Sequestro Cumprimento Liminar

isto é, conseguir-lhe o benefício que para ele representaria o cumprimento da obrigação. Assim, o Estado pode apreender a coisa devida e entregá-la ao credor (execução por coisa certa) ou pode alienar o bem penhorado e apurar o dinheiro para solver a dívida (execução por quantia certa) ou, ainda, para custear a obra a cuja realização estava obrigado o devedor (execução de obrigação de fazer). A execução não se confunde com o cumprimento espontâneo do dever pelo obrigado ou por terceiro.…

deverão ser reparados. Pelos fatos articulados acima, fácil depreender o constrangimento ilegal do agente financeiro, que debita irregularmente valores creditados na conta corrente da autora, a título de salário, tratando-se de um verdadeiro sequestro. Com efeito, a autora encontra-se na eminência de ter seu nome inserido nos cadastros do SPC/SERASA, por ato arbitrário do agente financeiro. Da infringência legal O artigo 7, inciso X da CF/88 prescreve: Art. 7º. São…

Note-se, então, uma importante advertência. Concluir deste modo não se trata apenas de um valor, mas da fixação de uma providência objetiva. A segurança, um valor, é instrumentalizada por uma expressão objetiva, que é a legalidade. Assim, o seu cumprimento passa a poder ser provado dentro de limites mais estritos, dando margem a um menor número de dúvidas. Daí, ser fundamental que a Constituição não seja vista como uma espécie de “Constituição patrícia” (os patrícios eram os aristocratas…

o prazo terá ação possessória de força velha. A ação de força nova é de procedimento especial é a de força velha procedimento ordinário. A diferença reside somente no caso do procedimento de força nova é a possibilidade ou não de obter a medida liminar de manutenção ou reintegração de posse em favor do autor, porque, a partir da contestação, também ação de força nova segue o procedimento ordinário. Neste caso da posse de força nova ou velha o prazo é decadencial. Quanto ao…

a organização federativa do Estado brasileiro - não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS A PESSOAS CARENTES. - O reconhecimento judicial da validade jurídica

Então, após o advento da Constituição Federal 1988, bem como da Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969, ratificada pelo Brasil em 1992, o enfoque ao acesso à justiça criou uma vasta demanda judiciária. De modo que as medidas cautelares e liminares eram insuficientes à conter essa demanda, vez que, o tempo parecia mais escasso, e as urgência cada vez maiores, devido à velocidade da tecnologia e a globalização. Surge então o questionamento; seriam as leis capazes de solucionar…

garantidos". Há também a possibilidade da propositura da ação civil pública para: defesa dos direitos e interesses coletivos de índios, da criança, do adolescente, do idoso etc. Seria cabível, por exemplo, o ajuizamento da ação civil pública para o cumprimento do pagamento do salário mínimo, da não-exigência de trabalho de menor de 16 anos ou de trabalho escravo por parte da empresa, de um ambiente de trabalho saudável e seguro contra acidentes do trabalho. É uma ação de…

precipuamente, à obtenção da anuência do Município para que a empresa pudesse reiniciar a mineração na área apontada, localizada no lugar denominado Rio XXXXXX. 0 Município de XXXXXX, através de sua assessoria de meio ambiente, expediu documento exigindo o cumprimento de diversas condições; contudo, frisou não admitir de forma alguma a exploração na área delimitada para preservação permanente. Entretanto, de posse do projeto técnico de mina aprovado pelo SERMIN/MME - Serviço de Mineração…

“SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO” SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO Pg. 1 2. MORATÓRIA Pg. 2 3. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL Pg. 5 4. DAS RECLAMAÇÕES E DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS Pg. 6 5. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA Pg. 7 6. MEDIDA LIMINAR E ANTECIPAÇÃO DA TUTELA Pg. 9 7. O PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Pg. 13 UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA CENTRO DE ESTUDOS SOCIAIS APLICADOS – CESA DEPARTAMANETO DE DIREITO…

por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. Isto significa dizer que a República Federativa do Brasil, enquanto pessoa jurídica de direito internacional, deve garantir a eficácia e o cumprimento dos direitos decorrentes de convenções ou tratados internacionais dos quais seja signatário nos limites da sua jurisdição. Neste contexto, considerando a política normativa constitucionalmente estabelecida quanto à postura do…