direito

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA - BA

URGENTE

RECÉM NASCIDO DE KEYZA MEIRA SANTOS, brasileiro, menor, neste ato representada por seu genitor WAGNER CARDOSO FERREIRA, brasileiro, casado, administrador de empresa, filho de Maria DAjuda Cardoso Ferreira e Ibiapino Ferreira dos Santos, portador da cédula de identidade de nº.06674235 – SSP/BA, inscrito no CPF sob o n.804.592.695-34 IBIAPINO FERREIRA DOS SANTOS, brasileiro, casado, aposentado, filho de Pedro Ferreira dos Santos e Joana Ferreira dos Santos, portador da cédula de identidade de nº.00.414.027-31 – SSP/BA, inscrito no CPF sob o n. 040.817.815-91, residentes na Av. Frei Benjamim, n. 90, nesta cidade, por sua Representante que assina ao final, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com esteio nos artigos 461, 273 e seguintes do CPC requerer a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR contra o ESTADO DA BAHIA, na pessoa do seu representante legal, o Douto Procurador do Estado, com sede na 2ª avenida, Centro Administrativo, Salvador-BA; e contra o PLANO DE SAÚDE PLANSERV, na pessoa do seu Representante Legal, sito na avenida Antonio Carlos Magalhães s/n., 4º andar, bairro Matatu, Salvador-BA, expondo e requerendo a V. Exª o seguinte:

1 dA ASSISTÊNCA JUDICIÁRIA GRATUITA
AB INITIO, requer o deferimento da gratuidade da justiça por se tratar de pessoa de recursos insuficientes para arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal e art. 4º da lei 1060/50.
2 DOS FATOS

O primeiro REQUERENTE é beneficiário do PLANSERV haja vista seu avô paterno, o segundo REQUERENTE Sr. Ibiapino Ferreira dos Santos, ser o titular do Plano de Saúde.

A priori, salienta-se que o primeiro Autor, pode ser agregado do titular do Planserv, uma vez que este permite o benefício ao NETO menor