Responsabilidade civil do arbitro

privado. O ato do agente, reputado ilícito, pode não ter violado ou irrompido norma de ordem pública, mas, inobstante, pode haver causado dano a alguma pessoa, motivo pelo qual, como já estudado anteriormente, o desencadear da obrigação ressarcitória se impõe. A reação do ordenamento jurídico, em tal hipótese, será representada não pela aplicação da pena, mas pela condenação do agente à indenização a ser paga para a vítima do dano experimentado. Assim sendo, como a matéria é de interesse exclusivo do prejudicado, se este se resignar diante da violência do dano sofrido e permanecer inerte diante do mesmo, nenhuma conseqüência advirá para o agente causador do dano. O interesse tutelado no caso da responsabilidade civil é o privado, ou particular da vítima, que restou abalado em seu equilíbrio econômico (ou moral, vale a ressalva, ante a disposição expressa da atual Constituição Federal, que consagra integralmente a reparação do dano meramente moral), o qual se buscará restabelecer, mediante a indenização ou ressarcimento. A responsabilidade civil envolve, antes de tudo, o dano, o prejuízo, o desfalque, o desequilíbrio ou descompensação do patrimônio de alguém, ou seja, se impregna, prevalentemente, à ordem patrimonial e/ou moral, preocupando-se tão Louise Tatiana Mendes Rodrigues* somente com o restabelecimento do equilíbrio perturbado pelo dano, seja patrimonial, seja extrapatrimonialmente. escolher, livremente, as regras de direito que serão aplicadas na…

indenização por perdas e danos de R$ 85.000,00 após transferir/homologar escritura do imóvel imediatamente ao requerido ou a quem este indicasse, por fim o autor recusa a proposta. O requerido então entra com contra-notificação informando que o pedido era improcedente já que havia falecido antes da celebração da escritura publica e que como haviam se divorciado a procuração não teria mais validade, razão pela qual a escritura seria nula. 05) Qual o objetivo da ação proposta? O…

uma obrigatoriedade”. (TRT – 2º Reg. – 6ª T; RO em Rito Sumaríssimo nº 20010022150; Rel. Juiz Rafael E. Pugliese; J. 30/01/2001; v.u.) Assim, ingressa o reclamante perante a Justiça do Trabalho para pleitear seus direitos. 2. DOS FATOS a. DA CONTRATAÇÃO PELA DANONE Durante todo o contrato de trabalho o Reclamante trabalho para o co-reclamada Danone em sua unidade localizada na Avenida Paulista 2300 - 21º andar - Cerqueira César - São Paulo - SP - CEP 01310300 sendo o seu…

SOLVENTE (Sentença Arbitral) em face de ÁGUAS MINERAIS DA SERRA S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº ____________________, com sede na Rua __________, nº ___, bairro ___________, no município de Maragogi, Estado de Alagoas, CEP ______________, pelas razões de fato e de Direito que passa a deduzir: I-DOS FATOS Ocorre que a Empresa Exequente celebrou um contrato de compra e venda (contrato anexo) com a Empresa Executada, contrato este em que a…

A NECESSIDADE OU NAO DE REPRESENTACAO/ASSISTENCIA DAS PARTES POR ADVOGADO NO PROCEDIMENTO ARBITRAL,CONSIDERANDO A LEI N- 9.307/96. Com o advento da Lei 7.244/84 foram criados os Juizados de Pequenas Causas, que veio a ser um diferenciado modelo do processo até então existente, trazendo como proposta um processo simples e informal, objetivando a conciliação entre as partes. Entretanto, faltava ainda, maior celeridade para se dirimir questões comerciais e contratuais,…

em nome e por conta do devedor, que, neste caso, não tem, em princípio, o direito de cobrar o valor que desembolsou para solver a dívida, pois não o fez por interesse patrimonial. A sua motivação foi filantrópica e pode, inclusive, lançar mão dos meios conducentes à exoneração do devedor. Porém, pode ocorrer de o terceiro não interessado ser impedido pelo devedor de efetuar o pagamento. E para que este pagamento seja válido há necessidade de que o devedor tenha ciência da intenção…

Juizado Arbitral Por Fernando Toscano (*) Você sabe o que é arbitragem? Para que serve e qual sua utilidade? Abaixo irei explanar o que é um Juizado Arbitral e como isso pode ser útil para você, sua empresa e seus negócios. Em minha opinião é um dos maiores avanços jurídicos, uma forma rápida e eficiente de se resolver contendas, questões pendentes e divergências, desde que na área cível ou comercial. A área criminal não é abrangida pela arbitragem. Lei 9.307/96: …

significa juiz, jurado. Na linguagem jurídica a arbitragem é um caminho alternativo ao Poder Judiciário de dissolver conflitos, em que as partes celebram em contrato ou através de um simples acordo que vão dispor do juízo arbitral para resolver controvérsia existente ou eventual em vez de buscar o Judiciário. A Lei de Arbitragem nº 9.307, de 23/09/1996, conhecida como Lei Marco Maciel foi criada especificamente para introduzir no sistema brasileiro o juízo arbitral. Alguns princípios…

Processo civil iii Aula 7 Execução Provisória (art. 475-I, §1º e art. 475-O do CPC): Observações iniciais: Ob1.: O termo execução provisória de sentença e doutrinariamente equivocado. A execução não é provisória, a execução é definitiva. A sentença é que é provisória. Então à rigor o termo correto é execução de sentença provisória e não execução provisória de sentença.Processo civil iii Aula 7 Execução Provisória (art. 475-I, §1º e art. 475-O do CPC): Observações iniciais:…

Nome: Aratuz Tenório Dos Santos Marques RA=201301855898 Professora: Gislane Nulidade da Sentença 14. São oito as possibilidades elencadas de nulidade da sentença arbitral. Sendo válido o compromisso, deve o árbitro, respeitando os requisitos formais da sentença, proferí-la, decidindo todo o litígio submetido à arbitragem, dentro dos limites da convenção e no prazo convencionado ou legalmente estabelecido, observados os princípios do contraditório, da igualdade das partes, da…