Sequestro Cumprimento Liminar

necessidade, pois o médico que acompanha o caso tem melhores condições de indicar o procedimento adequado. 6. Presentes os requisitos do artigo 273do Código de Processo Civil, deve ser concedida a tutela antecipada postulada. 7. É possível concessão de liminar contra a Fazenda Pública em hipóteses em que o seu indeferimento pode resultar à parte demandante dano de difícil reparação, tal como é o caso dos autos, de fornecimento de medicamentos. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de…

Poder geral de cautela. 2.4 Medidas cautelares inominadas ou inespecíficas. 2.5 Classificação. 2.6 Concessão. 2.7 Da contestação. 2.8 Da sentença. 2.9 Da coisa julgada. 2.10 Do recurso. 3 Procedimentos cautelares específicos. 3.1 Do arresto. 3.2 Do sequestro. 3.3 Da caução. 3.4 Da busca e apreensão. 3.5 Da exibição de coisas e documentos. Conclusão. Referências. INTRODUÇÃO Encontra guarida na Justiça do Trabalho, além das reclamatórias ou Ações que podem ser chamadas de…

determina o seqüestro de verbas ante o descumprimento imotivado de decisão judicial, no firma intuito de propiciar a efetivação da prestação jurisdicional. Indaga-se: Agiu corretamente o juiz? Justifique. O Juiz não agiu em conformidade com a lei. Pois, no caso concreto, como o pedido é de entregar a coisa certa, ele só poderá conceder a antecipaçao da tutela específica a requerimento da parte interessada. Vide: Art. 461 do Código de processo Civil. Na ação que tenha por objeto…

pela novação, IlI - pela transação 14) O que é a medida cautelar de sequestro? A medida consiste em retirar da administração ou posse do Requerido, os bens ou direitos em litígio, depositando-os em mãos de um terceiro, ou do próprio requerente, até decisão final que defina o direito e a posse de cada qual dos demandantes. 15) Quais são as hipóteses nas quais é cabível o manejo da medida cautelar de sequestro? O artigo 822 do Código de Processo Civil estabelece quais são os…

Dá a causa o valor de R$ (xxx) (valor expresso) Termos que Pede deferimento. (Local, data e ano). (Nome e assinatura do Representante do MP). __________ Nota: 1. A ação poderá ter por objeto a condenação em dinheiro, ou cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (art.2°). Modelo de petição Protegido pela Lei nº 9.610, de 19/02/1998 - Lei de Direitos Autorais AÇÃO DE ANULAÇÃO E DE SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULOS AO PORTADOR Exmo Sr. Dr. Juiz de Direito da (xxx) Vara Cível

força do art. 100, II, do CPC, seja ele maior ou menor de idade, não importa. VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ... CAUSA DE PEDIR A causa de pedir da ação de alimentos gravídicos consiste da gravidez oriunda de relação com o réu e na inobservância do cumprimento da obrigação de arcar com a sua quota-parte nas despesas adicionais que necessariamente surgem com a gravidez. A LAG, inclusive, traz como requisito para o deferimento da medida, em seu Art. 6º, o convencimento, por parte do juiz,…

assinado, mandato procuratório anexo, com escritório profissional localizado à XXXXXXX, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos art. 282 e art. 1046 ambos do Código de Processo Civil, opor EMBARGOS DE TERCEIROS com pedido liminar em face do ESTADO DXXXXX, pessoa jurídica de direito público, representado pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº xxxx, localizada na xxxxx, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DA ASSISTÊNCIA…

poderá condenar o autor a completar, e por final ela também constitui o devedor para o estado de não devedor. - quando conclui pela insuficiência do depósito >> determinará o montante devido >> valerá como título executivo para cumprimento de sentença (natureza dúplice – 899, § 2º) 10. Consignação de aluguéis na lei 8.245/91; art. 67. 11. Tutelas Constitutiva: status familiae rei Condenatória coisa fazer não fazer Declaratória Executiva latu…

ART 808 § ÚNICO DO CPC) RECURSOS NO PROCESSO CAUTELAR – APELAÇAO EM DECORRENCIA DA SETENÇA CAUTELAR (ART 520 IV DO CPC) AGRAVO (RETIDO OU DE INSTRUMENTO) EM FACE DAS DECISOES INTERLOCUTORIAS TAIS COMO: INDIFERIMENTO OU DIFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR -A DECISAO QUE IMPOE A CONTRACAUTELA. -A DECISAO QUE IMPOE MODIFICAÇAO DA MEDIDA REQUERIDA (ART 805) -EMBARGOS DE DECLARAÇAO DA SENTEÇA. MISSAO: EXAMINAR SE E POSSIVEL INTERPOR RECURSO EXTRAORDINARIO E ESPECIAL EM FACE DE…

debeatur (valor da condenação) ou não individualiza o objeto. Destarte será necessário primeiro, estabelecer-se o quantum debeatur, sem o que estaria o executado impedido de cumprir a prestação devida e o órgão jurisdicional sem condições de dar cumprimento ao julgado. Por isso, sendo ilíquida a condenação, proceder-se-á, primeiro, à sua liquidação: “Quando a sentença não determinar o valor devido, procede-se à sua liquidação” (Cód. Proc. Civil, art. 475-A). Todavia, caso a sentença…