Sequestro Cumprimento Liminar

pela Lei nº 8.930, de 1994) II – latrocínio (art. 157, § 3o, in fine); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994) III – extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2o); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994) IV – extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (art. 159, caput, e §§ lo, 2o e 3o); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994) V – estupro (art. 213, caput e §§ 1o e 2o); (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) VI – estupro de vulnerável (art.…

saúde previsto na Constituição Federal, fazendo um comparativo entre o direito real e o que efetivamente está sendo cumprido com base no município de Agronômica. 2 1.2.2 Problema A deficiência no sistema público de saúde em consequência do não cumprimento das obrigações por parte do governo com relação ao município de Agronômica. 1.2.3 Questões de pesquisa  O governo tem cumprido efetivamente suas obrigações para garantir o direito a uma boa saúde?  As pessoas tem conhecimento de…

Após feita a sua homologação, caso seja necessária a execução da sentença estrangeira, isso será de competência da Justiça Federal de 1ª instância (art. 109, X, da CF/88). A competência para o "cumprimento da sentença" é matéria do art. 475-P, do Código de Processo Civil. Na expressão "cumprimento" sem dúvida compreende-se a execução em sentido estrito, própria das obrigações por quantia certa disposta no art. 475-I, caput. Quanto à sentença estrangeira, o inciso III do art. 475-P faz…

A ação poderá ter por objeto a condenação em dinheiro, ou cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (art. 2º). III - DO PEDIDO Face ao exposto, requer: 1º. A citação da requerida, na pessoa de seu representante legal Sr. Américo Vespúcio, para responder, sob pena de revelia, aos termos da presente ação, que visa à obrigação de não fazer o descarte de entulhos às margens do Rio Aquidauana; 2º. A concessão de medida liminar para que suspendam os serviços de construção até ser feito

subscreve, OAB – PE _____, devidamente constituída por meio de instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional situado(...), vem, mui respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS em face do Ilustre Secretário de Saúde do Estado de PE, Sr. _________________, que poderá ser encontrado na referida repartição, localizada na Rua _______________________________, fone _________, com base nas…

precatórios – 4. Respeito à precedência cronológica de apresentação dos precatórios – 5. Créditos de natureza alimentícia – 6. Controle e procedimento no pagamento de precatórios – 7. Parcelamento de precatórios – 8. Descumprimento de precatórios – 9. Seqüestro de quantia para satisfação do débito – 10. Pagamento de obrigações de pequeno valor – 11. Fracionamento do valor da execução – 12. Responsabilidade do Presidente do Tribunal competente para o pagamento do precatório – 13.…

Trataremos igualmente da grande discussão doutrinária e jurisprudencial acerca do prazo diferenciado dos embargos à execução para a Fazenda Pública, bem como da ADC 11/DF que ainda não trouxe uma decisão definitiva a presente questão, mas concedeu uma liminar até que o tema seja resolvido. Para o estudo do tema acima elencado vamos usar entendimentos doutrinários e jurisprudenciais. 2 1. Evolução Histórica Na era Monárquica, bem como na Republicana, as sentenças…

caução idônea. e) leva, quando da rejeição dos embargos, à constituição de título executivo extrajudicial. Nas ações de despejo (Lei n.o 8.245/1991), com fundamento na falta de pagamento de aluguel, é correto afirmar que o juiz deverá conceder liminar para desocupação a) obrigatoriamente após a oitiva da parte contrária, havendo ou não qualquer das garantias previstas pela lei do inquilinato e independentemente de caução. b) sem a oitiva da parte contrária, desde que o contrato…

possessórias (926) o juiz pode conceder uma medida diferente do que foi pedido. • Fusão de providências de natureza cognitiva, cautelar e executiva (ex. na reintegração de posse o juiz pode conceder liminar e essa decisão tem natureza executiva – na nunciação de obra nova o juiz pode conceder liminar para paralisação da obra, essa decisão tem natureza executiva). • Concessão de medida inaudita altera pars. • Limitações e condicionantes ao direito de defesa. Não há…

jurisprudência. Sumário YIntrodução 09 1. Histórico da Lei dos Crimes Hediondos 11 2. Dos Crimes em espécie 16 2.1. Homicídio 16 2.2. Latrocínio 20 2.3. Extorsão qualificada pela morte 22 2.4. Extorsão mediante sequestro e na forma qualificada 25 2.5. Estupro 27 2.6 Estupro de vulnerável 31 2.7. Epidemia com resultado morte 35 2.8. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais 37…