Sentença Obrigaçao De Fazer Multa

Processo Civil IV – Execuções Processo de Execução Sentença: É a norma que rege o caso concreto. Cria a norma que vai reger o caso concreto. Finalidade do processo de execução – Busca “Que o obrigado cumpra a obrigação.” Princípio do título: Não há execução do título sem ele. 07/02 PRINCÍPIOS DA ATIVIDADE JURISPRUDENCIAL EXECUTIVA 1. Princípio do Título: No direito brasileiro, toda execução deve estar fundada em um titulo

concretizar-se concomitantemente em outras situações. 1-TUTELA CAUTELAR AS TUTELAS CONTRA OS ATOS CONTRÁRIOS AO DIREITO 1.1-TUTELA CAUTELAR ANTECIPADA 1.2-CONCEITO A tutela cautelar antecipada é uma tutela de urgência onde antecipa os efeitos da sentença de mérito por meio de decisão interlocutória não fazendo coisa julgada material sendo de caráter meramente provisório, e prevista no art.273, do Código de Processo Civil (CPC) e está ligada diretamente ao pedido do autor que irá…

receberá as intimações e notificações (art. 39, I, CPC), situado na ..xx.. , ..xx.., CEP. ..xx.., Telefone: (..xx..) ..xx.., vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no vigente Código Civil, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE DA NÃO TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de: OSMAR JOSE DE JESUS SANTOS, brasileiro, casado, mecânico, portador da Carteira de Identidade de nº 570740, inscrito no Cadastro das Pessoas…

processo, conforme afirma art. 494, CLT. A nova Lei 10.537/02, determina que não há mais previsão de pagamento de custas do inquérito antes da prolação de sentença, como dipunha anteriormente o art. 789, § 4º, CLT de redação antiga, a nova redação informa que as custas serão pagas pelo vencido, após transito em julgado da decisão de sentença e do recurso, dentro do prazo recursal. Quando do julgamento do inquérito para apuração de falta grave, o juiz pode julgar extra petita, pois a…

prazo recursal no dia 09/02/2012 (quinta-feira) e findando-se em 16/02/2002 (quinta-feira). Portanto, o presente recurso é tempestivo. Outrossim, ressalta a reclamada que não há condenação pecuniária na r. sentença, tampouco no acórdão recorridos, somente há condenação em obrigação de fazer. Portanto, não há depósito recursal a ser efetuado, nos termos da Sumula No. 161 do C. TST. No tocante as custas processuais, as mesmas já foram recolhidas por ocasião da interposição de recurso…

tem a tutela de satisfazer o direito declarado em sentença: tutela de satisfação, enquanto o processo de conhecimento pressupõe uma tutela de declaração, de certeza do Direito.] Liquidação de Sentença - Natureza Jurídica - Não é um processo autônomo (como o processo de conhecimento e de execução), mas somente uma fase intermediária entre o processo de conhecimento e o de execução (passagem da cognição para a execução). - Dá liquidez à sentença, tornando-a um título executivo…

de Terceiros Admite = nomeação à autoria e assistência, as demais formas NÃO Competência Art. 475-P e 575 CPC Título Executivo É o documento o ato documentado que consagra uma obrigação certa e que permite a utilização direta da via executiva Art. 475-N e 585 CPC Certa Obrigação Líquida Exigível Responsabilidade Patrimonial Art. 592 CPC Dívida = direito material / débito / “debitum” / “shuld” Responsabilidade = direito processual Art.…

credor pode elaborá-lo e apresentá-lo na instauração do cumprimento de sentença. Caso o devedor não o aceite, deve impugná-lo fundamentando excesso de execução. Questão 3- Da decisão de liquidação caberá agravo de instrumento, posto que o incidente de liquidação configura decisão interlocutória. Questão 4- Conforme o art. 475-J CPC, do não pagamento após o prazo de 15 dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% e a requerimento do credor expedir-se-á…

15/03/2012 EXECUÇÃO DE SENTENÇA Art. 620 CPC. Princípio da menor onerosidade do devedor. Título executivo judicial – embargos FRAUDE A EXECUÇÃO É instituto de Direito Processual; Os atos em fraude são INEFICAZES, podendo os bens serem alcançados por ato de apreensão judicial, independentemente de qualquer ação de natureza declaratória ou constitutiva.  Quando for caracterizado ele será ineficaz (não produz efeitos). Logo, o objetivo é desfazer esse ato. Ex.: Bem móvel –

vem a presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogado in fine assinada, expor e requerer o que se segue: Consoante sentença desse juízo, a demandada (SAMSUNG) fora condenada na obrigação de fazer, consistente em substituição do produto defeituoso por outro da mesma espécie. Não obstante isso, a demandada insurge pleiteando a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, pedidos totalmente inviáveis nessa fase processual. Primeiramente consigne-se que a substituição do…