Sentença Obrigaçao De Fazer Multa

impetrada ação de execução da obrigação de fazer, disposto no art. 632 do CPC. 2- O título executivo a ser apresentado, será o contrato firmado entre as partes (art. 614, I). 3- O foro competente para a propositura da ação é o de Balneário Camboriú eleito pelas partes no referido contrato 4- Os requisitos para propor a devida ação são de que o título executivo seja sempre líquido certo e exigível. Deverá o senhor JOSÉ demonstrar a quitação da sua obrigação e provar o…

01) OBRIGAÇÃO. FAZER. REVISTA. CONVERSÃO. PERDAS. DANOS. A recorrente contratou com a sociedade empresária recorrida o fornecimento de revista infantil pelo prazo de um ano. Contudo, antes disso, a recorrida comunicou à recorrente que não mais a editaria e oportunizou enviar-lhe outra publicação de sua escolha, o que foi recusado. Daí a ação ordinária que busca o fornecimento de sete edições da revista infantil finda. É certo que os arts. 461 e 461-A do CPC, que tratam da obrigação de…

Atividade Prática Supervisionada, do Curso de Direito, da Faculdade Politécnica de Jundiaí, sob a orientação da Prof. Élcio Batista. Jundiaí 2013 ETAPA Nº 3 ✓ Aula-tema: Cumprimento da Sentença: peculiaridades (art. 475-J e seguintes); Execução das Obrigações de Fazer e Não Fazer, Tutela das Obrigações de Fazer e Não Fazer; Execução das obrigações de entrega de coisa. Tutela das Obrigações de Entrega de Coisa. Embargos do Executado. Exceção de executividade. Embargos de Terceiro. Esta…

aplicáveis à espécie, requerer: A EXECUÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face de CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA, já devidamente qualificado e representado nos autos, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: DOS FATOS A executada nos autos da Ação de Cobrança teve sua pretensão julgada improcedente, tendo sido condenada ao pagamento de honorários de sucumbência arbitrados por esse r. juízo em sentença no valor de R$ 489,03 (Quatrocentos e…

Recursal Cível Publicação: Diário da Justiça do dia 22/02/2006 Ementa EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA INCERTA. CONVERSÃO EM POR QUANTIA CERTA. POSSIBILIDADE. I. Correta é a rejeição dos embargos à execução fundada em título judicial quando o devedor alega impossibilidade de cumprimento da obrigação por frustração de safra. II. É possível ao juiz converter, na fase executiva, a obrigação de entregar coisa incerta em perdas e danos, procedendo a pedido do credor à…

cumprimento de sentença, elucidando suas diferenças básicas, bem como suas semelhanças. Em análise à problemática suscitada, é imperioso apresentar os aspectos gerais da execução de títulos extrajudiciais, destacando-se as suas espécies, dando primazia àqueles títulos incluídos ou alterados com a reforma legislativa supracitada. Demais disso, será demonstrado o procedimento do processo de execução propriamente dito, distinguindo a execução de títulos extrajudiciais que imponham a…

Obrigação de fazer Classificando _se ainda as chamadas obrigações positivas, a obrigação de fazer ocorrerá naquelas hipóteses em que ao invés de ter a prestação de coisa, ter se a prestação de fato, que se traduz ordinariamente na realização de um serviço. Todavia, nos casos, maioria em que o facere, por sua própria natureza, somente poderá ser cumprido pelo devedor, a inadimplência resultara na conversão da obrigação em perdas e danos, a serem apuradas em liquidação de sentença, nos termos do

1. OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA E INCERTA NO CÓDIGO CIVIL Para uma melhor compreensão da tutela específica das obrigações de entregar coisa cera e incerta, primeiramente, necessário se faz uma análise das definições e modalidades das obrigações de dar. As obrigações de dar coisa certa ou incerta estão inseridas na Parte Especial, Livro I, Título I, Capítulo I e II do Código Civil, artigos 233 a 246. A obrigação de dar é referida como obrigação positiva, por…

bem destruído num valor que será entregue ao ofendido. Por isso, além da resposta penal, o direito deve conceder ao lesionado, ao ofendido, o direito a ter o dano reparado. Desenvolvimento: Art. 91. São efeitos da condenação: I – tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime; I – a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou…

atividade executória visa dar cumprimento a uma obrigação já reconhecida como existente, logo, visa satisfazer a obrigação. A ATIVIDADE EXECUTÓRIA pode ser exercida de duas formas, através do: PROCESSO DE EXECUÇÃO ou FASE DO PROCESSO DE CONHECIMENTO (execução sincrética): O PROCESSO DE EXECUÇÃO (livro II do CPC) é uma ação autônoma utilizada para a satisfação dos títulos executivos extrajudiciais, aqueles que não se formam num processo judicial, é uma obrigação já reconhecida. A FASE…