Sentença Obrigaçao De Fazer Multa

satisfazendo o direito material. As obrigações de fazer e não fazer passaram a contar com medidas legais e técnicas processuais mais adequadas para resolver o caso concreto. O art. 461 do CPC faz uso de todos os provimentos jurisdicionais possíveis a fim de alcançar a tutela efetiva, seja através da tutela específica ou, da obtenção do resultado prático equivalente ao adimplemento da obrigação. Para esta dinâmica processual, o uso das sentenças mandamentais e executiva lato sensu se…

DIREITO DA_ VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA – MG FULANO DE TAL, QUALIFICAR vem, respeitosamente, perante V. Exa, através de seu bastante procurador, propor a presente. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Com fulcro nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil, e 81 e 84 do Código de Defesa do Consumidor, em face da EMBRATEL – EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES, pessoa jurídica de direito…

sua obrigação. O pior disso tudo é uma pessoa (a Sra. LYNILDES CARAPUNFADA DORES FÍGADO) receber um documento original, não transferir o veículo para o nome dela e ainda vendê-lo a uma terceira pessoa. DO DIREITO Bem explica o artigo 461 do Código de Processo Civil, que o juiz concederá a tutela específica da obrigação nas ações que tenham por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, verbis: "Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não…

Não assiste razão o contador em seus cálculos apresentados na fl. A multa diária não possui caráter indenizatório, tendo em vista sua natureza coercitiva de garantir a efetividade da tutela jurisdicional específica. Por isso, não há que se falar na incidência de juros de mora e correção monetária, por ocasião do cálculo do valor das astreintes. Esta questão é conhecida no âmbito do Egrégio Tribunal do Rio de Janeiro, cuja solução possui parâmetros delineados pela jurisprudência assentada em

É necessário para a propositura da execução: Título executivo certo, liquido e exigível. CERTO: diz respeito à natureza da obrigação, ao objeto e aos sujeitos envolvidos na obrigação; LIQUÍDO: delimitação do “quanto” é a obrigação (descrição do que vai entregar/pagar). EXIGÍVEL: está ligada ao inadimplemento da obrigação, e ao interesse de agir. Deve haver negativa de pagamento para o título se tornar exeqüível. Após o trânsito em julgado. Legitimidade ativa: Pode o credor/exequente,…

monitória é instrumento de cobrança de quantia certa, coisa determinada ou fungível, que tenha documento escrito da obrigação, mas que não seja título executivo, caso fosse poderia ser ajuizada ação de execução. O documento que comprove a obrigação tem que ser escrito, mas não precisa ser somente um documento, pode ser um conjunto de documentos que comprovem o direito do autor, a obrigação descrita no documento deve ser líquida já que o rito da ação monitória não permite a liquidação…

instrumento de mandato anexo (soc...), onde receberá as devidas intimações (artigo 39, inciso I, do CPC) apritosamente, à presença de vossa excelência, nos termos dos artigos 5°, XXXII, da CF/88; 275 do CPC; 83 do CDC, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA C/ PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA em face de "G"S.A., pessoa jurídica de direito privada, inscrita no CNPJ sob o nº xxx,com Sede localizada no município de São Paulo CEP xxx, na pessoa de…

natureza da obrigação, logo que a obrigação é de fazer, consistindo em negativa e positiva, de dar coisa certa ou incerta, ou pagar a quantia, assim o juiz dará efetividade ao que foi comprimido no titulo judicial ou no extrajudicial segundo pensamentos de Marinoni; Arenhart, p. 66 e 67 e Assis p. 107. Segundo doutrinadores a coerção é um meio de convencer o executado a obrigação, havendo pendências quanto ao não cumprimento do débito, já com relação aos meios de sub-rogação, cabe ao…

PREEXECUTIVIDADE TURMA ..... ALUNO: PROFESSOR: JOINVILLE – SC 2013 Neste trabalho, passaremos a apresentar as definições, natureza jurídica e requisitos dos instrumentos de defesa utilizados comumente em execuções de sentença, bem como jurisprudências, a fim de exemplificar como são empregadas em situações reais. 1 EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE 1.1 DEFINIÇÃO A exceção de pré-executividade, é um instrumento de…

FUNDADA EM TÍTULO JUDICIAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER (Art. 584 e ss. do CPC) MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX) Autos Nº: (xxx) NOME DO EXEQÜENTE (ou Autor, Demandante, Suplicante), já qualificado na exordial, autos nº (xxx), por seu procurador, vem à presença de V. Exa., apresentar a EXECUÇÃO DE SENTENÇA