Cau o X atentado

UFF- Universidade Federal Fluminense
Procedimento de Tutelas e Cautelares
Professor: Cândido Duarte
Aluna: Andressa da Cunha A. Estácio

Apontamentos sobre as ações cautelares de caução e atentado

Uma das várias tentativas do Direito Brasileiro de promover uma tutela jurisdicional mais eficaz é a concessão de tutelas cautelares. O objetivo principal deste mecanismo é garantir o resultado final do processo, visto que, a natural demora de um processo judicial pode ser um empecilho para a efetividade da tutela definitiva. No corpo do Código de Processo Civil estão especificados alguns tipo de tutelas antecipadas como: arresto, sequestro, caução, busca e apreensão, exibição de documentos, produção antecipada de provas, alimentos provisionais, arrolamento de bens, justificação, protesto, notificações e interpelações, homologação de penhor legal, posse em nome de nascituro, atentado e protesto e apreensão de títulos. Contudo, este rol não é exaustivo, sendo admitido as cautelares inominadas.
Uma importante diferenciação que deve ser estabelecida nas tutelas cautelares é entre a caução e o atentado. O autor Marcus Vinícius Rio Gonçalves entende que o atentado é a medida cautelar que tem por objetivo a recomposição fática, alterada indevidamente por uma das partes, no curso do processo. E a caução é:

“a garantia do cumprimento de uma obrigação, que se efetiva com a apresentação de um fiador idôneo ou com o oferecimento de bens colocados à disposição do juízo.”

É importante salientar que nem toda caução tem natureza de cautela, o professor Daniel Amorim entende que para a caução ser uma cautelar precisa ficar demonstrado o periculum in mora e fumus boni iuris. A caução não cautelar tem como função satisfazer à pretensão material da parte ou pode ser uma exigência para um ato específico, como é o caso da execução provisória.
A doutrina majoritária buscou classificar a caução em legal, negocial e processual. As cauções legais são aquelas que a própria lei estabelece,