Sentença Obrigaçao De Fazer Multa

_________________ LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA 1) Qual a natureza jurídica da liquidação de sentença? Qual a sua finalidade? ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 2) Quem tem legitimidade para promover a liquidação de sentença? ________________________________

feito o pagamento em 15 dias, passa a incidir a multa de 10%. Ao credor cabe requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação, já indicando bens para garantir a segurança do juízo (CPC, art. 475-J). No entanto, se preferir o credor o rito da coação pessoal, mister que o réu seja citado para pagar em três dias, provar que pagou ou justificar a impossibilidade de fazê-lo (CPC, art. 733). Sobre alimentos provisórios ou provisionais, incide a multa de 10%. Ainda que a lei faça…

ZZZZZZZZZZ CEP 89.683-000, por intermédio de seus procuradores infra firmados, com endereço profissional descrito em rodapé, onde recebem intimações, vem à presença de Vossa Excelência, propor à presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Em face de XXXXXXXXXXXXXX, CEP 89.683-000, pelos fatos e fundamentos que passa a expor. DOS FATOS O Requerente vendeu ao Requerido o veículo VW/Passat Surf, ano 1980/1980, Renavam 510821049, placa LXT9832, pelo valor de R$ 3.000,00 (três

jurisdicional também da execução, a que qualificou de lide de pretensão insatisfeita, ao lado da lide de pretensão resistida do processo de conhecimento. Assim, a par do processo de conhecimento, surge outro processo, denominado de execução. Executar uma obrigação é, pois, dar-lhe cumprimento, vale dizer, realizar a prestação que ao devedor incumbe. Se o cumprimento é espontâneo, diz-se que a execução é voluntária; se é obtida por meio de intervenção coativa do Estado no patrimônio do…

Garantia do devedor de alimentos para satisfazer tal dívida; e 3°) Quais seriam a utilidade e eficácia da decretação da prisão civil do devedor de alimentos nos termos do artigo 733 do Código de Processo Civil¸ como meio de coação ao adimplemento da obrigação. As relações obrigacionais de cunho alimentar, tem origem no princípio da solidariedade (Constituição Federal, artigo 3°, inciso I) e, em virtude disto, na solidariedade familiar, vez que quando ocorre seu inadimplemento, vem o…

Objetiva-se a multa supramencionada, despersuadir o inadimplemento da sentença que determina o pagamento de quantia certa, tornando desnecessária a execução por expropriação, eis que a imposição da multa daria efetividade à cobrança desta quantia em dinheiro. Adoto a posição, de que referida multa tenha caráter punitivo, por agregar ao total da dívida o montante de 10%, apenas pelo descumprimento no prazo previsto em lei. Por outro lado, sendo um valor fixo (10%), propositadamente,…

no centro de Campo Grande, por seu advogado infra-assinado, constituído nos termos do mandato em anexo, com escritório comercial na rua jaraguari, nº 12, no centro de campo grande, vem, à digna presença de Vossa excelência, propor Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido cominatório Em face de Lídio Alcântara, brasileiro, solteiro, engenheiro, portador do RG n° 001.002.003 SSP/MS, inscrito no CPF 001.123.456-78, residente e domiciliado à Rua Anhanguera, n.° 1.000, no centro…

cumprir sua obrigação, possa o Juiz tomar as providências necessárias para devido cumprimento da dita obrigação, in verbis: "Art. 639. Se aquele que se comprometeu a concluir um contrato não cumprir a obrigação, a outra parte, sendo isso possível e não excluído pelo título, poderá obter uma sentença que produza o mesmo efeito do contrato a ser firmado." "Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da…

LIVRO I - PROCESSO DE CONHECIMENTO (art. 1 ao 565). Assim, para que o juiz conheça o mérito quando se pretende uma determinada prestação jurisdicional tutelada pelo Estado, através de uma sentença condenatória. Objetivo desta sentença é entregar um TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL Com a liquidação e execução da sentença condenatória Pro Processo Satisfativo LIVRO II – PROCESSO DE EXECUÇÃO (art. 566 a 795). Execução do título…

a execução deve fundamentar-se em um título de obrigação certa, líquida e exigível. DA REALIDADE E DA RESPONSABILIDADE PATRIOMINIAL: a execução recai sobre o patrimônio do devedor, sobre seus bens, não sobre sua pessoa. DISPONIBILIDADE - a execução é feita em benefício ao credor. Logo, o credor pode desistir da execução a qualquer tempo, sem consentimento do devedor. MÁXIMA UTILIDADE- a execução deve oferecer ao credor a satisfação da obrigação mais próxima do que se houvesse o…