Sequestro Cumprimento Liminar

determinando a suspensão de todas as ações e execuções, bem como dos respectivos prazos prescricionais. Ainda assim, a Juíza do Trabalho de Bonfim/MG, nos autos de ação cautelar proposta pelo Ministério Público do Trabalho, deferiu parcialmente liminar que determinou a indisponibilidade dos bens móveis e imóveis encontrados em nome da empresa e de seus sócios, de modo a assegurar o pagamento das verbas rescisória dos trabalhadores dispensados. O Juízo Comum Estadual suscitou, então, o…

reforma agrária, ou que esteja sendo objeto de processo judicial de desapropriação em vias de imissão de posse ao ente expropriante; e bem assim quem for efetivamente identificado como participante de invasão de prédio público, de atos de ameaça, seqüestro ou manutenção de servidores públicos e outros cidadãos em cárcere privado, ou de quaisquer outros atos de violência real ou pessoal praticados em tais situações. § 8o A entidade, a organização, a pessoa jurídica, o movimento ou a…

Alienação judicial/Adjudicação - Cumprimento de sentença - Impugnação ao cumprimento de sentença – - Alienação judicial - Arrematação - Adjudicação - Embargos do devedor - Cumprimento de sentença - Impugnação ao cumprimento de sentença execucao contra a fazenda EGUNDA FEIRA - PROCESSO CIVIL - 9 SEMESTRE 18.02.13 Alienação judicial (arrematação) 1. Forma de expropriação executiva pela qual os bens penhorados são transferidos por procedimento licitatório realizado pelo juízo da

Nayara Fernandes de Souza - 2007010113 Silas Falcão Silva Pereira - 2007010458 Tiago Câmara Miranda – 200701056 Vanessa Campos - 2007010580 Turma D 2 RESUMO A presente pesquisa tem por objetivo abordar os principais aspectos da adoção e do sequestro internacional, a fim de que sejam esclarecidos conceitos e procedimentos acerca dos temas. Será demonstrado o modo no qual a comunidade internacional se dispõe a se comprometer com as questões que envolvam os direitos e bem estar…

Cautelar. Cautelares de Seqüestro. Arresto e Busca e Apreensão 3 1a Jurandir promove ação de conhecimento de obrigação de entregar coisa certa. Citado, o réu oferece defesa e o feito correu regularmente. A decisão julgou procedente o pedido do autor e transitou em julgado. O juiz determinou expedição de mandado de busca e apreensão da coisa móvel, objeto da demanda. O bem não foi localizado, dando-se o descumprimento da obrigação. O juiz, de ofício, determina o seqüestro de verbas ante…

Importante destacar que a opção pela arbitragem implica submeter o juízo de mérito (processo de conhecimento) a árbitro(s), sendo que a decisão obtida ao final do processo arbitral terá o status de título jurisdicional. Entretanto, não havendo o cumprimento espontâneo da sentença arbitral por qualquer das partes, a execução do título (art. 584, VI, do CPC) far-se-á perante o Poder Judiciário. Dentro desse contexto, há de se examinar se o(s) árbitro(s) possui(em) ou não poder…

processo; Juiz de 1º grau: petição inicial até a sentença; Tribunal de 2º grau: caso haja recurso; STF/STJ: se houve um recurso extremo (extraordinário ou especial) Caso transite em julgado, a competência volta ao juiz de 1º grau, para processar o cumprimento de sentença. Nem sempre a competência funcional originária é do Juiz de 1º grau. Por vezes, a ação pode ser proposta diretamente no TJ, ou ainda começar no STF (ex: mandado de segurança para impugnar ato de presidente da…

aquela, por médico para tanto capacitado. Precedentes desta Corte. 3.Concedida tutela antecipada no sentido de, considerando a gravidade da doença enfocada, impor, ao Estado, apenas o cumprimento de obrigação que a própria Constituição Federal lhe reserva, não se evidencia plausível a alegação de que o cumprimento da decisão poderia inviabilizar a execução dos serviços públicos." 5. Ademais, o STF sedimentou entendimento no sentido de que "PACIENTE COM HIV/AIDS - PESSOA DESTITUÍDA DE…

perigo do direito invocado e sua ameaça. Basta que demonstre de forma sumária sua pretensão, ou seja, são processos sumários (curtos) e capazes de produzir, se preenchidos os pressupostos, efeitos imediatos. 7. Cognição não exauriente : Tanto a liminar quanto a sentença baseiam-se em prova não exauriente. 8. Revogabilidade - ART: 805 e 807 CPC: A medida cautelar pode ser em qualquer momento revogada e modificada, desde que as circunstâncias ensejadoras da concessão da medida tenham…

OAB VIII EXAME – 2º FASE Direito do Trabalho Aryanna Manfredini Seguem as seguintes peças e comentários, para que, por cautela, o Candidato à prova da OAB tenha ciência. a) Recurso extraordinário b) Habeas corpus c) Habeas data d) Ação de cumprimento e) Reclamação Constitucional f) Ações cautelares g) Algumas considerações acerca dos dissídios coletivos h) Previsão Legal da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas 1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.1. CONSIDERAÇÕES GERAIS A CLT é omissa…