Sequestro Cumprimento Liminar

liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em decisão fundamentada. § 4º - O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito. - Liminar: (quer dizer que é uma decisão interlocutória que defere uma…

HIPÓTESES DE DESCABIMENTO .......................................................................... 6 2.5.1. Imposição de sanção administrativa ............................................................................. 6 2.5.2. Decretação de seqüestro de bens .................................................................................. 6 2.5.3. Determinação de perda de patente militar ................................................................... 6 2.5.4. Impetrações…

este incidente, mas com alguma detenção. O prazo “DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA” Entre os TÍTULOS I e II do LIVRO II do CPC mencione-se, dentre outras, a Lei n° 11.232, de 22 de dezembro de 2005, que estabeleceu a fase de cumprimento das sentenças no processo de conhecimento e revogou dispositivos relativos à execução fundada em título judicial, dando outras providências; Lei n° 11.382, de 6 de dezembro de 2006, que alterou dispositivos relativos ao processo de…

inventário, é a documentação da existência e estado de bens, sempre que houver fundado receio de extravio ou de dissipação, com o depósito em mãos de pessoa de confiança do juízo (art. 855 do CPC). 3) Diferença entre arrolamento de bens e sequestro: O sequestro é sobre bens determinados, o arrolamento sobre a universalidade de bens. 4) Diferença entre arrolamento de bens e arresto : A propositura da ação de arrolamento não reclama a demonstração de que o autor seria credor de…

incisos I, II e III; 82, inciso I e 83 da Lei nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e nos artigos 3º e 5º, caput, e 21, da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA, com pedido de ordem liminar, em face de PRO SAÚDE PLANOS DE SAÚDE LTDA, (SAMCIL PLANOS DE SAÚDE), pessoa jurídica de direito privado, com sede na Praça da República, n. 468, 8º andar, Centro – São Paulo/SP, inscrita no CNPJ sob o nº 02.929.110/001-68, com…

a possibilitar o prévio juízo de admissibilidade da ação, para somente, após ser adotado o rito ordinário. A Lei de Ação Civil Pública, por outro lado, não contém tal previsão relevante, e se diga de passagem, não traz em seu bojo qualquer medida liminar. Preciosa é a contribuição do eminente jurista Vicente Greco Filho (O procedimento próprio das ações de responsabilidade por ato de improbidade administrativa, Revista de Direito Administrativo, maio/2006, v.1, nº 5, p. 214): Uma…

ente federativo terá a opção de efetuar o pagamento em 15 anos ou depósito de 1/12 por mês de percentual da receita líquida, o qual, a moratória não terá prazo final. (Artigo 97 § 1º, II da ADCT). Por consequência, o pedido de sequestro de verbas públicas para o cumprimento da ordem judicial se torna ineficaz, pois tanto os estados, Distrito Federal e municípios não tem prazo especifico para satisfazer o crédito. Diante disso, questiona-se que a inadimplência dos entes federativos…

especiais para três demandas específicas: a) Inquérito Judicial para Apuração de Falta grave: artigos 853 a 855 da CLT; somente essa é a que vamos estudar nesse trabalho. b) Dissídio Coletivo: artigos 856 a 871 e 873 a 875 da CLT; e, c) Ação de Cumprimento: artigos 872 da CLT e seu parágrafo único. Não obstante, outras espécies de Ações judiciais, mesmo não previstas na CLT, por aplicação subsidiária do CPC, também são cabíveis no Processo Trabalhista. A título de exemplo podemos citar…

razão do exercício da função: legitimidade concorrente entre ofendido e MP. Veja a súmula 714 do STF 13 - Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito 14 – Absolvição por falta de prova não gera nenhum efeito para fins de processo civil 15 – A ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida…

Direito processual. Oficial de Diligências ou Oficial de justiça, ou melhor, auxiliar de justiça que deve proceder às diligências necessárias, ordenadas pelo juiz ou que lhe forem atribuídas por lei, ao andamento e julgamento das causas e dar cumprimento às ordens judiciais, ou seja, às citações, intimações, lavra de certidões etc., no âmbito da circunscrição judiciária a que pertence. Incumbir-lhe-á: Fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, arrestos e mais diligências próprias do seu