Sequestro Cumprimento Liminar

DIFERENÇAS ENTRE INSTITUTOS DA TUTELA ANTECIPADA; MEDIDA CAUTELAR E LIMINAR. RESUMO Constitucionalmente, a todos está assegurado o direito de provocar a atividade jursdicional do Estado, e mais que isso, o efetivo acesso a ordem jurídica justa, proporcionando a todos a satisfação do direito relacionado a pretensão de cada um. Afim de assegurar a satisfação da pretensão das partes litigantes e consequentemente o objetivo da prestação jurisdicional, e do próprio direito, existem…

processo principal – de conhecimento ou execução. A ação cautelar é o direito ao exercício da atividade jurisdicional tendente a proteger os direitos pretendidos em outro processo. Já a medida cautelar é o próprio provimento jurisdicional pretendido – liminar ou sentença, que concede a proteção buscada.” CARACTERÍSTICAS DO PROCESSO CAUTELAR Do ponto de vista procedimental, podemos elencar as características do Processo Cautelar: a) Autonomia – o processo cautelar não…

Se a apreensão é particular, deve a parte se valer de qualquer uma das ações possessórias (interdito, manutenção ou reintegração). O rol de hipóteses previsto no caput do artigo 1046 é apenas exemplificativo. Além de penhora, depósito, arresto, sequestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, temos a imissão na posse, vedação judicial à transferência de veículo etc. Legitimidade: Ativa (art. 1046 CPC) a) o terceiro, possuidor ou proprietário, que embora não…

portanto, na regra de conexão lex loci celebrationis (territorialidade), cuja facultatividade em matéria de celebração do casamento não se dá pois essa norma do Art. 7º possui um caráter imperativo, explicando que o casamento deve ser realizado em cumprimento das normas brasileiras de celebração. Em relação aos impedimentos dirimentes, a exigência de aplicação das leis brasileiras se dá por ser um interesse em respeitas a cultura e a religião predominante no país, sendo que, pelo Art.…

artigo antecedente(30 dias) e na pendência do processo principal, mas podem, a qualquer tempo, ser revogadas ou modificadas. 5- As medidas cautelares nominadas ou típicas são aquelas que estão expressamente no CPC como exemplo podemos citar: Arresto, Sequestro e a Busca e apreensão. Enquanto que as medidas atípicas ou inonimadas são aquelas que por expressa do art. 798 do CPC, que fala que o Juiz poderá determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio…

medida que foi postulada. • Da liminar Trata-se de pedido formulado pelo requerente, expressando, notadamente, a urgência na obtenção do provimento cautelar. Ocorre que, via de regra, o requerente não pode ficar aguardando a sentença definitiva da cautelar, e faz-se necessária a concessão de uma medida, dentro da própria ação, imediatamente, isto é, liminarmente, a fim de evitar um dano. É certo que a sentença concederia uma providência cautelar e a liminar anteciparia essa…

legitimidade para propor a ação de Manutenção de Posse. Por turbação, entende-se como todo ato que embaraça o livre exercício da posse. O autor da ação de manutenção deverá provar: - posse; - a turbação; - data da turbação, para efeitos de liminar (quando a posse for nova - menos de ano e dia). Se a posse for velha, a ação segue o rito ordinário e requer a antecipação de tutela, mas desde que prove-se os requisitos desta. - continuidade da posse, pois se devido ao ato do réu…

comenta Antônio José de Souza: “O processo cautelar, finalmente, refere-se às medidas de caráter preventivo ou cautelatório que se tornam necessárias no curso do processo principal, ou para preparar o ajuizamento deste, tais como o arreto, o sequestro, a busca e apreensão, o atentado, a prova antecipada, a justificação, a posse em nome do nascituro etc.,[...]” 3. TUTELA ANTECIPADA É a concessão, total ou parcial, à parte que reclamar, do bem jurídico que se refere a prestação…

Carmo, buscando a concessão de gratificação, fornecida a todos os servidores daquele município e injustificadamente negada ao autor, também servidor, o Juiz concede liminar inaudita altera parte, intimando o ente público para que efetue o pagamento em tela. Indaga-se: Foi correta a decisão do magistrado? É possível a concessão de liminares inaudita altera parte em face de entes públicos? A antecipação de tutela pode ser concedida ex officio? 3) Perante o Juízo da 4ª Vara Cível do Foro…

principal – de conhecimento ou execução. A ação cautelar é o direito ao exercício da atividade jurisdicional tendente a proteger os direitos pretendidos em outro processo. Já a medida cautelar é o próprio provimento jurisdicional pretendido – liminar ou sentença, que concede a proteção buscada.” 3. CARACTERÍSTICAS DO PROCESSO CAUTELAR Do ponto de vista procedimental, podemos elencar as características do Processo Cautelar: a) Autonomia – o processo cautelar não depende do processo…