Sequestro Cumprimento Liminar

jurisdição, contenciosa ou voluntária, o Estado poderá determinar apreensão de bens de quem não é parte no processo, isto é, não é autor nem réu, causando verdadeiro esbulho ou turbação possessória. Tal se dá nos casos de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha e qualquer outra espécie de apreensão, caso em que se faculta ao prejudicado a defesa através de embargos de terceiro (art. 1.046 caput), cujo objetivo é o de…

Justificativa ou prova documental (art. 804) Caução (art. 804) Deferimento liminar Sem medida liminar Mandado executivo da medida Citação (art. 802) 5 dias Contestação art. 803, parágrafo único Audiência, se há prova oral (art. 803, parág. único) Não há audiência, se não há prova oral Revelia Sentença Declaração de subsistência da medida liminar Revogação da medida liminar Expedição de mandado executivo, quando não houver liminar 7 Procedimento Cautelar Comum - Só…

Procedimento 3.7. Recurso em Tutela Antecipada CAPÍTULO IV 4.1 Tutela antecipada e medida cautelar 4.2. Tutela antecipada e julgamento antecipado da lide 4.3. Tutela antecipada nas ações possessórias 4.4. Tutela antecipada e liminar no mandado de segurança 4.5. Tutela antecipada em outras ações CAPÍTULO V 5.1. Competência e limitações do Juizado Especial Cível 5.2. Processo e Procedimento 5.3. Utilização da Tutela Antecipada CONSIDERAÇÕES…

das obrigações de fazer e não fazer, p.38). 3 – LIMINAR 3.1 – Conceito Segundo Tereza arruda Alvim Wambier, liminares são atos jurisdicionais de natureza eminentemente decisória, por meio dos quais, via de regra, se adianta à parte ou os efeitos da tutela pretendida, ou parte deles, ou uma providência que seja pressuposto de eficácia do pedido principal BIBLIOGRAPHY \l 1046 . Já João Batista Lopes define liminar como ato judicial com conteúdo decisório…

possibilidade de cobrança de custas e porte de retorno. 5- Efeitos Regra – efeito devolutivo _ Exceção : casos de lesão grave e de difícil reparação e diante de relevante fundamentação Efeito Suspensivo: decisão de 1º grau for positiva Juiz concedeu liminar Cabe antecipação de tutela recursal se a decisão de 1º grau for negativa Formatação da Peça Artigo 524 do C.P.C O agravante desde logo se dirige ao tribunal Peça do agravo de instrumento deve conter _ exposição dos…

uma série de instrumentos de controle sobre sua duração. A criação de tal lei trouxe um deslocamento do núcleo do processo, antes evidenciado pelas sentenças, hoje tendo como ponto crucial do litígio a liminar e a antecipação de tutela. Outro efeito de sua criação é a modernização do cumprimento de mandados de prisão, que agora podem ser remetidos a outra localidade por qualquer meio de comunicação, desde que comprovada a autenticidade da ordem (art. 289 e §§, CPP). Saliente-se, a…

que são satisfativas, que já satisfazem plenamente a pretensão do autor e de forma irreversível. Ex: cirurgia que o autor precisa realizar e o plano não quer pagar. Se a cirurgia for de vida ou morte é caso de plantão. Nesses casos o juiz defere a liminar imediatamente e a pessoa é operada às custas do plano de saúde. A principio a pretensão do autor está total e plenamente satisfeita. Isso é irreversível. Então para o autor vai ficar a falsa impressão de que o judiciário é uma…

necessidade da chamada ação principal, destinada a garantir adequada cognição da lide. CAPÍTULO II DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS 2.1- Apresentação As medidas cautelares com seus nomes específicos, tais como o arresto, o seqüestro, a busca e apreensão, a justificação etc., constantes dos artigos 813 a 889 do CPC, são conhecidas, juridicamente, como medidas cautelares nominadas ou típicas. O código de Processo Civil prevê, de um modo geral, dois tipos de…

prisão e será devolvido o equivalente em dinheiro. - prosseguimento da ação após a sentença: se o réu não cumprir a sentença o juiz determinará a busca e apreensão do bem, mas se não encontrar o bem, o autor poderá prosseguir a ação realizando o cumprimento de sentença (execução por quantia certa – art. 475-J, CPC); Obs.: Depositário Infiel Súmula vinculante 25, STF: Ilicitude - Prisão Civil de Depositário Infiel - Modalidade do Depósito É ilícita a prisão civil de depositário…

813; Procedimento: Competência: mesmo juiz competente para conhecer do processo principal; Pode ser requerido ao juiz capaz de evitar o dano, nos casos de urgência; Legitimidade: o credor, fiador ou avalista Rito: comum das medidas cautelares; Liminar: possível nos casos de urgência; Sentença: não faz coisa julgada na ação principal; Art. 817. Ressalvado o disposto no art. 810, a sentença proferida no arresto não faz coisa julgada na ação principal. Art. 818. Julgada…