Atos dos Auxiliares da Justiça

Gênero: ATOS DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA
Art. 139. São auxiliares do juízo, além de outros, cujas atribuições são determinadas pelas normas de organização judiciária, o escrivão, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador e o intérprete.
Art.140.
Em cada juízo haverá um ou mais ofícios de justiça, cujas atribuições são determinadas, pelas normas de organização judiciária.
Espécies:
Escrivão ou Chefe de secretária.
Art.141.
Revela-se como o mais importante auxiliar da Justiça. É o responsável pela guarda dos autos, cumprindo as principais ordem emanadas do magistrado que conduz o feito.
( art. 141 do CPC ), como:
a) A Juntada e o desentranhamento de petições e/ou documentos;
b) A expedição de mandados judiciais;
c) A intimação das partes por meio da imprensa oficial ( através de seus procuradores |);
d) A própria autuação da petição inicial; sem desprezar a rubrica e a numeração de todas as pátinas do processo.
Art. 144. O escrivão e o oficial de justiça são civilmente responsáveis:
I- Quando, sem justo motivo, se recusarem a cumprir, dentro do prazo, os atos que lhe impõe a lei, ou os que o juiz, a que estão subordinados, lhes comete;
II- Quando praticarem ato nulo com dolo ou culpa.
Perito.
Art. 145. Quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito, segundo o disposto no art. 421. “O juiz nomeará o perito, fixando de imediato o prazo para a entrega do laudo.
Auxilia o juízo na colheita da prova pericial, por reunir conhecimentos técnicos não acumulados pelo magistrado, trazendo aos autos laudo por ele confeccionados, com as conclusões do exame, da vistoria ou da inspeção que tenha realizado. É auxiliar de relevante apoio do magistrado, podendo decidir a sorte da demanda, em vista do domínio do tema específico que se debate em juízo, como as questões ligadas a erro médico, a defeitos de construção cálculos contábeis etc. Não obstante a importância do documento