Sequestro Cumprimento Liminar

jurídico autoriza o juiz a conceder liminar satisfativa em qualquer ação de conhecimento, desde que preenchidos os requisitos legais, dispostos no art. 2731 do Código de Processo Civil. A respeito da matéria, o doutrinador Humberto Theodoro Junior ensina que: Dentro do quadro das reformas do Código de Processo Civil, a inovação mais importante instituída pela Lei n° 8.952, de 13.12.1994, foi sem dúvida a que autoriza o juiz, em caráter geral, a conhecer liminar satisfativa em qualquer…

previsto pelo direito objetivo material ou prestação equivalente que lhe faça ás vezes. Espécies de Execução: entregar a coisa; fazer ou não fazer; pagar a quantia certa. Princípios da Execução Realidade (art.591 CPC): o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei. Satisfatividade (art.646 CPC): a execução por quantia certa tem por objetivo expropriar bens do devedor, a fim de satisfazer…

jurídica mais remota. O vocábulo primitivo, empregado para externar o vínculo obrigacional, era nexum, derivado do verbo nectere (atar, unir, vincular). No direito romano o termo nexum significava o direito de o credor exigir do devedor o cumprimento de uma prestação, que era considerada quase um direito real, e a obrigação no direito primitivo tinham como objeto o direito sobre a pessoa física do devedor, ou seja, a sujeição do seu corpo, não respeitando a sua liberdade e sua…

recolhendo-se as importâncias ao cofre dos depósitos públicos. Cabe ao Presidente da Corte Suprema expedir as ordens de pagamento, dentro das forças do depósito, e, a requerimento do credor que alegar preterição da sua precedência, autorizar o sequestro da quantia necessária para o satisfazer, depois de ouvido o Procurador-Geral da República. (grifo nosso) Tendo sido a primeira a tratar do assunto, a Constituição de 1934 foi omissa, por não amparar os credores das Fazendas Estaduais e…

exemplo cita-se a produção de prova testemunhal e a perícia em carga de alface. 1.3.4. Reais (quanto ao objeto da ação – o que visa resguardar) Vem de res, visando, portanto, resguardar uma coisa como, por exemplo, o arresto de automóvel e o sequestro de bens. 1.3.5. Pessoais (quanto ao objeto da ação – o que visa resguardar) Visa resguardar uma pessoa. O exemplo se mostra claro na busca e apreensão de incapazes, menores e idosos. 1.4. Satisfatividade No processo…

lei, nem a natureza específica da ação.” No que tange ao prazo, o art. 21 da Lei n. 4.717/1965 dispõe que para interposição da ação popular prescreve em cinco anos. Além disso, ainda segundo PEDRO LENZA, é possível a concessão de liminar, desde que presentes os requisitos legais, podendo ser tanto preventiva, visando evitar atos levisos, como repressiva, buscando o ressarcimento do dano, a anulação do ato, a recomposição do patrimônio público lesado, indenização, etc. …

PROVIDENCIA-SE O CUMPRIMENTO EFETIVO DO MANDAMENTO JUDICIAL EMITIDO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO(CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) OU A REALIZAÇÃO DO MANDAMENTO CONTIDO EM DUCUMENTOS, CUJA AQ FORÇA E A EFICÁCIA ALEI PRATICAMENTE EQUIPARA A UMA SENTENÇA JUDICIAL QUE SÃO OS TITULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS. CAUTELAR: É O PROCESSO POR MEIO NO QUAL SE OBTEM MEIOS DE GARANTIR A EFICÁCIA PLENA DO PROVIMENTO JURISDICIONAL A SER OBTIDO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO OU DE EXECUÇÃO(GARANTE O…

Neste caso, ela será processada em autos apartados, no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes. 5Aplicam-se as sentenças condenatórias, que imponham fazer ou não fazer as regras de cumprimento de sentença reguladas no artigo 461 do CPC. Destarte, hoje se prima pela técnica da tutela específica ou do resultado prático equivalente. Pela primeira, entende-se a maior coincidência possível entre o resultado da atividade judicial…

responsabilidade regula-se pelos Arts. 1.518 a 1.532 e 1.537 a 1.553 do Código Civil. Veja também o Art. 159 do mesmo Código. Atentado Conforme previsão das normas processuais comete atentada a parte que no curso do processo viola penhora, arresto, seqüestro ou imissão na posse; prossegue em obra embargada ou pratica outra qualquer inovação ilegal no estado de fato. A sentença poderá condenar o réu a ressarcir à parte lesada as perdas e danos que sofreu em conseqüência do…

restituir ao erário público a quantia que receber. Assim, concessão da tutela antecipada causará lesão grave e de difícil reparação ao apelante (e a Lei Processual exige apenas a dificuldade objetiva), razão pela qual se pleiteia a suspensão do cumprimento da decisão conforme artigo 558, § único do CPC. Ademais, não há o periculum in mora alegado. O fato de se tratar de benefício de natureza alimentar não é suficiente para comprovar o perigo da demora, senão deveria haver antecipação de…