Sequestro Cumprimento Liminar

tratar de pedido subsidiário. b) Será a soma dos valores de todos os pedidos, por se tratar da hipótese de cumulação de pedidos. c) Por se tratar de pedidos alternativos, será considerado o de maior valor. (correta) d) Por se tratar de ação para cumprimento do negócio jurídico, será considerado o valor da soma do principal, da pena e dos juros vencidos. (OAB FGV – 2011.1 – 44ª EXAME) 44 Em uma ação fundada na responsabilidade civil por suposto erro médico praticado por Cláudio,…

Municipal e não do Presidente da Câmara de vereadores, razão pela qual vige, à princípio, a lei sancionada pelo Prefeito. 2) Em vigor lei orçamentária proposta e sancionada pelo próprio Prefeito, não poderia ele, sem previsão legal, deixar de dar-lhe cumprimento a pretexto de que, a partir da execução orçamentária, percebeu a inviabilidade dos repasses nos valores ali previstos. Logo, não podendo o gestor municipal espontaneamente alterar o orçamento do Poder Legislativo Municipal de…

embasar decisão liminar ou sentença final ancorada exclusivamente no ius possessionis, deverá o pedido ser indeferido e julgado improcedente, não obstante eventual alegação e demonstração de direito real sobre o bem litigioso. Enunciado 79 ao art. 1.210 – A exceptio proprietatis, como defesa oponível às ações possessórias típicas, foi abolida pelo Código Civil de 2002, que estabeleceu a absoluta separação entre os juízos possessório e petitório. Da questão em torno da concessão de…

execução representam a manifestação do executado. Segundo o § 1° do art. 884, CLT, poderão ser arguidas nos embargos à execução as seguintes matérias: cumprimento da decisão, quitação ou prescrição da dívida (art. 884, §1º, CLT), e outras matérias também podem ser arguidas. Art. 884, § 1º, CLT. A matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida. Ressalte-se que, nos embargos, o executado poderá arguir a…

 DIREITO DO TRABALHO AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AÇÃO DE CUMPRIMENTO AÇÃO MONITÓRIA AÇÃO RESCISÓRIA AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVO REGIMENTAL ARRESTO ATENTADO BUSCA E APREENSÃO CAUTELARES CONTESTAÇÃO EMBARGOS EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO EMBARGOS À ARREMATAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGOS DE TERCEIRO EXCEÇÃO EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE EXECUÇÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS HABEAS CORPUS HABEAS DATA IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE…

até a solução do processo principal. O Código de Processo Civil divide os procedimentos cautelares em específicos e inespecíficos. São os procedimentos cautelares específicos nosso objeto de estudo, que são: o arresto, o seqüestro, a caução, a busca e apreensão, a exibição, a produção antecipada de provas, os alimentos provisionais, o arrolamento de bens, a justificação, os protestos, notificações e interpelações, a homologação de penhor legal, a posse em nome…

QUANTO AO PROCEDIMENTO, NO QUE COUBER, O DISPOSTO NOS ARTS. 355 A 363, E 381 E 382. PROCEDIMENTO Observa-se o procedimento previsto nos artigos 355 a 363 e 381 e 382, do incidente probatório, em razão do que determina o artigo 845. NÃO ADMITE LIMINAR E NÃO SEGUE O PROCEDIMENTO CAUTELAR. Porque o procedimento é o do incidente probatório. Alguns autores dizem que é possível cumular o pedido de exibição com o pedido de busca e apreensão. Mas aí é preciso demonstrar o periculum in mora. Senão,

Sentença homologatória de conciliação (existe a figura de um terceiro chamado de conciliador) ou transação (não há o conciliador) – pode ser judicial ou extrajudicial (necessita de homologação); matéria não posta em juízo é o que não está na lide. É cumprimento de sentença. Inciso IV – Sentença Arbitral (dada por um árbitro) – não precisa ser executada, é processo de execução. Inciso V – Acordo Extrajudicial – Inciso VI – Requisitos Para a homologação: 1 – ser prolatada por juízo…

EMBARGOS DE TERCEIRO Art. 1.046. Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer Ihe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos. § 1o Os embargos podem ser de terceiro senhor e possuidor, ou apenas possuidor. § 2o Equipara-se a terceiro a parte que, posto figure no processo

sua mudança para Florianópolis em razão das exigências de seus empregadores, o que não é possível, sem que os serviços de marcenaria estejam finalizados. Discursiva - Direito Civil - Peça Quesito avaliado 01. Endereçamento da Ação de Cumprimento de Obrigação de Dar à Comarca de Cuiabá/MT OU à Comarca de Florianópolis/SC. 02. Abordar corretamente a legitimidade. Pólo ativo: Rodrigo e Tatiana (0,10) / Pólo passivo: Boa Obra Ltda. (0,10). 03. Abordar a obrigação de dar…