Sequestro Cumprimento Liminar

inclusive obstar a execução do julgado por meio de impugnação (CPC, art. 475-L, VI) ou, em se tratando de execução contra FP, mediante oposição de embargos do devedor (art. 741, CPC). ADI 2.527-9 – Dispensa de honorários em caso de transação judicial. Liminar parcialmente concedida (Acórdão, DJ 23.11.2007, aguardando o julgamento fina2). O causídico não poderá sofrer prejuízo nem perderá os honorários de sucumbência já fixados em sentença por acordo celebrado tão-somente pela parte. É…

COM PEDIDO DE LIMINAR EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ... VARA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO...,OU DE DIREITO DA ... VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ..., Qualificação: NOME, PRENOME, estado civil, profissão, domicilio e residência ..., CPF e RG ...., título de eleitor em anexo, por seu advogado instrumento em anexo, com escritório na..., vem perante V.Exa., com fulcro nos art. 5º, inciso LXIII, da CRFB e na Lei 4.717/65, propor AÇÃO POPULAR COM PEDIDO DE LIMINAR,…

procedente o pedido do autor e transitou em julgado. O juiz determinou expedição de mandado de busca e apreensão da coisa móvel, objeto da demanda. O bem não foi localizado, dando-se o descumprimento da obrigação. O juiz, de ofício, determina o seqüestro de verbas ante o descumprimento imotivado de decisão judicial, no firme intuito de propiciar a efetivação da prestação jurisdicional. Indaga-se: Agiu corretamente o juiz? Justifique Determina o artigo 797 do CPC que ‘’só em casos…

Parcelamento, moratória, remissão, defesa administrativa, dentre outras hipóteses, suspendem a exigibilidade do crédito tributário. Questão 03 Assinale a alternativa incorreta: (A) A isenção não afasta a obrigatoriedade do cumprimento das obrigações acessórias. (B) Liminar em medida cautelar suspende a exigibilidade do crédito tributário. (C) A anistia extingue o crédito tributário. (D) A defesa administrativa é uma faculdade colocada à disposição do contribuinte. Questão…

realizados, mediante autorização judicial, excepcionalmente, fora do horário forense ou aos domingos e feriados. 112) Quais os atos processuais praticados mesmo durante as férias forenses? R.: Produção antecipada de provas; citação; arresto; seqüestro; penhora; arrecadação; busca e nunciação de obra nova e outros atos análogos. E ainda: atos de jurisdição voluntária; atos apreensão; depósito; prisão; separação de corpos; abertura de testamento; embargos de terceiro;…

realizados, mediante autorização judicial, excepcionalmente, fora do horário forense ou aos domingos e feriados. 112) Quais os atos processuais praticados mesmo durante as férias forenses? R.: Produção antecipada de provas; citação; arresto; seqüestro; penhora; arrecadação; busca e apreensão; depósito; prisão; separação de corpos; abertura de testamento; embargos de terceiro; nunciação de obra nova e outros atos análogos. E ainda: atos de jurisdição voluntária; atos necessários à…

Ocorrendo a revelia 9 Sentença procedente 9.1 Cumprimento da sentença 9.2 Não cumprido o mandado 9.2.1 Na hipótese do art. 905, CPC 9.2.2 Na hipótese do art. 906, CPC PARTE III AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE Fluxograma 1 Conceito 2 Previsão legal 3 Partes 4 Petição inicial 5 Modelos de despachos 5.1 Liminar sem justificação prévia 5.1.1 Sem cominação de pena 5.1.2 Com cominação de pena 5.2 Audiência de justificação 5.3 Art. 928, parágrafo único, do CPC 5.4 Liminar em audiência PARTE IV…

devidamente instruída, o juiz deferirá inaudita altera parte (sem ouvir o réu) mandado liminar de manutenção ou de reintegração da posse. No entanto, em se tratando de ação proposta em face de ente público, não poderá ser proferida tal liminar sem que se ouça previamente o representante judicial do ente. Art. 928. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração; no caso contrário,…

SEQUESTRO INTERNACIONAL DE MENORES Ellen Matsukura Sumário: INTRODUÇÃO; 1. DO OBJETIVO DA CONVENÇÃO DE HAIA SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS; 2. DOS PAGAMENTOS DE CUSTAS E ASSISTÊNCIA JURÍDICA;3.DOS TRÂMITES PARA O RETORNO DO MENOR; 4 CASO SEAN GOLDMAN; 5. OS ASPECTOS CIVIS DA CONVENÇÃO DE HAIA SOBRE O SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS; 6. DO DIREITO DE VISITA; 7. DAS HIPÓTESES DE NEGAÇÃO DA RESTITUIÇÃO DE CRIANÇAS POR PARTE DO TRIBUNAL;8.DO…

PARTES. REQUISITOS: FOMUS BONUS IURS/ PERICULUM IM MORA ESPECIES: A- TUTELA ANTECIPADA. ART. 273 CPC.: Natureza: satisfativa, ou seja, assegurar direitos. Requerida dentro do processo de conhecimento. Tem caráter satisfativo. B- TUTELA CAUTELAR ou LIMINAR. ART 796 CPC.: Natureza: conservativa assecuratória. É autônoma, está em processo separado do pedido principal. Assegura a existência do processo de conhecimento e de execução. IDEIA COMUM: urgência na prestação jurisdicional. TÔNICAS…