Sequestro Cumprimento Liminar

independentemente de publicação na imprensa oficial. j) Liminar. É comum a concessão de liminar em habeas corpus (artigo 660, § 2º do CPP). k) HC substitutivo de recurso ordinário constitucional e Súmula 691, STF. É possível a impetração de novo HC contra decisão que denegar a ordem em HC anteriormente impetrado, ao invés de interposição do recurso ordinário constitucional. A mesma solução não pode ser aplicada quando se trata de indeferimento de liminar requerida no HC. Súmula 691,…

INTERPELAÇÃO Ato formal pelo qual o credor se dirige ao devedor, exigindo o cumprimento de uma obrigação, sob pena de caso não a cumpra, ficar constituído em mora. Finalidade PROTESTO Resguardar direitos do promovente. NOTIFICAÇÃO Cientificar o destinatário que deverá fazer ou deixar de fazer alguma coisa, sob cominação de pena. INTERPELAÇÃO Levar ao conhecimento do devedor a exigência de explicações ou o cumprimento de obrigações, sob pena de ficar constituído em…

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS TRABALHISTAS. A CLT estabelece ritos especiais para três demandas específicas: a) Inquérito Judicial para Apuração de Falta grave: arts. 853 a 855); b) Dissídio Coletivo: arts. 856 a 871 e 873 a 875); e c) Ação de Cumprimento: art. 872 e seu parágrafo único. Não obstante, outras espécies de Ações judiciais, mesmo não previstas na CLT, por aplicação subsidiária do CPC, também são cabíveis no Processo Trabalhista. A título de exemplo podemos citar o Mandado de…

deveres, responsabilidade por dano processual, litisconsórcio. 12. Intervenientes no processo: assistência, intervenção de terceiros. 13. Atos processuais: definição, classificação, tempo, lugar, forma, existência, validade, eficácia, comunicações, cumprimento, prazos processuais, preclusão, nulidades. 14. Procedimentos comuns e especiais: aplicação, fases, forma. 15. Petição inicial: definição, requisitos, emenda, cumulação de pedidos, preceito cominatório, pedido de tutela antecipada,…

grave ou de difícil reparação ... Mas podem, a qualquer tempo, ser revogadas ou modificadas (art.807, CPC). Ex. Ação Rescisória (art.489, CPC) - busca-se a não execução da sentença (ação rescisória só tem efeito devolutivo). - Arresto; Sequestro; Caução; Busca e apreensão; Exibição de provas; Produção antecipada de provas; Alimentos provisionais; Arrolamento de bens; Etc; - PRINCÍPIOS: - Discricionaridade; - Provisioriedade; - Eficácia; - Fungibilidade; - Adequação.…

processos tramitem perante juízos cuja competência constitucional é preestabelecida. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Art. 5º, XXXV da CF. O uso de liminares revela que a tutela deve ser prestada, de imediato, afastando o perigo de lesão ou ameaça a direito. O princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional tem como corolário o direito, por ele assegurado, a tutela…

Precatório 1.1.1 Perfil Constitucional Atual 1.1.2 Exceções e Contradições 1.2 Tramitação do Precatório 1.3 Do Pagamento do Precatório 1.3.1 Emenda Constitucional 30 1.3.2 Emenda Constitucional 37 1.3.3 Emenda Constitucional 62 1.4 Sequestro de Rendas 1.5 Medida Interventiva 1.6 Cessão de Créditos em Precatorios a Terceiros CAPITULO 2 – PRIVILÉGIOS QUE GOZA A FAZENDA PUBLICA 2.1 Na Faze da Execução 2.1.2 Execução por Quantia Certa 2.2 Na Faze do Processo de…

companheiro, filhos ou genitores); pretensão à guarda para escapar à responsabilidade de pagar alimentos, etc. Na questão de guarda e visitas há que incluir as hipóteses de sequestro de menores residentes em outro país ou estado, sendo que no primeiro caso observar-se-á a Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, sempre submetida aos princípios constitucionais brasileiros e á nova lei de guarda compartilhada. A alienação parental inicia-se, em geral, com a

por ato de apreensão judicial, estatuindo o seguinte: Art. 1046. Quem, não sendo parte do processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como penhora, depósito, arresto, sequestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer lhes sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos. 4. Em razão da penhora realizada em seu imóvel e não sendo…

PROCESSO CIVIL VIII - ELEMENTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO: 1- Elementos Objetivos do Processo de Execução: a) Execução de Título Extrajudicial b) Cumprimento de Sentença – Execução De Título Judicial 2 - Elementos Subjetivos do Processo de Execução: a) Pólo Ativo: pessoa reconhecida pelo título executivo como credor, ou, ainda, sucessor por ato inter vivos ou mortis causa, são eles: espólio; herdeiros e sucessores; cessionário e sub-rogado (Art. 567, CPC). b) Pólo Passivo:…