Sentença Arbitral Perdas E Danos

- a sentença penal condenatória transitada em julgado; VII - a sentença arbitral; VIII - a sentença estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça; IX - a decisão interlocutória estrangeira, após a concessão do exequatur à carta rogatória pelo Superior Tribunal de Justiça; § 1o Nos casos dos incisos VI a IX, o devedor será citado no juízo cível para o cumprimento da sentença ou para a liquidação no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Como será o procedimento para a execução de…

carteira de identidade nº ..., inscrita no CPF sob o nº ..., residente na rua ..., no bairro de ... CEP nº ..., na cidade...., do Estado de ..., por seu advogado, vem a este juízo propor AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL POR QUANTIA CERTA (sentença arbitral – art. 31 da Lei 9.307/96) Com fulcro no art. 475- N, VI, do CPC, em face de ÁGUAS MINERAIS DA SERRA S.A, inscrita no CNPJ sob o nº ..., com sede na Rua ..., no bairro ..., na cidade de ..., no Estado de ..., pelas…

por meio de procedimento arbitral, o valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais) até o dia 25/02/2012, em virtude de perdas e danos acarretados à Autora, por rompimento unilateral de contrato de compra e venda de 100 (cem) litros de água que seriam fornecidos diariamente de 10/12/09 até 10/04/10 à Autora, e, pela falta de fornecimento do produto, o que não foi pago até a presente data. 2. Do Direito Não obstante o regular desenvolvimento do procedimento arbitral com a prolação…

judicial 6 1.11Compromisso arbitral 6 1.12Cláusulas obrigatórias 6 1.13Cláusulas facultativas 6 1.14Extinção do compromisso arbitral 7 1.15Obrigatoriedade da cláusula compromissória 7 1.16A equiparação dos efeitos da cláusula e do compromisso arbitral 8 1.17Procedimento para instauração compulsória do juízo arbitral 8 1.18Procedimento em face da parte contrária 8 1.19Petição inicial 8 1.20Citação 9 1.21Audiência 9 1.22Sentença 9 1.23Procedimento em face de órgão arbitral 9…

Da Sentença Arbitral Componentes: Araguaína/TO Dezembro/2012 Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 ou Lei de Arbitragem Capítulo V – Da sentença arbitral A decisão arbitral é expressa pela sentença arbitral, também denominada por outros autores de laudo arbitral. A Lei da Arbitragem utiliza estes termos como sinônimos, mas alguns autores preferem empregar sentença arbitral, por entenderem que o laudo arbitral se constitui na sentença da jurisdição estatal

Procedimento Arbitral Imperatriz- 2012 1. Escolha do procedimento arbitral No que diz respeito à escolha pelo procedimento, temos duas hipóteses, denominadas de cláusula arbitral e compromisso arbitral, conforme atenta o art. 3º da Lei nº 9.307/96: Art. 3° As partes interessadas podem submeter a solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem, assim entendida a cláusula compromissória e o compromisso…

1 INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo esclarecer as eventuais dúvidas sobre contrato de seguro, enfatizando regras gerais, seguro de dano e seguro de pessoa. Como também apresentar a solução alternativa de conflitos: a constitucionalidade da lei da Arbitragem, explicando o direito intertemporal mostrando a aplicação da lei da arbitragem aos contratos anteriores á sua vigência. Além de abordar sobre a convenção da arbitragem e sues efeitos, as clausulas cheias e vazias, a autonomia da

Sentença arbitral A decisão arbitral é expressa pela sentença arbitral, também denominada por outros autores de laudo arbitral. A Lei da Arbitragem utiliza estes termos como sinônimos, mas alguns autores preferem empregar sentença arbitral, por entenderem que o laudo arbitral se constitui na sentença da jurisdição estatal. Fiúza (1995) faz uma extensa explanação sobre o termo correto a ser empregado para a decisão arbitral, mas discussões desta ordem não são objeto deste trabalho.

sugerido entre eles; b) submissão dos compromitentes à sentença arbitral que tem apenas o direito de recorrer para o tribunal, no caso de sua nulidade ou no de extinção do compromisso. 2- Entre as partes e o árbitro: a) investidura do árbitro após a sua aceitação; b) substituição do árbitro se houver falta, recusa ou impedimento. Em todas essas hipóteses será convocado o substituto, se houver. Não havendo substituto, aplicam-se as normas do órgão arbitral institucional ou entidade…

Estas três características afastam a possibilidade de um laudo arbitral declarar a nulidade ou invalidade de um direito sobre a propriedade industrial. A incapacidade de um tribunal arbitral decidir com eficácia “erga omnes” supõe uma limitação decisiva neste campo. Em decorrência dessa problemática, a análise “prima facie” quanto à arbitrabilidade da questão é imperativa. Note-se, que muitas vezes em procedimentos arbitrais instaurados relacionados às questões de licenças, o…