Sequestro Cumprimento Liminar

PROCESSUL CIVIL III DAS MEDIDAS CAUTELARES TIPICAS. 7P – PROFA. ELIZABETH FUTAMI 1. Busca e Apreensão Tipos de Busca e Apreensão 1º. Busca e Apreensão Incidente Garantir a realização de uma medida cautelar Ex: Foi deferido um arresto (ou um seqüestro), porém pode ser que seja necessário fazer uma busca e apreensão dos respectivos bens para poder fazer incidir sobre eles aquelas medidas cautelares 2º. Busca e Apreensão Executiva Natureza Jurídica > medida executiva…

instauração da nova relação processual executiva é que se reabrirá oportunidade para um possível atentado. Concessão liminar Segundo certa corrente de entendimento, a medida de atentado não comportaria concessão de liminar, por ser impossível sua execução provisória. Tem-se firmado, porém, orientação no sentido contrário, que reputa inerente às medidas cautelares a possibilidade de liminar (art. 804). O incidente é autuado em apenso. Com efeito, em um sistema processual em que a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR – a urgência do pedido existe em razão de a Polícia Federal já ter iniciado o cumprimento de ordem judicial – que se buscar sustar – determinando a restituição de veículos apreendidos em poder de traficantes. O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO DE SAO PAULO, pelo Promotor de Justiça abaixo-assinado, com fundamento no artigo 5º, inciso LXIX…

ato, prevenção. Ele viabilizou isso aportando no art.461. O 461 é uma tutela multiuso. Ele se inspirou em um instituto já na doutrina italiana com esse nome de tutela inibitória que previne do direito do perigo do ilícito. - cautelar, inibitória, liminares e tutela antecipada. ** O intedito proibitório tem natureza inibitória, porém de cunho muito especifico pois só é possível em casos de posse, ao contrário do 461 que é usado em qualquer hipótese de perigo de ilícito; “qualquer tipo de…

Legitimação extraordinária - MP 2.2 Interesse de agir ü Utilidade da providência cautelar pleiteada pelo demandante ü Binômio necessidade-adequação • Interesse-necessidade • Interesse-adequação • Ex: arresto para execução por quantia certa e seqüestro para execução para entrega de coisa certa ü Discussão sobre conceder medida diversa da devida • O demandante pleiteia X e o juiz concede Y o Majoritária: aceita (Humberto Theodoro) o Minoritária: não aceita (Calmon de Passos,…

Trabalho 01 – Ação de Atentado: 01) Conceitue a Ação de Atentado. Exemplifique. O artigo 879 do CPC diz que: Comete atentado a parte que no curso do processo. I - viola penhora, arresto, seqüestro ou imissão na posse; lI - prossegue em obra embargada; III - pratica outra qualquer inovação ilegal no estado de fato. Para melhor explicar a medida cautelar = atentado valemo-nos do inciso III, começando, por exemplo, para depois tirar a definição. Antônio diz ser o proprietário de

IRRETROATIVIDADE DO § 13, ART. 97 DO ADCT EM RELAÇÃO ÀS ORDENS DE SEQUESTRO DEFERIDAS ANTES DA VIGÊNCIA DA EC/62 A regra inserida pela EC/62 por meio da introdução ao ordenamento jurídico pátrio do art. 97, § 13[1] do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), apesar de ter efeito imediato, não se aplica às situações consolidadas enquanto vigente o regime anterior, mormente nos casos em que haja deferimento de sequestro antes da vigência do novo regramento, tendo…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL “Arresto, Sequestro e Busca e Apreensão” ALUNO: PROFESSOR : TURMA: TURNO: NOITE Rio de Janeiro, agosto de 2011. UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ CAMPUS SÃO GONÇALO DIREITO PROCESSUAL CIVIL Arresto, seqüestro e busca e apreensão e suas diferenças 1. INTRODUÇÃO O poder imperioso do Estado, o impõe a realização da Jurisdição pelo conhecimento necessário e pela execução, que…

judicial à outra parte do processo para assegurar o cumprimento de uma obrigação ou resguardar-se de um dano provável. Tal garantia é prestada ou garantida através do procedimento cautelar específico, previsto no arts. 826 e seguintes do CPC, garantindo o cumprimento de uma obrigação por meio de entrega de bens (caução real), apresentando fiador (caução fidejussória). Para que não haja possível danos é usual exigir a caução quando da concessão da liminar. Na hipótese da efetiva…

oficial de justiça – juntada aos autos n. 980/2012 no mesmo dia, dando conta de que o juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu deferiu liminar em favor de Cleber Travassos, em uma medida cautelar de seqüestro, determinando o desapossamento de uma área de terras e o depósito em mãos do depositário público. Está inconformado com o deferimento da liminar e lhe pergunta: 3.a) Qual o último dia de prazo para o oferecimento de defesa? Fundamente. 3.b) Se ele quiser recorrer contra…