Sequestro Cumprimento Liminar

surgir após a prática do mesmo, quando incidirá sobre a repetição, isto é, impedirá a sua continuidade. Em nosso ordenamento jurídico a tutela inibitória está inserida nos arts. 461 do CPC e 84 do CDC, que rezam: “na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não-fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providência que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento”. Nestes mesmos dispositivos é concedido ao juiz a…

tutela (arts. 461, § 4o, e 461-A). Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. Art. 461-A. Na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação. Implícito OUTROS ASPECTOS SOBRE O PEDIDO:…

conhecimento e execução, uma vez que apenas objetiva permitir futura realização do direito substancial, garantido a efetividade de outro processo”, e ainda “O principal objetivo do processo cautelar, portanto, é a obtenção de uma medida urgência (medida liminar) que possa tutelar a situação jurídica do conflito, garantido-se a efetividade do processo principal, evitando-se os prejuízos em função da demora em obter a solução final da lide, ou ainda em função de atos praticados pela parte…

prova literal pode ser apenas o documento que represente a existência da dívida líquida e certa. A existência de título executivo ensejaria a propositura de uma ação de execução, de modo que dificilmente necessitaria da cautelar de arresto. 2. Sequestro (Arts. 822 a 825 do CPC) Medida cautelar para apreensão judicial de bens determinados bens a fim de garantir execução para entrega de coisa, fundada em título extrajudicial (CPC, arts. 621 e ss) ou em sentença executiva (CPC, art.…

para propor recurso voluntario era necessário o arrolamento de bens. Medida liminar em Mandado de segurança: necessita de pelo menos 3 requisitos constitucionais: ato ilegal, ato praticado por agente publico, que este ato ameace direito liquido e certo. Para obter a liminar devo demonstrar o fumus boni iuris e o periculum im mora, devendo comprova-los em sede mandamental, sem possibilidade de dilação probatória Medida liminar em ação cautelar: Parcelamento: PROCESSO PENAL –…

inicial a cominação da pena pecuniária para o caso de descumprimento da sentença." "Art. 644. Se a obrigação consistir em fazer ou não fazer, o credor poderá pedir que o devedor seja condenado a pagar uma pena pecuniária por dia de atraso, no cumprimento, contado o prazo da data estabelecida pelo juiz". "Art. 645. A condenação na pena pecuniária deverá constar da sentença, que julgar a lide." No caso em tela, o Requerente procura o amparo da Lei para que a ré de imediato…

Advogado firmado pela procuração que segue (doc. 01), com endereço na Rua de Monsenhor Coutinho, 815 – Centro – CEP 69010.110, local para onde são destinas suas correspondências e documentos usuais, direciona-se a V. Exa. via EMBARGOS DE TERCEIRO C/ LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE Em razão de GUTEMBERG SANTOS PIMENTEL, brasileiro, convivente, encarregado, RG 0959131-1 SSP/AM, CPF 406.573.702-82, residente na Rua 13 Quadra 16, casa 21, Bairro Francisca Mendes II, Manaus/AM; DENISE…

realizado estudo a respeito do seqüestro, hipoteca legal e arresto previstos no Código de Processo Penal, com breve análise de jurisprudências e leis especiais que valorizam as medidas assecuratórias. Portanto, o presente trabalho é desenvolvido com o objetivo de demonstrar de uma maneira simples e didática a origem das medidas assecuratórias e as suas principais características e finalidades. PALAVRAS-CHAVE: Medida Cautelar – Tutela de Urgência – Medidas Assecuratórias – Seqüestro –…

jurídico e deve resultar algum prejuízo a parte contrária. 3. O ATENTADO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL A ação cautelar de atentado é admitida pelo art. 879, nos casos em que a parte, no curso do processo: I – viola penhora, arresto, seqüestro, ou imissão na posse; II – prossegue em obra embargada; III – pratica outra qualquer inovação ilegal no estado de fato. Primitivamente, nas Ordenações do Reino, o direito luso conheceu o atentado como vedação a que o juiz…

efeitos da tutela: Desde que esteja presente determinados pressupostos; Essa possibilidade,se encontra fundamentada no artigo 273 CPC; Posse -Posse velha: não possibilidade de liminar (mas passou a ser possível com o artigo 273 cpc mas os requisitos exigidos são bem maiores que da posse nova) -Posse nova:Possibilidade de liminar(com exigências menores)-Esbulho da ocupação ocorreu um ano e um dia será posse nova,após isso,posse velha *tanto na ação de posse velha e posse nova,a ação não…