Sequestro Cumprimento Liminar

Frei Benjamim, n. 90, nesta cidade, por sua Representante que assina ao final, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com esteio nos artigos 461, 273 e seguintes do CPC requerer a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR contra o ESTADO DA BAHIA, na pessoa do seu representante legal, o Douto Procurador do Estado, com sede na 2ª avenida, Centro Administrativo, Salvador-BA; e contra o PLANO DE SAÚDE PLANSERV, na pessoa do seu Representante Legal, sito na…

quem se dirigiu. E a este cabe ordenar à repartição competente a satisfação do pagamento em cumprimento à execução promovida. Assim, como se observa, trata-se de ofício expedido pelos juízes ou Presidentes dos Tribunais competentes, nas execuções de sentenças, nas quais a Fazenda Pública tenha sido condenada a pagamento de valor certo, para que sejam autorizadas as ordens de pagamento e, posterior cumprimento. Em que pese o entendimento da maioria dos doutrinadores, de que o…

inicial|----> citação ----> defesa ( 05 dias) ----> AIJ----> Sentença | |____>indeferimento (art. 295)----> apelação (art. 296, 513, CPC) II) Sequestro É a medida para assegurar a existência da execução de entrega de coisa certa. O credor tem interesse em determinado bem. O sequestro é apreensão para garantir a busca e apreensão ema emissão na posse. III) Caução - art. 826 a 838 É o depósito para assegurar a existência…

5ª) Concessão de liminar A concessão de liminar é uma antecipação do pedido cautelar. A liminar existe pelo justo receio de que se o réu for citado, ele pode violar o direito que o autor quer resguardar. A lei determina que essa liminar pode ser dada antes da contestação do réu, depois da contestação, depois de marcar uma audiência de justificação, que é uma audiência em que o autor tem que produzir provas mínimas para convencer o juiz da necessidade de concessão da liminar. A…

se dá por sentença desafia recurso de Apelação, que, neste caso não seria recebido no efeito suspensivo. Já contra a decisão que defere ou indefere liminarmente a medida, cabe recurso de agravo de instrumento. A decisão cautelar será cumprida, liminar ou não, por meio de mandado, independente de execução, seu descumprimento é informado ao juiz por petição simples. Como ocorre nos demais tipos de processo, a parte vencida arca com as custas do processo cautelar, inclusive é condenada…

de 13/12/94, prescrevendo o art. 461 que “na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento”, cujo antecedente mais próximo foi o art. 84 do Código de Defesa do Consumidor. “Art. 84. Na ação que tenha por objet o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da

não for líquido, certo e exigível, se a execução ocorrer sem que se verifique a condição do art. 618 do CPC. Aludem-se à possibilidade descrita no art. 618 às condições da ação de execução ou a seus pressupostos, que esclarecem seu indeferimento liminar e admitem a qualquer tempo de jurisdição, a extinção do processo, evidente que sem a satisfação de credito, igualando-se no processo de conhecimento, a extinção do processo sem o julgamento do mérito. Portanto, torna-se inviável o surgimento do

diferentes); k) Sucedâneos recursais (Exemplo: pedido de reconsideração) e ações autônomas de impugnação (Exemplos: anulatória ou declaratória de nulidade); l) Resposta ou contrarrazões a recurso. m) Recursos da Fazenda Pública em pedido de suspensão da liminar, de segurança e de tutela antecipada. Para o STF, não se aplica o art. 188 do CPC; para o STJ, se aplica. 3.4) Prazo em quádruplo: Embora, por se tratar de privilégio, o art. 188 do CPC deva ser interpretado restritivamente,…

626. Diferenças entre a execução forçada e o processo de conhecimento. 627. Visão unitária da jurisdição. 628. Realização da sanção: fim da execução forçada. 629. Espécies de sanções realizadas por via da execução forçada. 630. Execução forçada, cumprimento voluntário da obrigação e outras medidas de realização dos direitos subjetivos. 631. Meios de execução. 632. Autonomia do processo de execução. 624. O processo judicial Entre o processo de atuação do Poder Jurisdicional e o processo…

advogado, pois pra ele tudo e urgente. - espécies da tutela de urgência : antecipada, cautelar, liminar não é espécie de tutela de urgência, é apenas um procedimento de concessão das tutelas de urgência, mas ela propriamente não é uma tutela de urgência, é toda e qualquer análise feita pelo juiz no início da lide, antes de ouvir a outra parte, mas a doutrina aceitou a ideia de conferir o nome de liminar, aquilo que analisado também imediatamente após a manifestação da outra parte. Art…