Sequestro Cumprimento Liminar

intimações e notificações, vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com amparo nos artigos 5º, LXVIII, da Constituição da República, 647 e ss. do Código de Processo Penal, e artigos 247 a 249 do RITJSP impetrar HABEAS CORPUS Com pedido liminar Contra ato do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 00 Vara Criminal da Comarca de ___________, processo nº 000000000000000000, em favor do SICRANO DE TAL, brasileiro, divorciado, Funcionário Público, portador da Cédula…

principal. Medida Cautelar e Ação Cautelar: Medida cautelar é termo genérico e abrange todo e qualquer meio de proteção à eficácia de provimento jurisdicional posterior ou de execução. Abrange, portanto, tanto as ações cautelares como as medidas liminares proferidas em ação cautelar. Pressupostos: São dois os pressupostos básicos da cautelar: a) uma pretensão razoável, com probalidade de êxito em juízo (“fumus boni juris”); b) perigo na demora processual (“periculum in mora”).…

importantíssimo foi exatamente a previsão da tutela antecipada Antes da vigência da citada lei, é certo que existia no sistema processual civil alguns provimentos que detinham a mesma natureza da tutela antecipatória, como o caso, por exemplo, da liminar que concedia alimentos provisionais. 1 Mestranda pela PUC-SP. Advogada em São Paulo. Vale informar que, posteriormente, o CPC sofreu outras importantes reformas. A segunda em 2001/2002, com as Lei 10.252/01, 10.355/01 e…

julgador inteiramente convencido do alegado, poderá determinar a realização de audiência de justificação (art. 804), de forma que possa melhor decidir sobre o deferimento ou não do pleito de urgência. Outrossim, poderá o juiz condicionar a concessão da liminar à prestação, pelo requerente, de contracautela. 7.2. CITAÇÃO E RESPOSTA DO REQUERIDO – Segundo dispõe o artigo 802 do CPC, o requerido será citado, qualquer que seja o procedimento cautelar, para, no prazo de 5 (cinco) dias,…

MARINONI, Luiz Guilherme, ARENHART, Sérgio Cruz. Curso de processo civil – v. 4 – processo cautelar – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 30. 7 THEODORO JR. Humberto. Curso de direito processual civil – processo de execução e cumprimento de sentença, processo cautelar e tutela de urgência – v. II – 41ª Ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 540. 3 Elucida Humberto Theodoro Júnior que “o processo é o método de atuar a jurisdição e a ação é o direito da parte de…

nos casos legais. Embargos de terceiro senhor e possuidor é o processo acessório que visa defender os bens daqueles que, não sendo parte numa demanda, sofrem turbação ou esbulho em sua posse ou direito, por efeito de penhora, depósito, arresto, seqüestro, venda judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha ou outro ato de apreensão judicial. No direito à percepção dos frutos, o possuidor tem direito à percepção dos frutos, que são utilidades que a coisa periodicamente…

CUJO ÊXITO PROCURA GARANTIR E TUTELAR. A TUTELA ANTECIPATÓRIA DO ART. 273 DO CPC, DEFERIDA EM AÇÃO DE CONHECIMENTO, TEM COMO CARACTERÍSTICA A ANTECIPAÇÃO DO RESULTADO QUE SOMENTE SERIA ALCANÇADO COM A DECISÃO DE MÉRITO TRANSITADA EM JULGADO. SE A LIMINAR CONTIVER DECISÃO QUE APENAS GARANTA O RESULTADO FINAL DA LIDE, DE TUTELA ANTECIPADA NÃO SE TRATA, MAS SIM DE TUTELA CAUTELAR. O SISTEMA PROCESSUAL, A TEOR DO ESTATUÍDO NO ART. 292, § 1º, INC. III, DO CPC, NÃO ADMITE A CONCESSÃO DE…

de honorários escrito, fixando outros dez por cento em decorrência do resultado final do processo, a titulo de honorários de êxito. No entanto, para manter cordial a sua relação com o cliente, não apresenta o contrato em Juízo, esperando o cumprimento espontâneo do mesmo, o que não veio a ocorrer. Assim, antes do pagamento do precatório, mas tendo sido o mesmo expedido, requer a advogada o bloqueio do valor correspondente ao seu contrato de honorários. Observado tal relato,…

profissional indicado no rodapé desta página, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no Artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal e nos Artigos 647 e ss. do Código de Processo Penal, impetrarem HABEAS CORPUS (com pedido de liminar) Em favor de CARLOS ITAMAR COELHO PIMENTA, brasileiro, casado, advogado, com endereço na Rua Coronel Sodré, nº 642, Centro, Vila Velha/ES, contra ato ilegal praticado pelo Exmo. Ministro Presidente em exercício do Superior…

......................... 387 capítulo 23 - cumprimento de sentença......... 390 23.1. Noções gerais.................................................................390 23.2. Competência....................................................................391 23.3. Prazo para pagamento................................................392 23.4. Procedimento.................................................................393 23.5. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.......395 capítulo 24 -…