Sequestro Cumprimento Liminar

fundado receio de dano de difícil reparação, poderá o relator conceder, com ou sem requerimento do interessado, medida liminar determinando a suspensão dos processos nos quais a controvérsia esteja estabelecida. Execução de Acordo ou Sentença Caso o acordo ou a sentença – com trânsito em julgado – imponha obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa certa, o cumprimento é feito através de ordem, por ofício do juiz, para a autoridade citada. Se for imposta a obrigação de pagar quantia

utilidade do resultado final; b) tutela antecipada, genérica para satisfazer faticamente o direito; c) tutela liminar, levando-se em conta o momento da prolação da tutela de urgência. Tutelas de Urgência Notas Introdutórias 02. Espécies A tutela liminar é um termo que pode ser utilizado para designar o momento de concessão de uma espécie de tutela de urgência. Nesse sentido, a liminar significa a concessão de uma tutela antecipada ou de uma tutela cautelar antes da citação do …

atual do Poder Judiciário diz respeito à eficácia das suas decisões, não só uma eficácia formal, mas material, com produção de efeitos concretos e, dessa forma, tanto o legislador como os tribunais vêm buscando medidas hábeis a reprimir o não cumprimento de decisões judiciais, em especial, as mandamentais. Com esse escopo, após diversas alterações legislativas, o legislador brasileiro editou a lei nº 10.358, de 27.12.2001, modificando o artigo 14 do Código de Processo Civil. Assim,…

vista da pesquisa doutrinária e jurisprudencial. É requisito indispensável a indicação de, ao menos, uma fonte doutrinária e uma fonte jurisprudencial (com transcrição da ementa) para cada questão. 3. A estrita observância dos prazos faz parte do cumprimento das obrigações curriculares. Não serão recebidas atividades intempestivas. 4. O Caderno de Exercícios é parte integrante das atividades previstas para comporem a Pasta de Atividades, para as 7as às 10as etapas, de conformidade com o…

grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2o, I, II, III, IV e V); II - latrocínio (art. 157, § 3o, in fine); III - extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2o); IV - extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (art. 159, caput, e §§ lo, 2o e 3o); V - estupro (art. 213 e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único); VI - atentado violento ao pudor (art. 214 e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo…

dos direitos políticos, individuais e sociais; IV - a segurança interna do País; V - a probidade na administração; VI - a lei orçamentária; VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais. Parágrafo único - A definição desses crimes, assim como o seu processo e julgamento, será estabelecida em lei especial. (**) ADIN 2220-2 – LIMINAR DEFERIDA (**) Artigo 49 - Admitida a acusação contra o Governador, por dois terços da Assembléia Legislativa, será ele submetido a julgamento perante o

sujeito deve ser punido pela tentativa, eis que o desvalor do resultado não existe. Se não for punível a tentativa, restará impunível. Classificação Fragoso: • Necessidade (legítima defesa e estado de necessidade); • Adequação ao direito (estrito cumprimento do dever legal e exercício regular do direito); • Falta de interesse (consentimento do ofendido) Efeitos: • Não há sanção (pena ou medida de segurança) • Pode afastar a ilicitude em outras áreas do Direito (há casos limite) •…

eficácia durante o período de suspensão do processo. Art. 298. O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela antecipada. Parágrafo único. A efetivação da tutela antecipada observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber, vedados o bloqueio e a penhora de dinheiro, de aplicação financeira ou de outros ativos financeiros. Art. 299. Na decisão que conceder, negar, modificar ou revogar a tutela antecipada, o…

Processo Civil IV Evolução do CPC sobre o tema: Redação Original: 1973- só tinha previsto as cautelares e algumas liminares dos procedimentos especiais.Cautela -> proteção da jurisdição. Cautelar satisfativa: Veio aparecer nas jurisprudências, ainda não constava no CC e CPC.Algumas situações ainda estavam protegidas. Antecipação dos efeitos da tutela: O que pretende do Estado defende seus direitos.A tutela tem pedido declarativo e condenatório. Decisão temporária com validade até o fim

jurisdição, contenciosa ou voluntária, o Estado poderá determinar apreensão de bens de quem não é parte no processo, isto é, não é autor nem réu, causando verdadeiro esbulho ou turbação possessória. Tal se dá nos casos de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha e qualquer outra espécie de apreensão, caso em que se faculta ao prejudicado a defesa através de embargos de terceiro (art. 1.046 caput), cujo objetivo é o de…