Sentença Obrigaçao De Fazer Multa

sob o nº , com escritório sito à Av. Centro - Rio de Janeiro - RJ - CEP: , pelos fatos e motivos que passa a expor: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Inicialmente, requer a V. Exa. os benefícios da justiça gratuita, por não ter condições de fazer frente às custas judiciais, taxa judiciária e demais despesas sem prejuízo de seu sustento próprio, posto que encontra-se desempregado. DO PACTO LABORAL: Noticia o Reclamante que laborou para Reclamada durante o período…

EXECUÇÂO DE SENTENÇA, nos Termos do Artigo 475-N, III, DO CPC e Artigo 22 § Único e Artigo 52, IV e V da LEI 9.099/95, LEI DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, em face de , portador da Cédula de identidade RG Nº e inscrito no CPF/MF Nº ,residentee domiciliado na Rua, nesta Capital de São Paulo, pelos Fundamentos a seguir aduzidos: 1º) A exeqüente propôs perante este r.juízo Ação de Condenação de Obrigação de…

Ações para Cumprimento de Obrigação de Fazer e Entrega de Coisa. Execução Civil. Impugnações. Obrigação de incorporar e Obrigação de Entrega de Bem Imóvel. Análise jurisprudencial 1. O sistema da nova execução civil - sistema dualista x sistema monista - reunião de processo e estabelecimento do processo sincrético - processo de conhecimento e processo de execução: fases de um mesmo processo. - Títulos Executivos Judiciais 1.1. Liquidação de sentença - cálculos - arbitramento -

JOÃO GABRIEL CARVALHO SALES JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS NO ENFOQUE DO SEU CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS RESSALTANDO OS MECANISMOS DE PENHORA ON-LINE CURSO DE DIREITO – UniEVANGÉLICA 2009 JOÃO GABRIEL CARVALHO SALES JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS NO ENFOQUE DO SEU CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS RESSALTANDO OS MECANISMOS DE PENHORA ON-LINE Monografia apresentada ao Núcleo de Trabalho de Conclusão de Curso de…

Cumprimento da sentença Professor : Arnoldo Camanho de Assis CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 1. Liquidação da sentença – a Lei nº 11.232/05 revogou os arts. 603 a 611, do CPC, introduzindo os arts. 475-A a 475-H. Apesar de os novos artigos terem conservado, em essência, o conteúdo dos dispositivos revogados, a sua introdução no CPC foi especialmente relevante, sobretudo em face da posição geográfica que passaram a ocupar no Código. Com efeito, veja-se que a liquidação da…

em curso perante esse r. Juízo e respectivo Cartório, em processo que lhe move REINALDO RODRIGUES DE SOUZA, também já qualificado, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado infra-assinado, inconformado com a r. sentença publicada no diário de justiça eletrônico na data de 19 de Fevereiro de 2013, interpor, opportune tempore, o presente RECURSO INOMINADO, com fundamento nos artigos 41, 42 e 43 da Lei 9.099/95, requerendo seu recebimento e posterior…

INTRODUÇÃO: O seguinte trabalho abordará as seguintes obrigações elencadas no Código Civil: Obrigação de Dar coisa certa; Maria helena Diniz fala que dar coisa certa é algo contratual e bilateral, tratando-se de um acordo em que o devedor ao assinar o contrato esta obrigado a dar ao credor aquilo que fora acordado, como dado exemplo; se o João comprou o cavalo Relâmpago, não poderá receber o jumento Bolinha, pois se trata de algo já determinado, ainda que o jumento seja mais…

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - Após a Lei 11.232/05, é tratada no livro do processo de conhecimento. Antes era tratada no processo de execução. - Conceito: é a fase processual necessária toda vez que a sentença é genérica, não definindo o valor devido, ex: o juiz diz que o autor tem razão mas não diz o quanto – ex: sentença penal condenatória. - Ex: lucros cessantes tendo em vista o roubo de caminhão e a seguradora se nega a pagar indenização. - Possível a liquidação de somente…

Execução da obrigação de fazer e de não fazer. Tutela mandamental. Prevalência da tutela específica. ..................................................................................... 65 AULA 4. Execução da obrigação de fazer e de não fazer. Fixação e execução das astreintes .......... 68 AULA 5. Execução da obrigação de pagar quantia certa contra devedor solvente .......................... 71 AULA 6. Meios coercitivos para cumprimento da ordem judicial. Contempt of Court. Multa e…

superior a dois anos, ou multa”. Dessume-se da nova redação que o novel diploma ampliou o campo de incidência dos institutos despenalizadores – composição civil de danos e transação penal – até então restritos às contravenções penais em geral e crimes submetidos a procedimento comum do CPP apenados até um ano de pena privativa de liberdade, para abranger, também, os crimes apenados até dois anos, ou multa, independentemente do rito processual previsto. Art. 38. A sentença…