 Resposta do requerido e audiência de instrução e julgamento .................................33 II.14 Medida liminar e contracautela ...................................................................................35 II.15 Sentença e execução em processo cautelar .................................................................37 II.16 Execução das…

A matéria a ser discutida nos embargos está adstrita ao cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida (§ 1º do art. 884 da CLT). Não havendo mais embargos do devedor no processo civil, não tem sentido admitir outras hipóteses de embargos no processo do trabalho, além das que já eram descritas no § 1º do art. 884 da CLT, ou seja: cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida. O cumprimento da decisão ou do acordo tem que ser alegado…

Efetuar avaliações. Auxilia o magistrado no cumprimento de mandados, seja de citação, de intimação ou de qualquer outra espécie ( busca e apreensão, arresto, seqüestro etc ). A diligência conferida ao oficial de justiça deve ser cumprida fora dos limites do juízo, geralmente no domicílio das partes, nada obstando que se estenda para alcançar o domicílio de terceiros, como se dá por exemplo na hipótese de a parte, ciente do deferimento de uma liminar em seu desfavor, ocultar o bem…

alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor; c) Se admite, no procedimento cautelar, o oferecimento de reconvenção; d) No procedimento cautelar, exige-se a cognição exauriente do alegado Plano de Aula 3: Cautelar. Cautelares de Seqüestro. Arresto e Busca e Apreensão 1. A cautelar de sequestro2. A cautelar de arresto. 3. A cautelar de busca e apreensão.3. Distinções. Cabimento. Aplicação Prática Teórica 1a Jurandir promove ação de conhecimento de obrigação de…