Sequestro Cumprimento Liminar

CAMARA CIVIL SE SENTENÇA – ÓRGÃO ESPECIAL SE ACORDÃO ] [ SE NÃO for unanimidade ] Parágrafo único. Não se aplica o disposto no noII à União, ao Estado, ao Município e ao Ministério Público. Art. 489. O ajuizamento da ação rescisória não impede o cumprimento da sentença ou acórdão rescindendo, ressalvada a concessão, caso imprescindíveis e sob os pressupostos previstos em lei, de medidas de natureza cautelar ou antecipatória de tutela.(Redação dada pela Lei nº 11.280, de 2006) […

ao processo cautelar, julgue os itens subseqüentes. (01) Concedida a liminar na ação cautelar preparatória, a contagem do prazo para o ajuizamento da ação principal deve ser feita a partir da efetivação da medida cautelar, ou seja, a partir do cumprimento do mandado judicial em que se concedeu a liminar de caráter restritivo de direitos ou de constrição de bens. Findo o prazo sem que o autor tenha proposto a ação, a liminar concedida perde a sua eficácia. (02) O juiz, ao constatar a…

podendo inclusive não ser aplicado aos precatórios já inscritos, ou mesmo aos processos que já estejam em curso. É que, conforme assinalado pelo Ministro Luiz Fux, Redator para Acórdão nas ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, devem os Tribunais dar imediato cumprimento aos pagamentos em curso, segundo sistemática vigente à época, haja vista a possibiliade de haver a modulação temporal dos efeitos do referido julgamento, verbis: A decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a…

consideração da cognição inerente ao procedimento materialmente sumário. Decidiu-se, por exemplo, que “a medida cautelar inominada que visa a participação de sócio em assembléia tem cunho satisfativo, pois o interesse imediato se esgota com o cumprimento da liminar concedida. A realização da instrução para apuração dessa resistência importaria em apego ao formalismo, sendo portanto desnecessária”.6 Os tribunais e parte da doutrina, de fato, importavam-se muito com a satisfatividade da…

consideração da cognição inerente ao procedimento materialmente sumário. Decidiu-se, por exemplo, que “a medida cautelar inominada que visa a participação de sócio em assembléia tem cunho satisfativo, pois o interesse imediato se esgota com o cumprimento da liminar concedida. A realização da instrução para apuração dessa resistência importaria em apego ao formalismo, sendo portanto desnecessária”.5 Os tribunais e parte da doutrina, de fato, importavam-se muito com a satisfatividade da…

manifestarem re, non verbis”. Já os atos jurisdicionais, ou seja, aqueles realizados no curso do processo somente pelo juiz são classificados de duas formas: despachos são atos em que a função do juiz é de determinar o seguimento, ou seja, ele deve dar cumprimento ao curso das fases procedimentais sem fazer qualquer menção a qualquer questão controvertida que possa vir a existir; Já as decisões são os atos em que existe controvérsia, seja sobre pretensões do direito material ou sobre…

julgador inteiramente convencido do alegado, poderá determinar a realização de audiência de justificação (art. 804), de forma que possa melhor decidir sobre o deferimento ou não do pleito de urgência. Outrossim, poderá o juiz condicionar a concessão da liminar à prestação, pelo requerente, de contracautela. 7.2. CITAÇÃO E RESPOSTA DO REQUERIDO – Segundo dispõe o artigo 802 do CPC, o requerido será citado, qualquer que seja o procedimento cautelar, para, no prazo de 5 (cinco) dias,…

condução coercitiva 4.5.1.7 Proibição de constrangimento ao identificado 4.5.2 Reprodução simulada (art. 7.º do CPP) 4.6 Prazos de conclusão do inquérito policial 4.6.1 Regra geral determinada pelo Código de Processo Penal 4.6.2 Impossibilidade de cumprimento dos prazos pela autoridade policial 4.6.3 O art. 10 do CPP e a prisão temporária 4.6.4 Outros prazos de conclusão do inquérito policial previstos em leis especiais 4.7 Incomunicabilidade 4.7.1 Subsistência no ordenamento jurídico…

..................................................................................................... 123 7.3 – EFEITO SUSPENSIVO. ...................................................................................................... 127 7.4 – LIMINAR. ............................................................................................................................. 131 2 7.4.1 – GENERALIDADES. ...................................................................................

que tem razão, é certo que quanto mais demorado for o processo civil mais ele prejudicará alguns e interessará a outros. Seria ingenuidade inadmissível imaginar que a demora do processo não beneficia justamente àqueles que não tem interesse no cumprimento das normas legais. É por esta razão que a doutrina brasileira, atenta ao direito a uma resposta jurisdicional efetiva, não tem fugido ao seu compromisso de elaborar, cientificamente, procedimentos e meios processuais que sejam…