Sentença Obrigaçao De Fazer Multa

respeitosamente, por seu advogado infra-assinado (Mandatos procuratórios e indicação anexos), à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 247, 186 , 927, 944 do Código Civil, e artigo 461 do Código de Processo Civil, propor: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face de BELTRANO, QUALICAÇÃO, com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1 – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Inicialmente, os autores requerem a V.…

previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. OBS.: Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo. …

antecipação das obrigações de fazer – art. 461. *Liminar é um gênero que abarca vários exemplos. Existe liminar quanto a lei permite e se não permitir tem que esperar a sentença. Antecipação dos efeitos da Tutela – Art. 273 (inserido em 94) Artigo “coringa”: quando determinada ação judicial não tiver previsão na lei de uma forma de antecipar o que o juiz vai “dar” na sentença utiliza-se o artigo 273. * Não precisa do 273 no mandado de segurança, obrigações de fazer, reintegração de…

anexa à sentença. Declarar a reclamada litigante de má-fé, nos termos do art. 17 do CPC c/c art. 769 da CLT para condená-la ao pagamento de multa no valor de 1% sobre o valor da causa e indenização arbitrada em 20% sobre o valor total da condenação (art. 18 do CPC). Foi determinada a incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC. Custas pela reclamada, conforme cálculos anexado à decisão. Inconformada, a reclamada interpõe recurso ordinário às folhas 246/255, pugnando pela reforma…

14 de Maio de 2012 EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA EM PERNAMBUCO Disciplina: Direito Penal II Prof.ª: Valéria Lins Turma: MP4 Alunas: Taís Araújo Mariana Morais Tais Albuquerque Mayara Morais Larissa Albuquerque Rebeca Araújo DA PENA DE MULTA Segundo o artigo 49 do código penal, a pena de multa consiste no pagamento, ao Fundo Penitenciário Nacional, da quantia fixada na sentença transitada em julgado. Assim…

PROCEDIMENTO ESPECIAL E TUTELAS DE URGÊNCIA PROFESSOR NÚNCIO THEOPHILO NETO P1 - 02/10. P2 – 06/11. BIBLIOGRAFIA: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA Art. 475-A a 475-H, CPC. 1. Conceito: é uma fase procedimental de caráter declaratório que tem como finalidade a definição do “quantum debeatur”. Hipótese: quando a sentença for ilíquida (Art. 286, I a III CPC): I. Nas ações universais, em que não é possível individuar os bens demandados. II. Quando não for possível, de modo definitivo, as…

Noções Gerais 1.2. Espécies de Processo 1.3. Conceito 1.4. Natureza Jurídica 1.5. Princípios 1.6. Condições da Ação e Pressupostos de Validade do Processo Executivo 1.7. Competência 2. Liquidação de Sentença 3. Espécies de Execução 3.1. Entrega de Coisa Certa, Incerta, Fazer, Não Fazer, Pagar Quantia Certa 3.2. Execução Contra a Fazenda Pública 3.3. Execução Fiscal 3.4. Execução de Alimentos 4. Insolvência 5. Defesa do Executado 6. Suspensão e Extinção do Processo…

direito de propriedade, que se fazem no interesse privado, estabelecendo limites dentro dos quais os proprietários podem atuar sem prejudicar seus vizinhos. O artigo 1.277 do Código Civil diz: O proprietário ou possuidor de um prédio tem o direto de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha. Parágrafo único: Proíbem-se as interferências considerando-se a natureza da utilização, a…

prática de atos ilícitos ( e.g. multa por desrespeito aos deveres instrumentais) ? R – A expressão crédito tributário do art 151 no meu entendimento abrange tanto os tributos como as multas , pois se o CTN não limita , deve ser entendida como crédito tributário total. Crédito tributário um dos elementos da obrigação tributária que consiste no direito que possui o sujeito ativo de exigir o tributo do sujeito passivo. Assim o art. 151 do CTN tem uma acepção de obrigação tributária…

Art. 475-I. O cumprimento da sentença far-se-á conforme os arts. 461 e 461-A desta Lei ou, tratando-se de obrigação por quantia certa, por execução, nos termos dos demais artigos deste Capítulo. (Acrescentado pela L-011.232-2005) obs.dji.grau.1: Art. 461 e Art. 461-A, Requisitos e dos Efeitos da Sentença - CPC obs.dji.grau.4: Cumprimento; Sentença obs.dji.grau.6: Atos Processuais - CPC; Audiência - CPC; Disposições finais e transitórias - CPC; Formação, suspensão e extinção do…