Sequestro Cumprimento Liminar

com a finalidade de evitar a sua deteriorização ou desvio. 1.8 Cessação do Arresto. Esta enumeração não é taxativa, pois também se cessa o arresto: 2 - SEQÜESTRO 2.1 Conceito Segundo Eduardo Gabriel Saad (2002:806) seqüestro consiste na: “Apreensão e guarda de uma coisa a fim de que não se extravie, danifique ou aliene. O seqüestro não incide sobre bens para garantir dívida, mas sobre o bem objeto do litígio, tendo por fim evitar que o bem desapareça ou pereça”. 2.2…

ocorreu. Pretensão de cessar a conduta, retornar ao status quo ante ou/e reparação do dano causado. Art. 3º A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Preventiva: dano não ocorreu. Pretensão é evitar a sua consumação: AÇÃO CAUTELAR (ART. 4º) TUTELA LIMINAR (ART. 12) 10 10 DIREITO ADMINISTRATIVO PROFESSORA AMANDA Art. 4o Poderá ser ajuizada ação cautelar para os fins desta Lei, objetivando, inclusive, evitar o…

ou materializável, ainda que não tangível suscetível de apreciação e transporte, incluindo aqui os corpos gasosos, os instrumentos, os títulos, etc. O homem não pode ser objeto material de furto, conforme o fato, o agente pode responder por sequestro ou cárcere privado, conforme artigo 148 do Código Penal Brasileiro, ou subtração de incapazes , artigo 249. Afirma-se na doutrina que somente pode ser objeto de furto a coisa que tiver relevância econômica, ou seja, valor de troca, incluindo

companheiro, filhos ou genitores); pretensão à guarda para escapar à responsabilidade de pagar alimentos, etc. Na questão de guarda e visitas há que incluir as hipóteses de sequestro de menores residentes em outro país ou estado, sendo que no primeiro caso observar-se-á a Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, sempre submetida aos princípios constitucionais brasileiros e á nova lei de guarda compartilhada. A alienação parental inicia-se, em…

HIPÓTESES DE DESCABIMENTO .......................................................................... 6 2.5.1. Imposição de sanção administrativa ............................................................................. 6 2.5.2. Decretação de seqüestro de bens .................................................................................. 6 2.5.3. Determinação de perda de patente militar ................................................................... 6 2.5.4. Impetrações…

técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 5 (cinco) dias antes da audiência. Art. 11. Nas causas de que trata esta Lei, não haverá reexame necessário. Art. 12. O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo. Art.…

as pessoas moradoras em bairros pobres criam, recriam, inventam formas de obtenção de renda em uma ampla variedade de jogos e negócios. São “jogos-de-cintura”, “agenciamento da malandragem” (Lemos-Nelson, 2002), tráfico de drogas, roubo, assalto, seqüestro, furto e assassinato, por um lado, quando as saídas são encontradas no campo da transgressão. Uma parcela da população, ainda que diminuta em termos proporcionais orienta-se para a transgressão das leis para a realização de suas…

HIPÓTESES DE DESCABIMENTO .......................................................................... 6 2.5.1. Imposição de sanção administrativa ............................................................................. 6 2.5.2. Decretação de seqüestro de bens .................................................................................. 6 2.5.3. Determinação de perda de patente militar ................................................................... 6 2.5.4. Impetrações…

resistida. Na voluntária não tem conflito, como é o caso do inventário. Execução - entrega de coisa: certa ou incerta; - fazer ou não fazer; - quantia certa: solvente ou insolvente; - fazenda pública; - alimentos. Cautelares - nominadas; (ex.: sequestro, apreensão, etc.) - inominadas; (quando não há o nome específico para o tipo de ação). 4) Em quais casos cabe a ação de consignação em pagamento? – se o credor não puder, recusar ou dar quitação na forma indevida (nas…

Chevron admitiu um afundamento na área em que se formou uma fissura de 800 metros. O Ibama multou a empresa petrolífera Chevron em R$10 milhões, por descumprimento de condicionante de sua licença ambiental. A análise realizada evidenciou falhas no cumprimento do Plano de Emergência Individual (PEI) aprovado no licenciamento ambiental do empreendimento. Entre as falhas que foram observadas, foi constatado a ausência de equipamentos nas embarcações de emergência e a demora no atendimento…