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STJ - HABEAS CORPUS : HC 117689 SP 2008/0220722-8
Dados Gerais
Processo:
HC 117689 SP 2008/0220722-8
Relator(a):
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Julgamento:
09/03/2010
Órgão Julgador:
T5 - QUINTA TURMA
Publicação:
DJe 12/04/2010
Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO HUMANITÁRIO. CRIME HEDIONDO.DOENÇA GRAVE (CADIOPATIA GRAVE, DIABETES E HIPERTENSÃO ARTERIAL).ART. 8o., PARÁG. ÚNICO DO DECRETO 5.993/06. POSSIBILIDADE.REQUISITOS LEGAIS PARA A COMPROVAÇÃO DA ALEGADA ENFERMIDADE NÃOCUMPRIDOS. DOCUMENTO APRESENTADO (RELATÓRIO MÉDICO) QUE NÃO ASSUMEFEIÇÃO DE LAUDO MÉDICO OFICIAL. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO URGENTE DOPACIENTE À PERÍCIA MÉDICA. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT.ORDEM DENEGADA, COM DETERMINAÇÃO, CONTUDO, DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIAMÉDICA URGENTE NO PACIENTE, COMPETINDO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO AVALIARA POSSIBILIDADE/NECESSIDADE DE PRISÃO DOMICILIAR NO CASO CONCRETO.
1. O documento apresentado para a comprovação da doença grave dopaciente (relatório do médico da Penitenciária de Marília), emborarelate a existência de suas doenças (cardiopatia, diabetes mellituse hipertensão arterial), não assume a feição de laudo médico oficiale nem é hábil a comprovar, detalhadamente, as hipóteses descritas noDecreto Presidencial.
2. O Decreto Presidencial 5.993/06, em seu art. 8o., parág. único,permite a concessão de indulto ao condenado por crime hediondo queesteja em uma das situações previstas no art. 1o., VI (paraplégico,tetraplégico, cego, portador de doença grave, permanente, comincapacidade severa, grave limitação de atividade e restrição departicipação, que exija cuidados contínuos), desde que comprovadaspor laudo médico oficial ou, na falta deste, por dois médicosdesignados pelo Juízo da Execução.
3. Parecer do MPF pela denegação do writ.
4. Ordem denegada, com determinação, contudo, de realização deperícia médica urgente no paciente, para apuração do seu estado desaúde, tendo em vista o relatório médico apresentado, competindo aoJuízo da