Sentença Arbitral Perdas E Danos

e natureza jurídica. 2. A arbitragem nos países do Mercosul. 3. A Lei Arbitral Brasileira e as inovações sobre a cláusula compromissória. 3.1. Conceito e generalidades. 3.2. Natureza jurídica da cláusula compromissória. 3.4. Espécies de cláusulas compromissórias. 4. Compromisso arbitral: conceito e natureza jurídica. 4.2 Espécies de compromisso arbitral admitidos no direito brasileiro. 4.3. Extinção do compromisso arbitral. 5. Conclusão RESUMO: O presente artigo trata da…

garantir, em caso de ocorrência de sinistro, uma indenização para reparar o prejuízo sofrido. Prêmio – valor pago pelo contrato de seguro. Sinistro – evento causador de um dano ao segurado CC art. 757 - ler. O segurado é previdente, antecipando a possibilidade de reparação do seu patrimônio na ocorrência de futuros danos. Legítimo interesse significa que a seguradora pode também indenizar terceiros (beneficiários). Ex.: contrato garantido com seguro de vida, em caso de…

Esta enseja ao juiz, mediante requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou ainda, fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito ou protelatório do réu. Ante o exposto, e segundo determina a lei, o procedimento comum das ações cautelares deve seguir

controvertida, que apresentará uma sentença arbitral. Esta sentença possui a mesma força de uma sentença judicial transitada em julgado, até porque o Código de Processo Civil, no art. 475 – N, inciso IV, coloca a decisão arbitral no rol dos títulos executivos judiciais. A grande vantagem imposta pela sentença arbitral é a celeridade, bem como a economia processual, pela experiência até o momento, demora somente alguns meses para que possa gerar o mesmo efeito da sentença judicial…

cláusula arbitral 32 2.6. Compromisso Arbitral 34 2.7. Princípios gerais do Direito, usos e costumes, regras internacionais 36 2.8. Árbitros: conceitos, escolha e números 37 2.9. Árbitros: imparcialidade e substituição 40 2.10 Conciliação e provas 42 2.11 Árbitros: responsabilidade civil e penal 44 2.12 O árbitro como juiz de fato e de Direito 45 2.13 Procedimento arbitral: noções preliminares 46 2.14 Questões preliminares 47 2.15 Medidas coercitivas 52 2.16…

entre outros, o patrão por seus empregados, no exercício do trabalho que lhes competir, ou por ocasião dele. Acrescenta o artigo 1523, que a responsabilidade só existe quando evidente a culpa do empregador, tendo ele concorrido para a efetivação do dano. A culpa da empresa é presumida, pois, quando contrata o empregado para o trabalho, contrai uma obrigação de segurança perante terceiros que possam sofrer prejuízos por atos praticados por seus prepostos. A preposição autoriza a…

Processual 49 Eqüidade – Direitos Patrimoniais Disponíveis – Princípios Gerais de Direito 51 Causas de Possível Resolução Por Meio da Arbitragem 52 Como Instituir a Arbitragem 53 Modelos de Cláusula Compromissória 54 Modelo de Compromisso Arbitral 56 Quadro Comparativo do Poder das Partes 58 Adendos 59 Lei de Arbitragem 68 I - INTRODUÇÃO Diante da inegável insuficiência estatal de prestar a jurisdição de forma satisfatória aos particulares, revela-se a…

firmar o compromisso arbitral quando ocorrer o litígio); Caso um dos firmatário da cláusula compromissória se recuse a firmar o compromisso, a lei prevê procedimento judicial expedito que culmina com decisão judicial de única instância que supre a assinatura da parte recalcitrante, reputando-se firmado o compromisso. O entendimento anterior era de que a promessa de arbitragem era válida e eficaz, mas não tinha força executiva in natura, se resolvendo em perdas e danos. A…

MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM – PROVA 2º BIMESTRE Compromisso Arbitral: 1. Noções Gerais: Art. 9º, Lei nº 9.307/96: O compromisso arbitral é a convenção através da qual as partes submetem um litígio à arbitragem de uma ou mais pessoas, podendo ser judicial ou extrajudicial. Compromisso arbitral é a convenção bilateral pela qual as partes renunciam à jurisdição estatal e se obrigam a se submeter à decisão de árbitros por elas indicados, ou ainda, é o instrumento de que se valem os interessados para, de

títulos executivos extrajudiciais; em sentença estrangeira; em sentenças arbitrais; e em sentenças penais condenatórias para efeito de indenizações no juízo cível (execução mediata); Para os processos em que o magistrado já proferiu sentença condenatória (título judicial), em cujo réu, no prazo de 15 dias da intimação do transito em julgado da referida decisão, não cumpriu, cabe dar início de uma nova fase do mesmo processo de conhecimento, o cumprimento de sentença (execução imediata)…