Sequestro Cumprimento Liminar

discricionariedade do juiz, bem como, sua convicção ao apreciar um pedido de medida cautelar. Faz um apanhado geral sobre este instituto e consequentemente sua exteriorização por meio da liminar. Aborda decisões jurisprudenciais, doutrinárias e normas acerca da discricionariedade e do arbítrio do juiz Palavras chaves: Cautelar, liminar, discricionariedade SUMÁRIO…

a administração da Justiça (CPC, art. 339), para elucidação de fatos danosos, como na hipótese ora em estudo. Ademais, as empresas acima citadas, bem como a Ré, são todas do mesmo grupo econômico, não havendo qualquer óbice para eventual cumprimento da ordem judicial ora almejada. A propósito: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Art. 12. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: (…) VIII – a pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de sua…

discricionariedade do juiz, bem como, sua convicção ao apreciar um pedido de medida cautelar. Faz um apanhado geral sobre este instituto e consequentemente sua exteriorização por meio da liminar. Aborda decisões jurisprudenciais, doutrinárias e normas acerca da discricionariedade e do arbítrio do juiz Palavras chaves: Cautelar, liminar, discricionariedade SUMÁRIO…

UniCEUB Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais – FAJS INAIANE CERQUEIRA DE MELO A CONVENÇÃO SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS E A APLICAÇÃO OU NÃO DO DIREITO DE GUARDA E VISITAÇÃO NO BRASIL QUANDO DA OCORRÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA ILÍCITA. Brasília/DF 1º semestre de 2012 Inaiane Cerqueira de Melo A CONVENÇÃO SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS E A APLICAÇÃO OU NÃO DO DIREITO DE GUARDA E VISITAÇÃO NO BRASIL QUANDO DA OCORRÊNCIA…

princípios do processo e o instituto da tutela da evidência. Para que assim fosse feita a confrontação da tutela da evidência com os princípios do Estado Democrático de Direito, examinando a sua adequação aos princípios de tal Estado. Assim, mediante o cumprimento da proposta, chegou-se a dois resultados contrários. O primeiro baseia-se na afirmação de a tutela já ser prevista no Código de Processo Civil, podendo ser requerida toda vez que o direito de um dos sujeitos processuais for…

coisa, independentemente, da colaboração de outro sujeito. Vale lembrar, enquanto nos direitos pessoais (ex. direito das obrigações) o direito do sujeito ativo ficava necessariamente condicionado à existência de um sujeito passivo responsável pelo cumprimento da prestação, no direito real, o mesmo existe independentemente de qualquer conduta a ser praticada por outrem ex. sou proprietário de um carro, posso usá-lo, destruí-lo, etc. independentemente de qualquer postura de outra pessoa.…

que cumprem a ordem e retornam informações ao Juiz. Ou seja, o sistema apenas permite que um ofício que antes era encaminhado em papel seja enviado eletronicamente, através da Internet, racionalizando os serviços e conferindo mais agilidade no cumprimento de ordens judiciais no âmbito do Sistema Financeiro Nacional. A realização de ordens de bloqueio pela via do sistema Bacen-Jud não somente elimina o uso de papel e do correio tradicional, gerando economia de tempo e racionalização dos serviços

seguinte: o conceito de Fazenda Pública, definição, características e o procedimento de expedição dos precatórios, competência do Presidente do Tribunal, ordem cronológica e direito de preferência dos precatórios, bem como, hipóteses que ocorrerá o sequestro nos precatórios e para as requisições de pequeno valor (RPV). Para concluir, verificou-se a possibilidade da expedição e pagamento dos precatórios antes do trânsito em julgado de sentença condenatória, a fim de tornar o processo…

previstos em lei, sem que seja possível inventar algo, uma vez que a lei define a forma. • PERPETUIDADE: dispõe que o direito real existe enquanto existir a coisa ou enquanto existir o seu titular. Enquanto o direito pessoal se extingue com o cumprimento da obrigação. POSSE Há duas teorias importantes ante ao direito real: • SAVIGNY: teoria Subjetiva: segundo esta teoria é necessário dois elementos para caracterizar a posse: corpus e animus (domini). A vontade é o elemento…

embargos procrastinatórios, e em sede recursal, o que não seria mais primeiro grau de jurisdição. 8. Execução de obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa certa Em se tratando de obrigações de fazer, não fazer ou entregar coisa certa, o cumprimento da decisão judicial ou do acordo firmado entre as partes será realizado após o trânsito em julgado através de um ofício do magistrado que será encaminhado à autoridade citada para a causa, ao qual será anexada uma cópia da sentença…